É permitido cobrar por WhatsApp?

Portanto, isso não acontece sem ressalvas. Porém, apesar da legislação permitir a cobrança via redes sociais, a META, empresa dona do WhatsApp, Instagram e Facebook, não permite utilizar suas plataformas para fazer cobranças.
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É permitido cobrar pelo WhatsApp?

Mas a lei permite cobrar devedores pelo WhatsApp? Não se preocupe. Desde que você tome as devidas precauções para evitar situações de cobrança abusiva, fazer cobrança pelo WhatsApp é uma prática 100% legal.
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Como funciona cobrar pelo WhatsApp?

Para mandar uma mensagem de cobrança pelo WhatsApp é fundamental que você ou o profissional da sua empresa responsável pelo contato se apresente e explique de onde fala e porque está procurando pelo destinatário, mantenha o tom da comunicação cordial e educado e não transforme a conversa em algo pessoal.
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Quando a cobrança é abusiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Pode cobrar alguém em rede social é crime?

AS REDES SOCIAIS SÃO ESPAÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA OFENSAS, EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO DE TERCEIROS. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE OBSERVAR E TEM COMO LIMITE O DIREITO DO OUTRO.
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Cobrança de Dívida por WhatsApp pode?

O que não é permitido dentro de uma cobrança de dívida?

Já o artigo 71, diz que é crime “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança?

→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.
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O que é assédio moral de cobrança?

Cobrança excessiva de metas, abuso de hierarquia profissional, como ameaças de demissão para o cumprimento de metas absurdas e abusivas, bem como ter que executar serviços fora de suas funções, e fora do expediente, é considerado assédio moral.
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O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
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Como processar por cobrança excessiva?

Se avisar a própria empresa sobre a cobrança indevida e não adiantar, o próximo passo é procurar entidades de defesa ao consumidor, como o Procon. Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave.
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Qual a maneira correta de cobrar um cliente?

Como cobrar um cliente em 8 passos simples + dicas de mensagens
  1. Tenha controle de todos os débitos e valores a receber. ...
  2. Respeite os limites definidos pelo CDC. ...
  3. Conheça o perfil do seu devedor. ...
  4. Faça contato impessoal. ...
  5. Entenda o melhor momento para realizar a cobrança.
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Quem pode receber pagamento pelo WhatsApp?

E quem pode receber? Clientes dos mesmos bancos citados acima, que tenham uma conta bancária e um cartão de débito habilitado. Ao receber o pagamento pelo chat do WhatsApp, será necessário aceitá-lo em “Pendentes” para que seja transferido para a conta cadastrada.
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Pode cobrar sinal do cliente?

O que a lei diz sobre esse tipo de cobrança? No caso do salão de beleza, portanto, o valor é aquele negociado entre o salão e o cliente para firmar seu compromisso sobre o horário agendado. Contudo uma dúvida comum é se a prática de cobrança de sinal é legal perante a lei. A resposta é sim!
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É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?

"Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se ...
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Pode expor o devedor?

A lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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O que diz o artigo 40 do Código Defesa do consumidor?

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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Quais são os três tipos de assédio moral?

- Assédio moral vertical ascendente – quando praticado pelos subordinados contra o superior hierárquico. - Assédio moral horizontal – quando ocorre entre colegas de trabalho (mesma hierarquia). - Assédio moral misto – quando combinado com mais de uma das modalidades acima.
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Sou obrigado a bater a meta?

A cobrança excessiva de metas, que extrapola os limites do razoável e configura abuso de direito por parte do empregador, constitui ofensa à honra e moral do trabalhador e deve ser reparada.
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O que é assédio moral cliente?

Consiste em causar constrangimento ao superior hierárquico por interesses diversos. Ações ou omissões para “boicotar” um novo gestor, indiretas frequentes diante dos colegas e até chantagem visando a uma promoção são exemplos de assédio moral desse tipo.
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O que as empresas de cobrança não podem fazer?

As empresas de cobrança só podem entrar em contato direto com o endividado. No passado, era muito comum telefonar até mesmo no local de trabalho das pessoas para fazer cobranças. Isso não é permitido. As únicas formas legais para contato são: telefone, carta ou e-mail, diretamente ao devedor.
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O que é permitido na cobrança de dívida?

O que é permitido na cobrança de dívida? O credor tem o direito de usar os meios de comunicação como: ligações telefônicas, SMS, WhatsApp, e-mails e cartas via correio para lembrar o devedor.
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Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Nesse artigo, as principais normas vigentes são:
  • Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
  • Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
  • Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
  • Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
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Estou devendo posso ser processado?

No Brasil somente o devedor de pensão alimentícia pode ser preso. Nenhuma outra espécie de dívida pode levar o devedor a ser preso. Não existe também confisco de bens. Existe apenas, em alguns casos, penhora do patrimônio do devedor para que determinados bens sejam leiloados, como forma de quitar os débitos.
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