É permitido cobrar sinal?

Contudo uma dúvida comum é se a prática de cobrança de sinal é legal perante a lei. A resposta é sim!
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Quanto posso cobrar de sinal?

Outro ponto importante é o valor cobrado do sinal. A recomendação é que ele seja de 10% sobre o valor do serviço prestado. Você pode variar essa cobrança entre 10% e 50%, a depender do valor do serviço que será agendado.
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Pode cobrar 50% antecipado?

Em meio a uma crise financeira, muitos consumidores buscam empréstimos para quitar dívidas, mas, alguns cuidados devem ser tomados antes. A dica mais importante é: NUNCA FAÇA PAGAMENTO ANTECIPADO. Essa prática é ilegal. Nenhuma instituição financeira pode cobrar antecipadamente por empréstimos, taxas, seguros e afins.
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Como funciona o pagamento de sinal?

Como funciona o pagamento do sinal na prática?
  1. Como forma de garantia da execução do contrato, é realizado o pagamento do sinal ou arras na compra do imovel. ...
  2. Se não houver a desistência do negócio, o valor pago a título de sinal é abatido do valor que ainda falta para a quitação do imóvel.
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É crime cobrar taxa de agendamento?

É crime cobrar taxa de agendamento? "A cobrança obrigatória da taxa de serviço constitui prática abusiva, conforme expõe o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)", reforçou a especialista, ao Correio.
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Direito do Consumidor - É possível ter cobrança antecipada para confirmação de agendamento?

Porque cobrar sinal de agendamento?

Quanto pedir de sinal para o cliente? Geralmente, o pagamento antecipado de um serviço deve ser solicitado apenas se o profissional está agendando um horário específico para realizar o atendimento e corre o risco de perder outros clientes caso haja a falta deste que realizou o agendamento.
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Como cobrar sinal da cliente?

Técnicas para cobrar e negociar com um cliente
  1. Cobre! ...
  2. Faça os primeiros contatos de forma impessoal. ...
  3. Ouça o cliente. ...
  4. Utilize lembretes. ...
  5. Organize-se. ...
  6. Ofereça soluções. ...
  7. Evite métodos de cobranças ultrapassados. ...
  8. Entenda como abordar o cliente nos diferentes meios de comunicação.
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O que diz o artigo 417 do Código Civil?

417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
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O que diz a Súmula 543 do STJ?

A súmula 543 foi publicada no dia 31 de agosto de 2015 e trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor.
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Qual a diferença entre dar uma entrada é dar um sinal?

Já o sinal, que para muitos ainda é uma grande interrogação, nada mais é do que uma parte desta entrada. Por exemplo: Se o apartamento custa R$ 100 mil e você conseguiu financiar com o banco o valor de R$ 80 mil, vai sobrar R$ 20 mil, correto? Essa quantia deverá ser paga como a entrada.
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Sou obrigado a pagar adiantado?

O vale ou adiantamento salarial, é um benefício concedido pelas empresas aos funcionários. De acordo com a legislação, a concessão desse benefício não é obrigatória.
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O que é taxa de agendamento?

Trata-se de uma taxa aplicada em casos em que a gestão do processo de agendamento de entrega é realizada pelo transportador, bem como acompanhamento diferenciado, separação e consolidação da carga por lotes, com equipe e veículo dedicado, entre outros aspectos.
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Pode cobrar adiantado?

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 6071/05, que impede as prestadoras de serviços de cobrar adiantado as mensalidades referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor.
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Como pedir 50% para o cliente?

Aqui estão algumas dicas sobre como solicitar a entrada de forma profissional e eficaz:
  1. Seja transparente: Explique claramente aos seus clientes que você solicita uma entrada de 50% antes de iniciar o trabalho. ...
  2. Forneça detalhes: Explique o motivo pelo qual você solicita a entrada e como ela será usada.
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O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?

No caso de descumprimento do contrato, se quem deu as arras, ou pagou o sinal, desiste do negócio, ele perde o valor das arras em favor da parte contrária. No caso de quem recebeu as arras desistir do contrato, terá que devolvê-las em dobro a quem as pagou.
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O que acontece com o sinal dado em caso de desistência?

Se a desistência ocorrer por parte do comprador, o mesmo perderá o sinal pago. Confirmatório: O sinal de compra confirmatório tem como objetivo confirmar a sua intenção de comprar a propriedade, abatendo assim, o valor pago, do seu valor total, ocorrendo a efetivação total da negociação.
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O que diz a Súmula 17 do STJ?

Inexistindo justa causa para a condenação pelo estelionato, meta a ser atingida pelo agente, em ação dirigida para esse fim, nenhum empe- cilho pode ocorrer à absolvição do réu pelo crime-meio.
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O que diz a Súmula 542 do STJ?

SÚMULA N. 542

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).
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O que diz a Súmula 593 do STJ?

Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
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O que é sinal no direito civil?

As arras ou sinal vêm a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa móvel, em regra, fungível, dada por um dos contraentes ao outro, a fim de concluir o contrato, e, excepcionalmente, assegurar o pontual cumprimento da obrigação.
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Qual a diferença entre arras e sinal?

A arras é uma quantia dada como sinal e princípio de pagamento na celebração do contrato a fim de garantir a execução do contrato ou regular o direito de arrependimento das partes contratantes.
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Qual o valor da arras ou sinal?

Segundo a jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias devem ser fixadas em um percentual máximo que varie de 10% e 20% do valor do bem. Esse seria o valor máximo que o promitente-vendedor poderia reter para si.
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Como cobrar sem ser indiscreto?

Siga nossas dicas para saber como cobrar seu amigo de forma educada!
  1. Pense na mensagem com cautela. ...
  2. Estabeleça um prazo antes de cobrar o seu amigo. ...
  3. Como cobrar um amigo pelo WhatsApp? ...
  4. Tente entender o lado do devedor.
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O que fazer quando o cliente marca e não aparece?

Ao se deparar com a situação de um cliente que marca e não aparece, é fundamental abordar o assunto de maneira profissional e empática. Antes de enviar qualquer mensagem, reflita sobre o possível motivo do não comparecimento e considere que imprevistos acontecem.
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Como cobrar um PIX educadamente?

Seja sincero sobre a situação e tente sempre oferecer opções para receber a sua dívida. Muitas vezes, a pessoa está disposta a explicar o mal-entendido na base do diálogo. Não envolva outras pessoas — nada de chamar algum conhecido ou mesmo falar sobre a dívida com outras pessoas, além de você e o devedor, beleza?
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