A prestadora só pode exigir a fidelidade quando cumprir com qualidade o serviço combinado. Logo, no caso do motivo do cancelamento ser a má qualidade na prestação do serviço, o comprador tem o direito de rescindir o contrato sem pagar a multa.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
A nova norma mantém a possibilidade das operadoras cobrarem uma multa dos consumidores caso eles decidam interromper o contrato antes do prazo de fidelidade (prazo de permanência).
Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.
A resposta para este caso é “depende”, a resolução n. 632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.
MULTA ILEGAL EM CONTRATO DE FIDELIDADE - SAIBA EM QUAIS CASOS ELA É INDEVIDA
Como se livrar da multa de fidelidade?
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
Algumas instituições estabelecem um período de fidelidade de um ano. Um aviso prévio de 60 dias é comumente exigido pelas instituições. Assim, caso o beneficiário deseje cancelar o plano, precisa arcar com a multa estabelecida, além de informar o pedido de cancelamento 2 meses antes.
A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet. TOTALMENTE ABUSIVA, EXCEDE A 40 % .
O que acontece se eu não pagar a multa de fidelidade?
O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei sujeitará a concessionária infratora às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, aplicação de multas.
A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo. Quando o motivo do cancelamento for a má qualidade na prestação do serviço, mesmo que esteja dentro do prazo de carência, o consumidor tem direito a cancelar o contrato sem o pagamento da multa.
Sou obrigado a pagar multa por cancelar plano de internet?
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses. É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses.
As prestadoras de serviços telecom estão asseguradas na Resolução da Anatel número 632 de 2014, no artigo 58, onde deixa bem claro que a não permanência do contratante no plano durante a vigência do contrato de fidelidade incorrerá em multa.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
A multa contratual também pode ser calculada como uma porcentagem do valor total do contrato. Por exemplo, a cláusula pode estipular que a parte infratora deve pagar uma multa equivalente a 10% do valor total do contrato.
No caso de remarcação ou cancelamento deve ser proibida a cobrança de taxa nos casos em que o consumidor remarque sua passagem com um determinado período de antecedência, visto que este já terá o ônus do pagamento da diferença do valor de uma nova passagem.
Qual a lei do consumidor sobre o cancelamento de serviço?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
A multa contratual é uma cláusula obrigacional, ou seja, que gera obrigação futura e incerta aos contratantes, e geralmente surge da assinatura de contratos firmados entre duas partes, cientes e capazes do negócio que realizam.
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
Quanto tempo posso cancelar um contrato sem pagar multa?
O artigo 49 do CDC estipula que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como cancelar internet sem pagar multa de fidelidade?
Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação. Portanto, nula. Uma dica: atente-se a renovação automática do contrato dos serviços de internet.
A cobrança da multa deve ser feita de forma proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido. O cálculo, inclusive, deve estar previsto previamente no contrato assinado; A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado.
A cláusula de fidelidade é aquela que obriga o consumidor a permanecer vinculado a um determinado plano de telefone, durante certo período e, consequentemente, implica em uma multa a ser paga caso o consumidor deseje mudar de plano ou de operadora.
Para cancelar um contrato, basta entrar em contato com a empresa e solicitar a rescisão. No entanto, é necessário prestar muita atenção no que diz o contrato* sobre o cancelamento de contrato e estar atento ao comportamento da empresa, pois o consumidor pode se deparar com cláusulas abusivas.
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
O que fazer quando a operadora não quer cancelar o plano?
O que fazer quando a operadora não quer cancelar? Caso a operadora se recuse a cancelar o plano, o ideal é entrar em contato com a Anatel. Entretanto, é necessário ter em mãos o protocolo do atendimento falho.
