Quem tem visão monocular pode dirigir? Sim. Essas pessoas conseguem tirar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. Portanto, podem guiar motocicleta e automóvel, desde que não exerçam atividade remunerada, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.
O Projeto de Lei 2902/21 assegura a pessoas com deficiência visual a possibilidade de utilizar tecnologias assistivas, como óculos biópticos com lentes telescópicas, no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A iniciativa visa corrigir uma disparidade na legislação de trânsito, uma vez que, embora a Lei 14.071/20 tenha aumentado para dez anos a validade da CNH para condutores com menos de 50 anos, os motoristas com visão monocular ainda são obrigados a renovar o documento três vezes no mesmo período.
Qual a dificuldade em alguém com visão monocular de tirar CNH?
É importante ressaltar que a visão monocular não é uma condição impeditiva para a obtenção da CNH, desde que o candidato atenda aos requisitos de segurança estabelecidos pelo Detran.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2434/22, que concede 50% de desconto na taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) ao condutor com menos de 20% da visão em um dos olhos, a chamada visão monocular.
No Brasil, as pessoas com visão monocular têm direito a um desconto de 50% na taxa de renovação da CNH. Para solicitar o desconto, é necessário seguir os seguintes passos: Agende um exame médico com um oftalmologista especialista em visão monocular.
Para solicitá-la, é necessário passar por exames de oftalmologistas credenciados, que são os responsáveis pela confecção da carta de liberação entregue às autoescolas. A partir daí, é possível iniciar as etapas de requisição da carteira e participar de aulas teóricas e práticas com veículos adaptados.
Quem tem visão monocular pode dirigir? Sim. Essas pessoas conseguem tirar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. Portanto, podem guiar motocicleta e automóvel, desde que não exerçam atividade remunerada, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Quem enxerga só de um olho tem direito à aposentadoria?
A aposentadoria por visão monocular é destinada para os trabalhadores que por algum motivo perderam a visão de um olho. A partir de 2021, uma lei passou a considerar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Qual a idade mínima para se aposentar com visão monocular?
Respondendo a essa pergunta eu posso esclarecer que na maioria dos casos a visão monocular é considerada como deficiência leve. Portanto, para se aposentar você precisa ter pelo menos 33 anos de contribuição se for homem, e 28 anos se for mulher.
Sou monocular, posso comprar veículo com desconto?
E, de acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição de automóvel.
A lei n 14.126/21 de 22 de março de 2021 coloca a visão monocular cid como uma deficiência visual. Desse modo, garante a pessoa que vê de forma parcial com apenas um dos olhos os mesmos direitos daquelas com deficiência visual em ambos os lados.
Considerando essas limitações, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular.
O Projeto de Lei 2434/22 concede 50% de desconto na taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) ao condutor com menos de 20% da visão em um dos olhos, a chamada visão monocular. O texto altera a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.
A sua função não é dar o diagnóstico, para isso, você precisa ter um laudo médico detalhado para apresentar no dia da perícia. Esse laudo precisa ter a identificação do paciente, a CID da doença e assinatura e carimbo do médico.
Como tirar carteira de deficiente visual monocular?
Para solicitar esse documento, é preciso agendar um atendimento em um dos postos autorizados e comparecer no dia e horário agendados, levando a documentação necessária. O RG PCD pode incluir o símbolo internacional da deficiência e o CID da condição.
A principal alteração nas regras de renovação da CNH em 2024 está relacionada ao período de validade do documento. Agora, o tempo de vigência da habilitação leva em conta a idade do condutor. As novas regras são as seguintes: Motoristas com até 50 anos: 10 anos de validade.
Visão monocular é o termo utilizado para pessoas que só enxergam com um dos olhos, independente do motivo. A lei permite que pessoas com visão monocular conduzam veículos das categorias “A” e “B”, vetando, portanto, a condução de ônibus, caminhões e carretas.
Quem enxerga de uma vista só pode tirar habilitação?
“Embora a visão monocular (assim como estrábicos) não seja aceita nas categorias C, D e E na CNH, a Lei monocular garante este direito para categorias A e B, contanto que a visão central do candidato seja igual ou melhor do que 20/30 (66%) no melhor olho e, pelo menos, percepção luminosa no outro”, detalha.
Foi sancionada a lei que inclui quem tem visão monocular entre as pessoas com deficiência (Lei 14.126/2021). Com isso, quem enxerga com apenas um olho passa a ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez e isenção tributária na compra de automóveis.
