É obrigatório aceitar cartão de crédito?
O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador.Pode não aceitar cartão de crédito?
Pode? Sim, estabelecimentos só são obrigados a aceitar o dinheiro como forma de pagamento. Artigo 43 da Lei de 109 Contravenções Penais e Artigos 6° e 38, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor.É lícito ao vendedor recusar à venda por cartão de crédito?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.O que diz a lei sobre cartão de crédito?
Conforme previsto em lei, os juros cobrados nos financiamentos do cartão de crédito (incluindo rotativo e parcelado) terão um teto e não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida. Por exemplo, se R$ 1.000 entraram no rotativo, o banco poderá cobrar, ao todo, outros R$ 1.000 em juros e encargos.Estabelecimento comercial é OBRIGADO a aceitar CARTÃO DE CRÉDITO? #FalaDinheirudo 03
Qual a nova lei do cartão de crédito?
A nova regra para o rotativo do cartão de crédito começa a valer na 4ª feira (3.jan.2024). Os juros do rotativo serão limitados a um valor equivalente a 100% da dívida. A mudança foi aprovada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) em 21 de dezembro.Quais são as novas regras do cartão de crédito?
Nesta quarta-feira (3) entram em vigor as novas regras que limitam os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% ao ano. Esta modalidade de crédito, ativada quando o cliente não paga o valor total da fatura, é a mais cara do país, com juros que chegavam a 431,6% ao ano em 2023.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Como negar crédito a um cliente?
Como dizer “não” para um cliente que teve seu crédito negado
- Justifique o “não” É essencial que o atendente explique o motivo que o crédito do cliente não foi aprovado. ...
- Proponha soluções. Um cliente assíduo do seu negócio também pode passar por essa situação. ...
- Seja discreto.
O que diz o artigo 40 do Código Defesa do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.É obrigatório aceitar dinheiro físico?
Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.É crime se negar a vender?
A conduta conhecida como “ChildFree”, viola o artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que considera como prática abusiva a recusa de venda ou prestação de serviços a quem se dispôs a comprá-los.Pode recusar pagamento em espécie?
Deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira, infração prevista no Art.Quando uma empresa pode se negar a vender para um cliente?
Nenhuma empresa pode discriminar um consumidor, uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, além de ser passível de multa e outras punições. Portanto, não se pode recusar atendimento ao consumidor sem motivos.É permitido cobrar taxa de maquininha?
Em termos legais, não há impedimentos que proíbam um empreendedor de repassar o custo da taxa da maquininha para o cliente, ou seja, sim, cobrar taxa da maquininha do cliente é legal.Pode se negar a vender cigarro no cartão?
A negativa do estabelecimento comercial em promover a compra de cigarros por meio de cartão de débito e/ou de crédito é considerada prática abusiva, que infringe as normas vigentes insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 51, XII.O que significa recusa de crédito?
Normalmente, um pedido de crédito é negado quando falta confiança que você será capaz de devolver o valor emprestado. Isso acontece no empréstimo, financiamento e também no cartão de crédito.O que não se deve dizer a um cliente?
25 frases proibidas para dizer ao cliente durante o atendimento
- “NÃO” [no início de qualquer frase]
- “Isso não é comigo. ...
- “Isso é com outro departamento.”
- “Não é minha culpa!”
- “Sem ofensa, mas…”
- “Você não entendeu o que eu disse.”
- “Não diga a ninguém que eu disse isso.”
O que fazer quando o cliente não tem dinheiro para pagar?
O que fazer se o cliente se recusar a pagar?
- Entre em contato. A primeira coisa a se fazer quando um consumidor fica inadimplente é entrar em contato. ...
- Tenha um padrão de abordagem. ...
- Ofereça facilidades. ...
- Suspenda o serviço. ...
- Procure ajuda especializada. ...
- Acione o SPC e o Serasa. ...
- Recorra à Justiça.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Nesse artigo, as principais normas vigentes são:
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.