querendo saber se um policial ou guarda municipal pode, numa abordagem ou numa blitz, retirar a chave do condutor. Bem, nós não temos previsão legal pra esse tipo de conduta.
Portanto, você não poderá recusar a entrega dos documentos solicitados pelo agente de trânsito, pois ele necessita de tais informações para evitar que condutores com CNH bloqueada ou com veículos com restrições permaneçam no trânsito, mas a multa deverá ser elaborada da maneira correta, caso contrário você poderá ...
Agora, o novo texto diz que "o condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, exceto em caso de defeito, pane mecânica ou elétrica".
Qual é o artigo em que o policial não pode mexer no celular?
O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.
A entrega das chaves é um ato formal que estabelece a transferência de posse de um imóvel. Este processo é crucial para iniciar a nova etapa do morador, seja um proprietário ou locatário. A clareza nesse momento garante que ambos estejam cientes das condições envolvidas.
A solução é simples, basta procurar um chaveiro profissional e solicitar o serviço de cópia de chave simples sem modelo, assim por meio de leitura do segredo mecânico o chaveiro profissional fará a cópia da chave sem modelo, e assim manterá a fechadura original da porta.
Alertar sobre blitz de trânsito é crime inafiançável no Brasil. Previsto pelo artigo 265 do código penal brasileiro, essa prática, que passou a ter maior proporção após as redes sociais, pode levar o condutor à reclusão de até cinco anos. Especialista aponta que essa prática é um ato contra a segurança pública.
Provavelmente, a primeira solicitação do agente de trânsito, ao fazer uma abordagem no decorrer da blitz, é a checagem dos documentos de porte obrigatório. Dentre eles, estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O artigo 210 do Código prevê que transpor um bloqueio policial sem autorização caracteriza infração de trânsito gravíssima. Se você cometê-la, precisará pagar uma multa de R$ 293,47 e terá um processo de suspensão do seu direito de dirigir iniciado, pois se trata de uma infração suspensiva.
A apreensão de objetos pela autoridade policial somente se mostra possível em caso de flagrante delito ( CPP , art. 6º , II ) ou por ordem expressa de autoridade judicial ( CF , art. 240 ).
A placa estar ilegível ou sem condições de visibilidade; Retirar a moto do local de detenção sem autorização; Entregar a direção a quem não possui CNH (ou PPD); Condutor sem CNH ou documento da moto (CRLV);
Se você perder a cópia e não tiver os códigos da chave guardados, precisará entrar em contato com a concessionária para solicitar o código e fazer uma nova chave. É possível fazer uma nova chave em um chaveiro automotivo especializado ou diretamente na concessionária.
A chave vermelha é seu último recurso se você perder sua chave preta e precisar fazer uma nova. Os revendedores da Yamaha usam a chave vermelha para emparelhar sua moto com as novas chaves.
É fundamental também que o motorista esteja certo de estar entregando a chave do veículo ao manobrista além de se certificar que seu veículo não está sendo estacionado na rua. Não se esqueça os serviços de manobristas são tão responsáveis pelos danos causados ao seu veículo como os estacionamentos.
Pois bem, a atitude da imobiliária/proprietário em recusar em receber as chaves do imóvel seja por qual motivo for, por ter quebrado algum objeto, não entregou o imóvel com pintura nova, débitos com aluguel, nenhum desses ou qualquer outro motivo é legitimo para ser argumento de não recebimento das chaves do imóvel.
As chaves são, de fato, entregues após a assinatura do Termo de Entrega de Chaves do Apartamento. Mas, antes disso, é preciso que já tenha sido realizada a vistoria no imóvel e esteja tudo dentro do esperado.
Ele pode revistar meu carro mesmo sem um mandado judicial? Sim, você pode filmar ou fotografar uma abordagem policial, a menos que a sua segurança esteja em risco. O registro funciona como uma fiscalização da população sobre a ação do estado e não existe nenhuma lei que proíba tal ato.
Ou seja, filmar abordagem policial não é proibido. Pelo contrário, o ato deve ser estimulado tanto pela população quanto pelos próprios policiais. A filmagem, para além de servir de prova para eventual absolvição ou condenação, serve também para demonstrar que a atuação da polícia seguiu os parâmetros legais [1].
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa. Essa é a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, consolidada em uma decisão nesta quinta-feira (11/4).
