Não! Cada município possui regras e exigências próprias para a atuação desta atividade. Dependendo do tipo de produto que se venda, existem áreas específicas que se pode trabalhar ou não.
O Termo de Permissão de Uso para a venda de alimentos, em pontos fixos, é documento necessário para o exercício desta atividade nas vias e logradouros públicos da Cidade de São Paulo.
Você precisa ter um registro e licença da vigilância sanitária pra manipular, preparar, vender ou armazenar o alimento. Dependendo do município, precisa de autorização ou alvará pra vender em determinados lugares. Se não estiver dentro das normas estabelecidas pela legislação, pode ser considerado crime sim.
Para vender comida de rua é necessário escolher o tipo de alimento que irá vender e a forma como irá trabalhar. Podendo ser uma barraca, food truck ou carrinho ambulante. Depois, você precisará certificar-se de que está licenciado para vender alimentos e cumprir os regulamentos de segurança alimentar.
Vendedores ambulantes podem vender seus produtos nas ruas, em lugares fixos ou no lugar onde seu público está. Ou seja, as vendas feitas por vendedores ambulantes podem acontecer em locais móveis, como food trucks, barracas e carrinhos, locais abertos, como feiras, ou até mesmo locais fixos, como quiosques.
Vender comida de rua: por onde eu começo? Confira os primeiros passos | MEI Fácil
Como ter licença para vender na rua?
Os ambulantes devem dispor do Termo de Permissão de Uso (TPU) ou da Portaria de Autorização no local em que exercem a atividade comercial, podendo ser impressa ou online. Em casos em que a documentação não é apresentada, ocorre a apreensão imediata dos produtos.
Precisa de licença para vender salgados na rua? Para comercializar alimentos como um negócio formal, é preciso ter um alvará de funcionamento. Porém, uma atividade que não exige uma grande estrutura – como vender salgados na rua – pode ser realizada por um microempreendedor individual (MEI).
De acordo com o artigo 46 do Decreto-Lei n˚ 986/1969, todas as instalações e estabelecimentos, onde se fabrica, prepara, embala, transporta e vende alimentos devem ser licenciados pela autoridade sanitária municipal, estadual ou federal, através da expedição do alvará sanitário.
Para abrir uma marmitaria no Brasil, você precisa atender a diversos requisitos legais, que variam conforme o município e estado. Em geral, os principais requisitos são: alvará de funcionamento, licença sanitária e inscrição estadual emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual. Além disso, é necessário possuir um CNPJ.
Um exemplo de vendedores ambulantes seria os vendedores de doces e balas. Atualmente o Decreto-Lei 2.041, de 1940 regula o exercício e proíbe a venda nos transportes públicos urbanos, mas um projeto de lei apresentado em 2020, PL 5.381/2020, garante acesso aos ônibus pelos vendedores ambulantes de doces e balas.
Todos os trucks com a licença sanitária e o Termo de Permissão de Uso (TPU) podem trabalhar em área privada e pública. Em área pública, o local é previamente definido pela prefeitura (nos estados que têm legislação), enquanto em área privada é negociado entre as partes.
Depende! Se a área de manipulação de alimentos for completamente isolada das áreas de moradia, sim! Ou seja, temos que ter áreas de recebimento, armazenamento, pré-preparo, preparo e expedição não compartilhadas com as áreas de moradia e com acessos completamente isolados dos demais acessos usados como moradia.
Precisa de licença para vender espetinho de churrasco na rua?
A venda de espetinhos para churrasco é um negócio simples e de baixo investimento inicial. Porém, estamos falando da comercialização de alimentos, e você precisaria ter tudo isso legalizado. Caso você vá vender churrasquinho na rua, em um local específico, o próximo passo será solicitar o alvará de vendedor ambulante.
Toda atividade exige uma “Licença ou Alvará de Funcionamento”, que deve ser obtida junto à Prefeitura. Informe-se na Prefeitura sobre detalhes. Outra licença importante, e que é exigida em quase todas as atividades, é a “Vistoria e Observância de Normas de Segurança”, que é emitida pelo Corpo de Bombeiros.
Mesmo sendo em casa, seu delivery precisará de um alvará de funcionamento para conseguir oferecer o serviço de entregas. Também é importante ter o certificado sanitário da Vigilância Sanitária para garantir que o seu empreendimento respeita as normas de higiene exigidas.
Ao montar um delivery de marmitas em casa, é crucial entender as regras e regulamentos da sua cidade. Cada prefeitura tem suas próprias exigências para negócios de entrega de comida. Então, a primeira coisa a fazer é verificar quais são os parâmetros e regras locais.
Quem já trabalha ou pretende trabalhar com comida comercializada na rua, precisa solicitar uma licença à subprefeitura da região onde atua, chamada Termo de Permissão de Uso, o TPU.
A taxa cobrada pela prefeitura para a nova autorização tem valor mínimo de R$ 11,34 por dia. O valor varia conforme a região, horários, quantidade de dias e o tipo de equipamento utilizado.
O alvará de funcionamento é emitido pela Prefeitura ou órgão governamental também do município podendo ser solicitado pela internet em algumas cidades. Cada região tem as suas condições específicas ou exigências. Além disso, outra variação é em relação aos tipos de álvara.
Não! Cada município possui regras e exigências próprias para a atuação desta atividade. Dependendo do tipo de produto que se venda, existem áreas específicas que se pode trabalhar ou não.
A fiscalização da execução desta lei cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, às Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e, no que diz respeito às condições de trabalho, às autoridades sanitárias, fiscais e policiais do local.
Para atuar como ambulante, o munícipe precisa solicitar uma Portaria de Autorização. Essa autorização garante à população que a pessoa que trabalha na rua está respeitando normas, como, por exemplo, as que regulamentam a venda de comida e a que proíbe a comercialização de produtos piratas.
