Pode o juiz de ofício determinar a produção de provas?
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Quais são os requisitos para a admissibilidade da prova emprestada?
Constituem requisitos para prova emprestada: que tenha ocorrido a produção da prova, entre as mesmas partes, ou uma das partes e terceiro, em regular processo judicial; que no processo judicial em que produzida a prova tenham sido observados o devido processo legal e o contraditório; que o fato probando seja idêntico.É permitida a prova emprestada?
A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que 'o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.Pode o juiz determinar a realização de prova pericial de ofício?
Pode o juiz, de ofício, determinar a realização de perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida. 3. Determinada a prova pericial de ofício pelo juiz, os honorários serão rateados pelas partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC .PROVA EMPRESTADA - O que é e como funciona a Prova Emprestada no Novo CPC?
O que o juiz não pode fazer de ofício?
De acordo com o ministro, a partir da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, está vedado ao juiz, de ofício, não apenas a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como também a decretação da prisão preventiva em qualquer hipótese.Quando o juiz pode decidir de ofício?
Art. 481: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.O que diz o artigo 371 do CPC?
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Quais são as condições para que seja possível a utilização de prova emprestada no Processo Civil?
A exigência de que a prova no primeiro processo tenha sido regularmente colhida é requisito de admissibilidade para o empréstimo da prova, bem como a observância no segundo processo das normas que disciplinam a admissibilidade do empréstimo.É recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível?
Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Obs: cuidado com esse entendimento do STJ porque a grande maioria dos livros defende posição em sentido contrário. Mesmo fato probando; Contraditório no processo emprestante.Como juntar prova emprestada?
A prova emprestada de outro processo pode ser admitida, mas apenas com a concordância das partes. Sem esta anuência expressa, ela não pode ser acolhida, sob pena de nulidade, por violação do princípio do devido processo legal (inciso LV artigo 5º da Constituição Federal ).É preciso o trânsito em julgado para utilização da prova emprestada?
prova emprestada é "aquela que, embora produzida em outro processo, se pretende produza efeitos no processo em questão. Sua validade como documento e meio de prova, desde que reconhecida sua existência por sentença transitada em julgado, é admitida pelo sistema brasileiro".O que diz o artigo 373 do CPC?
Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Quais são os 3 tipos de prova?
Prova Documental - Prova Pericial - Prova Testemunhal.O que diz o artigo 435 do CPC?
435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior.O que diz o artigo 357 do CPC?
Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil , na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o Juiz resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da ...Quando usar prova emprestada?
A utilização da prova emprestada está prevista no artigo 372 do Código de Processo Civil: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório".É aceitável a prova emprestada?
– A prova emprestada, especialmente no processo penal condenatório, tem valor precário, quando produzida sem observância do princípio cons- titucional do contraditório. Embora admissível, é questionável a sua eficácia jurídica.Pode usar prova emprestada em processo administrativo?
USO DE PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É admissível a utilização de prova emprestada de inquérito policial em processo administrativo disciplinar, quando garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa.O que diz o artigo 513 do CPC?
513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.Como o juiz se convence para aceitar as provas?
Ele implica que o juiz deve fundamentar suas decisões de forma lógica e racional, levando em consideração todas as provas e argumentos apresentados pelas partes. Isso significa que o julgador não pode decidir de maneira arbitrária, mas deve explicar claramente os motivos que o levaram a formar sua convicção.O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.