É possível a penhora de poupança para pagamento de pensão alimentícia?
PENHORA DE CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança não subsiste quando a constrição judicial tem por escopo o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", conforme diretriz do § 2º do art. 833 do CPC .
O que pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia?
1. Frutos e rendimentos de bens inalienáveis: Mesmo que o bem em si seja impenhorável, seus frutos e rendimentos podem ser objeto de penhora para pagamento da pensão alimentícia ( CPC, art. 834).
A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor.
Qual o valor da poupança que não pode ser penhorado?
“Versa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de valores bloqueados em conta bancária da agravante. Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Uma coisa importante a entender é que, mesmo em casos de impenhorabilidade, a poupança pode ser bloqueada. Pode parecer contraditório, mas muitas vezes a pesquisa pode não ter sido filtrada corretamente ou algum erro interno pode ter ocorrido.
A poupança é muito utilizada pelos brasileiros, isso é um fato. Apesar de odiada por alguns (principalmente coachs de investimentos), a poupança ainda é um dos modos mais utilizados para guardar dinheiro.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pensão alimentícia: o juiz pode bloquear conta para garantir as parcelas em pagamento. Execuções fiscais: pendências com a Receita Federal. Dívidas judiciais – relativas a condenações e multas em processos judiciais.
Existem alguns recursos financeiros que não podem ser bloqueados como: Valores de conta poupança em até 40 salários mínimos; Salário/vencimentos (conta salário);
Deve ser considerado como impenhorável o valor poupado pelo devedor, para garantir o sustento digno de sua família, que não ultrapasse o limite legal, independentemente do tipo de conta em que esteja depositado, ou até mesmo se for em espécie. Neste sentido, já decidiu o STJ e TJSP, sobre o tema: 1.
O segredo para proteger seu dinheiro de um bloqueio judicial, é simples: evite a inadimplência. Mas, sabemos o quão fácil é falar sobre pagamento de dívidas com antecedência, mas difícil é cumprir com essas obrigações. Neste caso, existem outras formas de evitar que seu dinheiro seja bloqueado judicialmente.
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a dívida de pensão alimentícia fixada em juízo, pode ser cobrada por meio dos bens do devedor; ou seja, penhorar o patrimônio do mesmo para sanar o valor. A pensão alimentícia é uma garantia essencial para manter questões básicas da vida do alimentado.
Para que o devedor não seja preso, será necessário quitar os últimos 3 meses de atraso a partir do momento em que foi iniciada a ação contra ele e os meses de atraso seguintes à ação. Desta forma, deixará de ser preso, porém ainda existirá a obrigação de pagar as dívidas anteriores aos 3 meses de atraso, caso houver.
A cobrança de Pensão Alimentícia atrasada prescreve em 2 anos, ou seja, você pode cobrar só de 2 anos para trás. MAS, se estivermos falando de Pensão Alimentícia de criança ou adolescente, esta NÃO PRESCREVE, podendo ser cobrado a qualquer tempo!
Em regra, contas poupança não podem ser bloqueadas ou penhoradas. Porém, o que acontece geralmente é a existencia de um processo judicial por cobrança de alguma divida e para garantir o pagamento o juiz realiza o bloqueio de todas as contas do devedor.
Como é feita a quebra de sigilo bancário para pensão alimentícia?
É possível a quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos quando as provas relativas à capacidade econômica do alimentante existentes nos autos forem insuficientes, uma vez que o direito à sobrevivência e à dignidade do alimentado deve se sobrepor ao direito à privacidade do alimentante.
Quanto é uma pensão alimentícia de 1 filho em 2024?
Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia em 2024?
Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia? A pensão alimentícia deve sempre ser paga na data que o juiz determinou. Portanto, não é admissível qualquer atraso.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
Uma das contas que não pode ser bloqueada judicialmente é a conta-salário. Esta é uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e pensões, não sendo possível a realização de saques em caixas eletrônicos ou por meio de cheques.
No entanto, o Sisbajud não abrange todas as instituições bancárias e financeiras existentes no Brasil, deixando de fora as chamadas fintechs, ou seja, os bancos digitais, como a Nubank e o Banco Inter.
