Qual é o máximo que pode ser penhorado do salário?
A norma autoriza a penhora do salário do devedor quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, bem como de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que o valor bloqueado não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor.Qual o limite de penhora?
Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Pode penhorar 50% do salário?
Acórdão recente da 34ª Câmara de Direito Privado analisou a jurisprudência do STJ e concluiu que, se o devedor recebe até cinco salários mínimos (R$ 7 mil), o salário é sempre impenhorável. Já se os vencimentos estiverem entre cinco e 50 salários mínimos (R$ 70,6 mil), a penhora vai depender das particularidades.O que diz o artigo 833 do CPC?
Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles.Processo Civil - Execução - STJ descumpre o CPC e penhora salário menor que 50 mínimos
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.O que diz o artigo 726 do CPC?
§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.Qual valor não pode ser penhorado?
Os valores que estão depositados na sua caderneta de poupança são impenhoráveis desde que eles sejam de até 40 salários-mínimos. Exemplo: em 2022 o salário-mínimo é de R$ 1.212, logo, o valor máximo na poupança para que ela não seja penhorada é de R$48.480.Qual a posição do STJ sobre a impenhorabilidade salarial?
A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.Quais as exceções à impenhorabilidade de salário?
Com efeito, o CPC, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal para pagamentos de dívidas civis, exceto nas hipóteses de ...Pode penhorar até 40 salários-mínimos?
O STJ decidiu que, se não houver pedido da parte devedora, o juiz não pode decretar que depósitos bancários ou aplicações de até 40 salários mínimos não podem ser penhorados para pagar a dívida.O que é considerado excesso de penhora?
O excesso de penhora ocorre quando confisca-se um bem durante um processo de execução, mas o valor desse bem supera o montante da dívida a se pagar.Quando a penhora é nula?
1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. 2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842 , do CPC .Quanto dá 50 salários-mínimos?
Acima disso, e até o limite de 50 salários mínimos (R$ 66 mil), caberá a análise caso a caso.Pode ser penhorado 30% do salário?
Para magistrado, é importante equilibrar efetividade da execução e regra da impenhorabilidade de proventos. Salário de devedor poderá ser penhorado em 30% em ação de execução de título extrajudicial movida por banco.Pode ser penhorado 30% da aposentadoria?
TRT-1 - Agravo de Petição: AP 657003020005010046 RJA possibilidade de penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria ou do salário do devedor é tese perfeitamente plausível, em razão do que dispõe o novo CPC , em seu inciso IV do artigo 833 .