Sim! Tudo o que foi falado se aplica a entrega de produtos do gênero alimentício também. Dica final: guarde todos os e-mails, documentos, protocolos e notas fiscais que receber sobre a compra, porque eles são a forma de comprovar tudo o que o consumidor vivenciou.
Tem como cancelar uma compra antes de ser entregue?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como faço para cancelar uma compra que me arrependi?
Para exercer tal direito, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor do produto ou serviço, informando sua decisão de desistir da compra. O fornecedor é obrigado a aceitar o arrependimento e orientar o consumidor sobre o processo de devolução ou cancelamento.
Qual o prazo para desistir de uma compra em loja física?
O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.
Quando não se aplica o direito de arrependimento? O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
Direito de Arrependimento: Posso cancelar compra na loja?
Como cancelar uma compra que não quero mais?
Para fazer o cancelamento é preciso fazer a solicitação ao estabelecimento comercial onde a compra foi efetuada e explicar os motivos. Se a compra tiver sido parcelada, serão estornados os valores referentes às parcelas.
Ou seja, o direito de arrependimento somente se aplica às compras feitas FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Assim, uma vez que a compra foi feita presencialmente, não é aplicável o referido prazo de 7 dias. Qualquer possibilidade de devolução será apenas mera liberalidade da loja, pois esta não é obrigada a efetuá-la.
Se a compra já foi despachada, você pode recusá-la quando chegar ou não retirá-la na agência conveniada. Quando o pacote chegar no seu endereço, peça à pessoa que estiver entregando para levá-lo de volta. Se o envio for para uma agência conveniada, não retire o produto.
Qual o prazo para cancelar uma compra no cartão de crédito?
Qual o prazo para cancelar uma compra? O prazo garantido pelo Código do Consumidor para cancelamento de uma compra é de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto.
Como cancelar uma compra parcelada que não foi entregue?
Cancelar uma compra que não foi entregue
Se você comprou um produto pela internet e não recebeu, tem todo o direito de cancelar a compra no cartão de crédito. Nesse caso, basta entrar em contato com a loja responsável e solicitar o estorno do valor na sua fatura.
Como faço para cancelar uma compra que não chegou?
O melhor meio de contato é via e-mail ou chat no site da empresa, porque o consumidor poderá tirar “print” e comprovar tudo o que foi falado. Porém, se preferir entrar em contato por telefone, lembre-se de sempre anotar protocolo.
Se você decidir que não quer mais esperar pela entrega da compra devido ao atraso, entre em contato com a empresa vendedora e solicite um reembolso integral do valor pago. Explique claramente o motivo pelo qual deseja cancelar o pedido e peça uma resposta por escrito para ter um registro dessa comunicação.
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quanto tempo posso me arrepender de uma compra presencial?
Sendo assim, no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento fica condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
A legislação ampara os consumidores que por algum motivo se arrependeram da compra, seja por questões financeiras ou porque o produto não condiz com aquilo que era ofertado. “A regra vale também para pagamentos no cartão de crédito”, lembra a coordenadora de Educação para o Consumo do Procon-MT, Cristiane Vaz.
Quando a compra foi realizada em um estabelecimento físico, sendo que tivemos a oportunidade de testar o produto, ter contato direto com ele, não cabe direito de arrependimento. Assista a esse vídeo até o final e saiba mais sobre o que você pode fazer.
Assim como acontece com outros produtos e serviços, para cancelar um contrato de crédito, o consumidor deve entrar em contato com a instituição responsável e informar sobre o cancelamento alegando que está exercendo seu direito de arrependimento.
É possível cancelar uma compra feita pela internet?
Todo consumidor que realizar uma compra feita fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.) tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
