Quem passa no concurso pode escolher onde trabalhar?
Descubra o que diz o STJ! Concurso Público: Seu direito de escolher onde vai trabalhar! No universo dos concursos públicos, a ordem de classificação dos candidatos é um dos elementos mais importantes. Ela determina não apenas a aprovação, mas também a preferência na escolha das vagas.
É possível a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado?
Em sentido semelhante, o § 2º do artigo 12 da Lei n. 8.112/1990 (RJU) dispõe que não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Como funciona uma contratação temporária no serviço público?
A contratação do servidor público temporário se dá mediante necessidade de atender demandas específicas de excepcional interesse público da União, Estados e Municípios. São aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, art.
Em contexto de concurso público, a preterição se refere a uma situação em que um candidato é injustamente “deixado de lado”, ignorado, ou seja, preterido em relação a outros candidatos – apesar de possuir os requisitos e méritos necessários para ser selecionado.
Município pode contratar temporários mesmo havendo candidatos aprovados em concurso?
O que diz a súmula 15 do STF?
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
É possível nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público?
Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação durante o prazo de validade do concurso.
É possível que um servidor temporário contratado sem concurso adquira estabilidade no serviço público desde que cumpra alguns requisitos legais?
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), proposta de emenda à Constituição que concede estabilidade a servidores celetistas admitidos sem concurso público e em exercício do cargo até a véspera do início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90).
O contrato de trabalho temporário tem um limite estabelecido de no máximo 180 dias, podendo se estender por mais 90. Já na terceirização, o contrato não precisa ter prazo, o contratante e a terceirizada decidem juntos o tempo de permanência.
Pode chamar candidato fora do cadastro de reserva?
CANDIDATO APROVADO FORA DO CADASTRO DE RESERVA DE CONCURSO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. O surgimento de novas vagas durante a validade do concurso não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas.
Nessa religião, seria pecado mortal a chamada preterição arbitrária, situação em que um candidato, de modo indevido, deixa de ser convocado na sequência da lista de aprovados, em razão de preferência por outro ou de alguma circunstância externa ao concurso.
IV, da Constituição Federal determina que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
O concurso que não tem todas as vagas preenchidas durante o prazo de validade, em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado dentro no número de vagas previsto em edital, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente.
Existem diretrizes para que um servidor público possa pleitear sua própria remoção, contudo, como falamos, é necessário apresentar uma motivação. Isso se deve ao fato de que todos os atos administrativos devem estar alinhados aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, entre outros.
O contrato de trabalho temporário é estabelecido com um prazo definido desde o início. Assim, a rescisão acontece naturalmente ao final desse prazo, seja ele o inicial de até 180 dias ou após a prorrogação, que pode levar o contrato até um máximo de 270 dias.
Além disso, a empresa pode realizar a efetivação do trabalhador durante a vigência do contrato temporário. Dados apontam que o maior número das efetivações ocorreu no segundo semestre do ano, motivado pela pandemia da Covid-19.
Servidores não concursados, mas com estabilidade excepcional, podem ser efetivados no cargo público que ocupam via concurso interno. A decisão, que partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), garante que esses trabalhadores tenham acesso aos direitos e benefícios da carreira após a efetivação.
Quem passou em um processo seletivo pode ser efetivado?
Na prática, servidores não concursados, mas com estabilidade excepcional, podem ser efetivados em cargos públicos que já ocupam por meio de concurso interno. A decisão garante também que esses trabalhadores podem ter acesso aos direitos e benefícios da carreira após a efetivação.
Diferentemente da acumulação de cargos públicos, a concomitância entre cargo público e emprego na iniciativa não é proibido na maior parte dos casos. Além disso, não existe limite para a quantidade de vínculos na atividade privada considerando a preservação da compatibilidade de horários.
De acordo com o art. 12 da mesma lei o concurso terá o prazo de validade máximo de 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Porém, fique atento!
Aprovados são todos os que obtém a pontuacão mínima prevista no respectivo edital; classificados são os aprovados dentro do número de vagas; os aprovados fora do número de vagas são considerados classificáveis.
O que acontece se for aprovado no concurso público?
O processo de homologação é uma etapa crucial após a aprovação em um concurso público. Trata-se da confirmação oficial do resultado, garantindo a validade e legalidade do certame. Durante essa fase, os documentos são analisados, verificando se o candidato cumpre todos os requisitos exigidos.
Quanto tempo demora para ser chamado depois de aprovado no concurso?
O prazo da convocação para posse nos concursos é mais curto do que aquele para o provimento da vaga. O órgão público tem até 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, para convocar os nomeados a realizarem a investidura do cargo, isto é, a posse.
