Após ser notificado da autuação, o condutor já consegue iniciar o processo de defesa contra a infração. No entanto, para que ela seja anulada, é fundamental que o motorista apresente provas concretas ao órgão autuador, a junta administrativa ou ao conselho de trânsito.
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
Entre no site oficial do DETRAN do seu estado (o estado onde está registrada a sua CNH). Vá até a aba “Recursos de Infração”, “Defesa de infração” ou outras similares. Vale lembrar que cada estado tem seu próprio site, por isso, pode haver diferenças em como a aba é chamada.
Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.
Você descobriu que, além de ser possível recorrer em qualquer situação, é totalmente possível ganhar um recurso. É possível obter deferimento desde que você tome alguns cuidados, como evitar recursos prontos e enviar suas defesas sempre dentro do prazo previsto.
Como recorrer de uma multa de trânsito? Passo a passo definitivo para você!
Quanto custa para um advogado recorrer uma multa?
Uma média no valor vai variar conforme essas condições e outras comparações como região e até estatística de mercado, veja a seguir uma base. Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais.
O que escrever na justificativa de recurso de multa?
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
Argumentos que podem ser aplicados na defesa de multa de trânsito em qualquer caso são aqueles relacionados ao prazo expirado da notificação de multa, aplicação de multa por órgão que não tem competência para tal e erros formais no preenchimento da multa, entre outros.
Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.
Quanto um despachante cobra para recorrer uma multa?
Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não geram suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 70,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 90,00.
A resposta é não. Você não precisa pagar a multa para iniciar o processo de recurso. No entanto, é importante entender que, caso o recurso seja indeferido (negado), os juros e correções monetárias poderão ser aplicados sobre o valor original da multa.
Qual o prazo para julgamento de recurso de multa de trânsito?
O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
Nesse, caso o recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em primeira instância do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso é o mesmo de vencimento de pagamento que constará da notificação de penalidade (boleto).
Quanto tempo leva para julgar um recurso de multa?
Igual ao processo de Defesa Prévia, o recurso não pode ser entregue em menos de 30 dias contados a partir da data de expedição da notificação, reforça João. Porém, o prazo para julgamento é maior, podendo prolongar-se até 24 meses.
Precisa de advogado para recorrer multa de trânsito?
A princípio, quando nos questionamos dessa necessidade, a resposta direta é não. Você não precisa de um advogado para recorrer multas de trânsito, já que é um direito de todo cidadão. Por isso, o processo para iniciar o recurso pode ser feito por qualquer pessoa que se sinta injustiçada com uma infração recebida.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
I) Falta ou incorreto preenchimento da placa do veículo; J) Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização (inclusive gestos e sons); K) Por infração não prevista no Código de Trânsito; L) Notificação fora dos prazos estabelecidos.
E se o prazo expirar? Os prazos valem para todos, tanto para órgãos fiscalizadores quanto motoristas. Por isso caso você perca o prazo de recurso de multa, você será cobrado pela infração e os pontos serão contabilizados em sua CNH. Do outro lado contrário isso também vale, como dissemos.
Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH... Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência.
Quanto um advogado cobra para fazer um recurso de multa de trânsito?
Quanto um advogado cobra para recorrer de multa de trânsito? Para recorrer de uma multa de trânsito, um advogado costuma cobrar entre R$300 e R$2.000. O valor do serviço será menor ou maior dependendo da complexidade do caso, da experiência e reputação do profissional, e da região onde ele atua.
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT.
Imprima a sua defesa ou recurso e junte cópia da sua CNH, do documento do veículo e da notificação da multa e do auto de infração se você tiver. Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração.
Como escrever uma carta para recorrer de uma multa?
Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).
Não há limite para recursos de multas, nem há qualquer tipo de penalidade para quem recorrer de diversas multas. Importante destacar que para recorrer de mais uma infração, os recursos devem ser elaborados e entregues de forma separada. No caso de entrega via Correios, deverão ser enviados cada recurso em um envelope.
