A resposta é não. Se o motorista tiver qualquer débito, como multas, IPVA ou licenciamentos de anos anteriores atrasados, não poderá quitar essa dívida.
É preciso pagar as multas para licenciar o veículo?
Posso licenciar meu carro sem pagar as multas de trânsito? Posso licenciar meu carro sem pagar as multas de trânsito? Não. De acordo com o artigo 131 §2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), todos os débitos incidentes sobre o veículo devem ser quitados antes da emissão do licenciamento anual.
O que acontece se eu pagar o licenciamento e não pagar as multas?
Se não pagar multa, acontece que você ficará impedido de fazer o próximo licenciamento, ou seja, não conseguirá renovar o seu CRLV (documento obrigatório para circular no trânsito).
É possível licenciar um veículo com débitos de multas?
É possível licenciar o veículo com multa atrasada? A resposta para essa pergunta é simples: não é possível pagar o licenciamento com multa. Porém, se uma multa recente ainda não virou um débito, aproveite e corra para licenciar.
O IPVA 2024 pode ser pago em cota única ou em parcelas. Cada Estado define as opções de pagamento e, em algumas regiões, podem ocorrer descontos no pagamento da cota única. Todos os IPVAs e outros débitos veiculares, inclusive os atrasados, podem ser pagos nos sites da Sefaz e do Detran de cada Estado.
43 - LICENCIAMENTO SEM PAGAR MULTA E IPVA - DIREITO DE TRÂNSITO - LEANDRO OLIVEIRA
Pode pagar o IPVA sem multa?
Como devo fazer? O IPVA do ano em curso e de anos anteriores que ainda não foi inscrito em dívida ativa pode ser pago sem guia, inclusive pela internet, utilizando o código Renavam que consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Tem como pagar só o licenciamento separado das multas?
A resposta é não. Se o motorista tiver qualquer débito, como multas, IPVA ou licenciamentos de anos anteriores atrasados, não poderá quitar essa dívida. Desta forma, o pagamento do licenciamento do ano vigente só poderá ser realizado quando a situação estiver totalmente regularizada.
Como explicado anteriormente, o veículo com multas vencidas fica impedido de obter o licenciamento. Sem o licenciamento, não pode circular. Caso o motorista seja flagrado dirigindo o veículo não licenciado, perderá pontos na CNH. A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração.
A legislação de trânsito enfatiza que o veículo não pode ser apreendido devido a multas vencidas. No entanto, o proprietário do veículo fica impedido de realizar o licenciamento até que todas as multas sejam devidamente regularizadas.
O documento pode ser salvo no celular do motorista ou guardado em formato de papel. Vale ressaltar que, se o veículo tiver pendência, como IPVA não pago, multas e outras questões, o licenciamento não será concluído, mesmo que haja o pagamento da taxa, resultando no bloqueio do documento atualizado.
Caso seja parado por uma blitz, o motorista será novamente multado, agora por licenciamento atrasado, e o carro será retido e levado ao pátio. Isso acontece porque multas, IPVA e outros débitos do carro atrasados impossibilitam o licenciamento do veículo.
O período para que a dívida ativa do IPVA prescreva é de cinco anos. Depois desse prazo, o governo não pode mais fazer cobranças judiciais. É importante saber que a dívida não será prescrita automaticamente e que, se for protestada em cartório, a prescrição ocorre a partir de cinco anos da data do protesto.
Em todos há uma certeza: rodar com o licenciamento vencido é infração gravíssima que gera multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira de habilitação e o veículo pode ser recolhido para o pátio. Portanto, a única saída é pagar o licenciamento o quanto antes.
A liberação do documento de licenciamento ocorre quando todos os débitos do veículo estiverem quitados (IPVA, taxa de licenciamento, multas e outras se houver). Porém o pagamento da primeira parcela do IPVA atrasado (IPVA de exercícios anteriores em dívida ativa tributária - DAT) libera o documento de licenciamento.
Quantas multas posso levar por falta de licenciamento?
Se você for autuado dirigindo um carro não licenciado, receberá uma infração gravíssima e 7 pontos na carteira. Caso ultrapasse os 40 pontos nos últimos 12 meses, as autoridades suspenderão sua habilitação, conforme manda o CTB — Código de Trânsito Brasileiro.
A principal causa para o bloqueio da emissão do licenciamento são multas e débitos em atraso. De acordo com as regras CTB, quando o veículo possui tais débitos em aberto, o proprietário deve quita-los primeiro e depois realizar o licenciamento.
débitos em aberto: pendências financeiras podem impedir o licenciamento. Por isso, é importante pagar o IPVA, as multas e os demais débitos; falta de transferência: o licenciamento de veículo também pode ser bloqueado por conta da falta de transferência. Uma das informações do CRLV é o nome do proprietário.
Tem como pagar o licenciamento sem pagar as multas?
Sim, é isso mesmo que você leu: Você tem direito de transferir o veículo e pagar o licenciamento sem a incidência das multas que ainda estão pendentes de julgamento.
Porém tal atitude acarreta algumas sanções administrativas (artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro), sendo elas: Multa no valor de R$ 2.934,70, CNH recolhida e suspensa por 12 meses e recolhimento do carro (caso não tenha outra pessoa habilitada para conduzi-lo).
Meu veículo tem restrição judicial/Renajud. Posso fazer o licenciamento? Sim, desde que o bloqueio seja RENAJUD-TRANSFERÊNCIA será possível a emissão do licenciamento.
Cada estado define um valor mínimo para que a multa possa ser parcelada. Geralmente, o limite máximo é de 12 parcelas, mas pode variar de acordo com o estado. O parcelamento pode gerar juros e encargos adicionais.
O que acontece se não pagar a multa no vencimento?
Não pagar uma multa pode resultar na inscrição do valor no cadastro do governo de dívida ativa da União. Chegando a esse cadastro, o governo pode adotar medidas coercitivas para que o valor devido seja pago, como realizar cobranças judiciais, bloqueio e penhora de bens.
