E se eu não pagar o INSS da obra? Se o responsável por uma obra se eximir de sua obrigação legal, depois deverá pagar multa sobre o valor, com adicional de 75% a 125% em relação ao custo original. Em algumas situações, é possível parcelar esta dívida.
Para aderir ao parcelamento, o proprietário/construtor deverá acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) e preencher o Formulário de Requerimento específico para os débitos relativos às contribuições previdenciárias patronais e dos trabalhadores e das contribuições devidas a terceiros.
Caso não seja feito o recolhimento do INSS de obra, o responsável poderá vir a sofrer uma multa de até 225% sobre o valor do INSS que deveria ter sido recolhido, sem contar que a ausência do pagamento impossibilitaria a emissão da CND (Certidão Negativa de Débitos) e, consequentemente, o registro da construção na ...
Como fazer para diminuir o valor do INSS de uma obra?
Com uma única nota fiscal de concreto usinado você pode reduzir em até 2 % do valor do INSS da sua obra de construção civil. Esta nota deve ter a vinculação inequívoca à obra, ou seja, deve conter no mínimo o endereço da obra e se possível ser informado o cadastro nacional de obras, o CNO.
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O que pode ser abatido no cálculo de INSS de uma obra?
Somente notas de colunas e elementos de fechamento lateral, como placas pré-fabricadas ou pré-moldadas, por exemplo. Os blocos, tijolos, tesouras metálicas já estão computados no cálculo da mão de obra empregada (ainda que eu particularmente tenha todas as ressalvas possíveis na forma que é feito…) usada na obra.
Elementos pré-moldados: Usando nas paredes ou na estrutura da obra (laje, fundação e cobertura não conta) gera uma redução de 25% no INSS da obra, e em alguns raros casos, mais aplicados pra obras de galpões industriais, pode gerar redução de 70%.
O prazo de prescrição para o INSS cobrar eventuais valores não pagos pelo contribuinte é de 5 anos, contados a partir do fim do mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado, conforme a legislação previdenciária brasileira.
Esta é a situação mais simples: a contribuição do empregado será de apenas 7,5% do salário mínimo. Em 2024, o valor do salário mínimo é R$ 1.412,00. Portanto, o valor da contribuição para o INSS será R$ 105,90 neste caso.
Qual a metragem de construção que é isenta de INSS?
Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção. Nos casos de imóveis isentos de contribuição previdenciária por possuir até 70m2 que sofrem extensão na sua área, deve-se cobrar do proprietário o imposto sobre a construção como um todo, e não apenas sobre a área ampliada.
Abra o processo em Solicitar serviço via processo digital. Escolha a área "Certidões e Atestados", o serviço "Emitir, renovar ou anular certidão de obra" e indique o número do CNO da obra. Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.
O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais).
Para regularizar uma obra, ela precisa estar registrada no Cadastro Nacional de Obras (CNO), e seu responsável deve dar início ao processo de aferição do trabalho. A aferição acontece dentro do portal e-CAC, no site da Receita Federal, e passa pelas seguintes etapas: Confirmação dos dados de cadastro da obra (CNO);
Quando devo começar a regularização da minha obra? No início do projeto, entregando as declarações e informando o uso de mão de obra, assim pode reduzir em até 70% o valor do INSS no final do período.
Para obra de pessoa física, os valores de INSS, são menores. A área construida, é separada em faixas, a cada 100m² de área construida, o valor aumenta. Exemplo, em uma obra de 101m², o valor do INSS será bem maior do que em uma obra de 100m². O uso de concreto usinado, gera um pequeno desconto, em torno de 2,5%.
→ Obras com mais de 5 (cinco) anos NÃO estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial.
Toda obra deve ser inscrita no CNO? Conforme comentamos anteriormente, todo tipo de obra deve ter inscrição no CNO. Contudo, aquelas cujo valor não ultrapasse 20 vezes o limite do salário no momento em que a construção é iniciada, estão dispensadas dessa obrigação.
Para as pensões e aposentadorias pagas pelo INSS, é preciso solicitar a isenção no site Meu INSS. Basta acessar a opção, no site ou aplicativo, de Agendamentos/Requerimento, selecionar a Isenção de Imposto de Renda e preencher os dados solicitados.
Na maioria das obras é possível reduzir entre 50% e 70% o valor a pagar de INSS no fim da obra. O fator de ajuste, para ser aplicado, exige o cumprimento de 2 requisitos: Transmissão de DCTFWeb no eSocial até atingir um valor mínimo de remuneração, calculado para cada obra.
Entretanto, a normativa de retenção de INSS (art. 118, IN 2.110/2022) prevê uma pauta fiscal em valor inferior a 40%, como 10% para pavimentação asfáltica; 15%, para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; e 35% para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.
QUEM ESTÁ ISENTO? No entanto, há algumas hipóteses de isenção da contribuição social, que precisam ser observadas para que não seja recolhida a contribuição social indevidamente. Tal isenção pode advir do tipo da obra ou dependendo do fim a que se destina: área não superior a 70 m2.
