É possível pedir indenização pelo Procon?

Quando o consumidor pode pedir indenização? Quando a mala ou seu conteúdo não são recuperados, há direito à indenização pelos danos materiais decorrentes das perdas. Ademais, pode haver ressarcimento adicional diante da necessidade de ter gastos com a compra de itens específicos.
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Como pedir indenização pelo Procon?

Dentre os pedidos que os consumidores podem fazer no Procon, não se inclui a indenização por danos morais, pois isso só pode ser feito no Poder Judiciário. Apenas o (a) juiz (a) é quem pode analisar o caso e determinar se cabe ou não uma condenação em danos morais.
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Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.
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O que acontece quando uma empresa é denunciada no Procon?

Assim que o fornecedor receber a reclamação, é possível que ele queira contatar o(a) consumidor(a) para esclarecer alguma dúvida, pedir algum documento ou informar algo relevante. Se isso ocorrer, o(a) consumidor(a) será avisado tanto por SMS, pelo celular, quanto por e-mail, semelhante aos exemplos a seguir.
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Que tipo de reclamação pode ser feita no Procon?

O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
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PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar

Quais são os problemas que o Procon resolve?

Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta. Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.
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O que o Procon não pode fazer?

Não atende casos relacionados a: Compra e venda entre particular. Relação entre locador e locatário de imóveis*.
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Qual é o valor da multa do Procon?

Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.
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Como faço para processar uma empresa no Procon?

Como denunciar uma empresa ao Procon e buscar seus direitos?
  1. Em todos os estados, também é possível reclamar pelo telefone 151. ...
  2. O Procon-AC oferece quatro formas de serviço ao consumidor: presencial, por telefone, por e-mail e online. ...
  3. Para o atendimento presencial, deve ser feito um agendamento pelo SAC Digital.
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Quanto tempo demora um processo no Procon?

De acordo com o código de defesa do consumidor SEÇÃO III parágrafos 1º e 2º, a empresa tem o prazo máximo de 30 dias, podendo combinar com o cliente um prazo menor ou maior, desde que ambos concordem e não pode ser inferior a 7 dias nem superior a 180 dias.
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Em quais casos Posso pedir indenização?

Há muitas situações que podem resultar em danos morais, como ofensas verbais, difamação, calúnia, exposição de imagem ou vida privada, entre outras. Quando esses tipos de situações ocorrem, é possível buscar na justiça a indenização por danos morais.
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Quando Posso pedir indenização?

É possível entrar com um processo de indenização por danos morais quando ocorrem situações que envolvem ofensas, agressões ou violação aos direitos de personalidade de uma pessoa, que causam sofrimento psicológico, emocional ou reputacional, como: Difamação, calúnia e injúria. Discriminação.
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Quanto posso pedir de indenização?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
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O que acontece quando uma reclamação no Procon vira processo administrativo?

Um processo desse tipo se inicia, em geral, com o registro de um Termo de Reclamação – ou documento equivalente. A partir disso, o Procon intimará, novamente, a empresa apontada pelo consumidor para que tome providências, apresentando defesa ou proposta de acordo.
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Como é uma audiência no Procon?

Diante de uma reclamação efetuada no Procon pelo consumidor, a empresa ou comerciante reclamado é intimado por escrito, pelo correio, para comparecer a uma audiência agendada, na qual as partes tentarão chegar a um acordo amigável, geralmente referente à troca ou entrega de produtos, reexecução de serviços ou devolução ...
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Quanto tempo depois posso reclamar no Procon?

PRAZOS PARA RECLAMAR

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
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Precisa de advogado para Procon?

Portanto, caso o consumidor tenha um prejuízo que não ultrapasse a quantia de vinte salários mínimos, pode ele, comparecer ao Juizado de pequenas causas e de fato processar uma empresa e inclusive pedir danos morais e materiais sem o auxílio de um advogado.
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O que acontece quando uma empresa é denunciada?

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.
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Qual a empresa com mais reclamações no Reclame AQUI?

De acordo com o nosso ranking, a Ortobom é a empresa que possui mais comentários no Reclame Aqui (10.625).
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Para quem vai o dinheiro da multa do Procon?

Com já dito, os valores das multas impostas pelo órgão deverão ser recolhidos ao FEDEC – Fundo de Defesa do Consumidor, administrado pelo PROCON Goiás, sendo tais valores revertidos em ações do órgão.
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Qual o juros do Procon?

A taxa média do empréstimo pessoal em 2023 foi de 7,78% a.m., indicando alta de 0,82 ponto percentual em relação à taxa média de 2022, que era de 6,96% a.m.
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Quando o Procon pode multar uma empresa?

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
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Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema?

Quando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para sanar o problema.
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Onde posso reclamar de uma empresa?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.
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