É possível pedir justiça gratuita em sede de embargos de declaração?

Considerando que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição (OJ nº 269 da SDI-I do TST), admite-se a juntada de documentos em sede embargos de declaração visando a comprovação da condição de hipossuficiência econômica.
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É possível pedir justiça gratuita nos embargos de declaração?

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO EM EMBARGOS. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art.
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Tem custas em embargos de declaração?

Não há custas para nenhum dos três tipos de Agravos: Agravo em Recurso Especial, Agravo Regimental ou Agravo Interno, nem para embargos de declaração, conforme Art. 1.023, do Código de Processo Civil, Art.
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O que pedir em embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
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Tem honorários em embargos de declaração?

No julgamento de embargos de declaração, não há majoração de honorários advocatícios anteriormente fixados. Isso porque o § 11 do art. 85 do CPC refere-se a tribunal, afastando a sucumbência recursal no âmbito da primeira instância.
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JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O QUE É? QUANTO TEMPO? É UM RECURSO? SAIBA MAIS.

Tem custas nos embargos à execução?

Isto significa que a petição de embargos à execução deve conter o valor da causa e deve comprovar o recolhimento das custas. Portanto, as custas deverão ser recolhidas em até 30 dias do protocolo dos embargos, e serão, via de regra, de 1% sobre o valor da causa (a depender do estado).
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Qual o valor de embargos de declaração?

Atualmente, o CPC prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração protelatórios. O valor é pago pelo embargante a pagar ao embargado. Para Bezerra, o critério atual pode gerar multas de valor irrisório.
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O que não pode faltar nos embargos de declaração?

Nessa peça processual, deve ser fundamentado e conter pedido para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Além disso, não há preparo para interposição dos embargos de declaração.
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O que vem depois dos embargos de declaração não acolhidos?

Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
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Quanto tempo o juiz tem para analisar embargos de declaração?

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Nos termos do art. 1.024 do NCPC, caput, o magistrado, então, terá cinco dias para julgar o recurso (antigo art.
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O que cabe depois de embargos de declaração?

RECURSO CABÍVEL.

A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.
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O que acontece quando o juiz aceita embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
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Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?

Em síntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de Apelação para o tribunal. O prazo para interpor o recurso de Apelação é de 15 dias, de acordo com a regra geral do Novo CPC, estabelecida no § 5º do Art. 1.003.
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Tem custas nos embargos de declaração?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – sem custas. EMBARGOS À FALÊNCIA – sem custas. EMBARGOS À MONITÓRIA – sem custas.
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O que diz a Súmula 463 do TST?

Súmula 463

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
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Pode pedir justiça gratuita a qualquer tempo?

“2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC.
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O que fazer depois dos embargos de declaração são rejeitados?

§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação".
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Qual o prazo para impugnar os embargos de declaração?

Consigno que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública é de 30 trinta dias, conforme art. 535 , caput, do CPC .
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Qual recurso interpor Após embargos de declaração?

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão.
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É possível que os embargos de declaração mudem a essência de uma decisão judicial?

No geral, os embargos de declaração não mudam a essência da decisão judicial. Eles são utilizados para esclarecer pontos que talvez tenham ficado ambíguos ou tenham sido omitidos e para corrigir erros, tornando a decisão clara. Entretanto, há a possibilidade da decisão ser alterada após ser reavaliada.
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É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?

Os embargos declaratórios visam a integração do julgado, e não a sua substituição. Assim, não se prestam para modificar a decisão embargada.
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Quantas vezes pode haver embargos de declaração?

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
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Qual é a decisão que julga embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
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Como é contado o prazo para embargos de declaração?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, que começam a ser contados a partir da intimação, publicação ou manifestação da decisão embargada.
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Qual é a resposta aos embargos de declaração?

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC.
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