É possível penhorar bens no exterior?

Sim, é possível penhorar bens do devedor registrados fora do país, porém, o tema ainda carece de positivismo legal e lei específica, razão pela qual se faz necessário beber de fontes jurisprudenciais e de tratados/acordos de cooperação entre os sistemas judiciários dos países envolvidos.
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Como pedir penhora de bens no exterior?

Basta procurar por cooperação jurídica internacional. Depois disso, você vai pedir para o Juiz expedir uma carta rogatória na sua execução. Então, agarre essa dica e coloca ela em prática.
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Pode ter bloqueio judicial em conta internacional?

Conta bancária de representação estrangeira não pode ser penhorada.
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Como executar devedor estrangeiro?

Para que uma sentença emitida por autoridade brasileira tenha eficácia em outro país, a parte tem que submetê-la ao crivo das autoridades do país de interesse. No Brasil, para se executar uma decisão estrangeira é imprescindível sua homologação junto ao Superior Tribunal de Justiça.
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Pode penhorar a casa que eu moro?

Em tese todos os bens do devedor podem ser penhorados. Porém, a lei resguarda algumas exceções como é o caso da impenhorabilidade do salário e da impenhorabilidade do imóvel onde reside a família do devedor, o que chamamos de “bem de família”.
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Penhora de dinheiro no Exterior

Pode penhorar meu único carro?

O único veículo da família pode ser penhorado e nada impede isso. É diferente de uma casa ou apartamento, por exemplo, que, em alguns casos, não podem ser utilizados como meio de quitar dívidas pelo fato de serem a única moradia da família. São os chamados casos impenhoráveis.
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Quando a pessoa só tem um imóvel pode ser penhorado?

De acordo com a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o imóvel único da família (a casa em que a família reside) não pode ser penhorado, o art.
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Como cobrar dívida no exterior?

A melhor forma é cobrarmos pela via extrajudicial, enviando uma notificação, assinada por advogado especializado, ao país em que a pessoa se encontra. Lembre-se, é bem importante termos os documentos das transações. Caso tenha sido em dinheiro em espécie, as chances de comprovação são mínimas.
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É possível processar alguém que mora em outro país?

Processar alguém de outro país é possível, mas envolve uma série de complexidades legais, culturais e financeiras. Com o entendimento adequado da jurisdição, tratados internacionais, e um planejamento cuidadoso, é possível navegar nesse processo com sucesso.
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É possível executar sentença estrangeira no Brasil?

De acordo com o artigo 961 do novo Código de Processo Civil (CPC), a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação.
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Onde guardar dinheiro para não ser penhorado?

A poupança é muito utilizada pelos brasileiros, isso é um fato. Apesar de odiada por alguns (principalmente coachs de investimentos), a poupança ainda é um dos modos mais utilizados para guardar dinheiro.
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Qual banco não aceita bloqueio judicial?

Uma das contas que não pode ser bloqueada judicialmente é a conta-salário. Esta é uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e pensões, não sendo possível a realização de saques em caixas eletrônicos ou por meio de cheques.
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Como proteger meu dinheiro de bloqueio judicial?

O segredo para proteger seu dinheiro de um bloqueio judicial, é simples: evite a inadimplência. Mas, sabemos o quão fácil é falar sobre pagamento de dívidas com antecedência, mas difícil é cumprir com essas obrigações. Neste caso, existem outras formas de evitar que seu dinheiro seja bloqueado judicialmente.
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Como proteger bens de penhora?

Outra opção é oferecer um seguro garantia judicial ou uma fiança bancária. Esses instrumentos garantem o pagamento do débito e, quando suficientes para quitar o débito, evitam a penhora de bens do devedor. Conhecer quais bens são impenhoráveis pode ajudar a proteger seu patrimônio.
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É possível penhora de bens de residência do executado?

Os bens que guarnecem a residência da parte devedora são impenhoráveis, porque estão abrangidos pela Lei nº 8.009 /90 e art. 833 , inc. II , do CPC .
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Como se livrar da penhora de bens?

Se você tem um bem penhorado, saiba que existem algumas maneiras de liberá-lo. Você pode pagar a dívida, negociar um acordo com o credor, vender o imóvel ou contratar um seguro garantia judicial. O seguro garantia judicial é uma boa opção se você não puder pagar a dívida.
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Pode sair do Brasil com processo judicial?

A resposta é SIM!
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Como citar uma pessoa que mora fora do Brasil?

A Carta Rogatória Ativa como Instrumento de Citação

Uma vez que a sentença estrangeira precisa ser reconhecida pelo STJ, a citação da parte que reside no exterior deve ocorrer por meio de uma carta rogatória ativa. Essa carta é dirigida às autoridades do país em que a pessoa a ser citada reside.
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O que acontece se um brasileiro cometer um crime em outro país?

Em alguns casos, a repatriação pode ser uma opção. Isso envolve o retorno do detido ao Brasil para cumprir sua pena ou enfrentar o processo legal em solo brasileiro. A repatriação requer a coordenação entre as autoridades do Brasil e do país estrangeiro e está sujeita a acordos internacionais.
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Pode sair do Brasil com dívida?

Quem tem nome sujo pela polícia, pode tirar passaporte? Depende. Nome sujo em relação a crédito ou pendências financeiras, não teria problema. Porém, se as dívidas forem judiciais, com ordens de prisão ou proibições para a saída do país, poderá sim ser um impeditivo para conseguir emitir o passaporte.
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O que acontece se pegar um empréstimo e sair do país?

O que acontece com as dívidas quando me mudo para o exterior? Quando um brasileiro decide por se mudar para o estrangeiro e deixa as dívidas no Brasil, as dívidas continuam inscritas em seu CPF e, em alguns casos, essas dívidas estão inscritas até mesmo no SPC, SCPC e Serasa.
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O que acontece se não pagar uma dívida em Portugal?

Numa situação de mora por parte do cliente bancário, as instituições de crédito podem cobrar juros moratórios. Estes juros moratórios resultam da aplicação de uma sobretaxa anual máxima de 3%, que acresce à taxa de juros remuneratórios.
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Sou solteiro meu único imóvel pode ser penhorado?

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
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É possível penhorar bem de família?

O STJ decidiu que um imóvel classificado como bem de família pode ser penhorado, caso a dívida tenha sido gerada pela reforma do próprio imóvel. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que esse caso deve ser enquadrado como uma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem.
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Quais são os bens que não podem ser penhorados?

Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
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