É possível penhorar o bem de família decorrente de dívida trabalhista?
Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel.
É possível penhorar imóvel familiar na execução trabalhista?
PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Evidenciado que a alienação do bem de família permite a satisfação do crédito exequendo e a compra de outra moradia digna para a família do devedor, plenamente possível a penhora do imóvel.
Pode penhorar bem de família por dívida trabalhista?
De acordo com o Art. 1° da Lei 8009/90, a qual dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, não é possível imputar ao imóvel residencial qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, vejamos: “Art.
Pode penhorar bens dos herdeiros por dívida trabalhista?
Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora.
O que determina a súmula 364 do STJ sobre o bem de família?
O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
É possível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do próprio imóvel?
8) É possível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do próprio imóvel. Observação: Art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990.
Quais as hipóteses em que não se aplica a impenhorabilidade do bem de família?
A impenhorabilidade do bem de família tem por exceção legal a obrigação decorrente de fiança concedida por livre e válida manifestação e vontade em contrato de locação, a qual não se afasta pela previsão de direito à moradia digna do idoso.
O que não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista?
De acordo com o dispositivo (inciso IV), o salário e suas diferentes formas (vencimento, remuneração, subsídio, etc.) é impenhorável. O mesmo vale para quem tem dinheiro na poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X).
Quais bens podem ser penhorados para pagar dívidas trabalhistas?
No Brasil, alguns dos bens passíveis de penhora incluem imóveis, veículos, saldos em contas bancárias, joias e até mesmo direitos como créditos, recebíveis, participações societárias e ações de empresas. Além destes, estoques, mercadorias e até o faturamento de empresas também podem ser alvo desse processo.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
É possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais?
É possível a penhora do bem de família, se as dívidas decorrem de inadimplemento de taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90."
O STJ decidiu que um imóvel classificado como bem de família pode ser penhorado, caso a dívida tenha sido gerada pela reforma do próprio imóvel. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que esse caso deve ser enquadrado como uma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem.
Não pode! A regra é que o bem de família, ou seja, o apartamento ou a casa onde você e sua família moram, não pode ser penhorada e vendida para pagar dívidas trabalhistas. A penhora é a apreensão ou bloqueio dos bens, ou valores de um devedor.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
O que fazer quando não encontra bens do executado trabalhista?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
O que acontece se eu não pagar uma dívida trabalhista e não tiver nenhum bem?
O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento? O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista.
Para ser impenhorável, o imóvel precisa ser o único imóvel residencial do devedor e ser utilizado efetivamente para a sua moradia ou de sua entidade familiar.
Como é feita a penhora de bens na execução trabalhista?
Na Execução a penhora de bens, significa a satisfação do direito do exequente. A Execução de processo da seguinte maneira: diante da sentença líquida, é expedido mandado de citação e penhora para que ocorra ou pagamento ou a garantia do juízo, dessa forma satisfazendo a parte exequente.
Como funciona a penhora de bens no processo trabalhista?
Em casos de dívidas existentes, a penhora funciona através de um processo judicial iniciado pelo credor para recuperar seus direitos. Caso o devedor não faça o pagamento voluntariamente, o juiz pode ordenar a penhora de bens.
O único veículo da família pode ser penhorado e nada impede isso. É diferente de uma casa ou apartamento, por exemplo, que, em alguns casos, não podem ser utilizados como meio de quitar dívidas pelo fato de serem a única moradia da família.
Para ser impenhorável, o imóvel precisa ser o único imóvel residencial do devedor e ser utilizado efetivamente para a sua moradia ou de sua entidade familiar.
É impenhorável o bem de família de devedor que sirva de residência para os seus familiares ainda que aquele habite em outro imóvel?
O bem de família é impenhorável, salvo as exceções legais específicas. O STJ decide que é impenhorável o bem de família do devedor que sirva de residência para seus familiares, ainda que aquele habite em outro imóvel (3ª Turma, Ag Int na Tut Prv no AREsp 2.046.365/SP, Rel.
Quais as exceções da impenhorabilidade do bem de família em face ao posicionamento do STF?
Por seu turno, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº. 8.009/90[24] dispõe tanto de uma hipótese quanto de uma exceção acerca da impenhorabilidade do bem de família. A exceção à impenhorabilidade é representada pelo insolvente de má-fé que adquire imóvel mais valioso para transferir a residência familiar.
