Muitas pessoas pensam que um protesto desaparece após determinado período, como 5 anos, mas isso não corresponde à realidade. O nome de uma pessoa ou empresa pode permanecer protestado no cartório por um período indeterminado, ou seja, não há um limite de tempo definido por lei para a caducidade do protesto.
Ainda que o nome do devedor seja retirado dos cadastros de inadimplentes, isso não quer dizer que ele não tenha mais a obrigação de pagar a dívida. Uma dívida prescrita não é completamente esquecida. Ela ainda pode ser cobrada pelos meios administrativos, negociada e, por fim, quitada.
Assim, o que o consumidor precisa saber é que, a anotação de protesto não caduca depois de 5 anos, portanto, é mantido até o efetivo pagamento do título ou do seu cancelamento por parte de quem requereu o protesto. Lembrando ainda que, cabe ao inadimplente, realizar a baixa do protesto.
Protesto de dívida prescrita, isso é ilegal. Empresas de cobrança.
Pode protestar dívida antiga?
É possível protestar dívida com mais de 5 anos? Não existe prazo para protestar um título. Segundo o art. 9º da Lei de Protesto (Lei 9.492/97), não cabe ao cartório investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do documento.
Não existe prazo para protestar um título. Segundo o art. 9º da Lei de Protesto (Lei 9.492/97), não cabe ao cartório investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do documento. Porém, cabe ao credor avaliar o risco de protestar um título ou documento de dívida prescrito.
Prazo de Prescrição de Dívidas: Para a maioria das dívidas, o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Isso significa que, após 5 anos do vencimento da dívida, o credor perde o direito de cobrar judicialmente o pagamento.
O que acontece se eu não pagar uma dívida prescrita?
Caso o credor tenha deixado transcorrer o prazo estipulado em lei e o seu crédito tenha ficado prescrito, ele perde o direito de demandar judicialmente a cobrança daquela dívida. Esse prazo, no entanto, varia de acordo com o tipo de dívida. Tanto o credor quanto o devedor devem estar atentos a isso.
O protesto é considerado ilegal quando não respeita os requisitos legais ou quando há irregularidades no processo. Isso pode incluir a ausência de um motivo legítimo para o protesto, documentos falsos, prazos inadequados ou procedimentos que não estejam em conformidade com a legislação.
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
O protesto é atividade regulamentada pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e pelas Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Segue, portanto, diretrizes legais e fiscalização direta do Poder Judiciário. O protesto tem por fim caracterizar a impontualidade do devedor e provar sua inadimplência.
Afinal, a dívida caduca após 5 anos? O advogado civil do escritório FRK Advogados Luiz Carlos Waisman Fleitlich explica que o credor tem o prazo de cinco anos, a partir da data de vencimento da dívida, para cobrá-la judicialmente. Depois disso ele perde o direito de cobrar o devedor na Justiça.
Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça. Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.
O que acontece se eu não pagar uma dívida protestada em cartório?
Restrições de crédito: uma das primeiras e mais evidentes consequências de não pagar uma dívida protestada é a restrição no acesso a crédito. Instituições financeiras, ao consultar o histórico de crédito, podem negar solicitações de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito devido à presença do protesto.
Quanto tempo uma dívida não pode ser cobrada judicialmente?
“Para fazer a negativação, ou seja, inscrever no cadastro de inadimplência, o prazo máximo [do credor] é de cinco anos”, explica Pfeiffer para a jornalista Roxane Ré, do Jornal da USP 1ª Edição.
O Artigo 205 do Código Civil Brasileiro estipula que uma dívida prescreve em dez anos, exceto quando a lei determina prazos menores para serviços específicos.
Caducar: Perda de validade de uma lei, contrato ou direito por falta de uso ou expiração do prazo. Prescrever: Expiração do prazo legal para buscar uma solução judicial ou extrajudicial.
Estou sendo cobrado por uma dívida antiga? Desta forma, se você está recebendo a cobrança de uma dívida que já está prescrita essa cobrança é ilegal e abusiva, sendo possível o ajuizamento de uma ação pedindo a declaração de inexigibilidade do débito.
Qual a vantagem de pagar uma dívida caducada? Após o período da dívida caduca, os 5 anos, as empresas não podem mais cobrar a maioria dos débitos judicialmente. Além disso, após a dívida caducar, ao consultar CPF na Serasa, o consumidor não vai mais encontrar o nome sujo.
Ele permanece na condição de protestado até que seja feito o cancelamento do protesto e após a comprovação do pagamento da dívida. Porém, os órgãos de proteção ao crédito por força de lei, fornecem a informação apenas dos últimos 5 anos. Quanto mais cedo você pagar sua dívida, mais rápido você vai limpar o seu nome.
O prazo prescricional é interrompido quando o titular do direito manifesta a intenção de exercê-lo, ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito.
Qual é o prazo legal para protestar boleto em cartório?
Com quantos dias pode protestar um boleto? O mais aconselhável é aguardar 30 dias após o vencimento do boleto para realizar o protesto, mas você pode fazê-lo a qualquer momento a partir do vencimento. Além disso, não há prazo máximo para realizar o protesto.
