Quando é cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
O uso da ADPF é subsidiário: ela tem cabimento quando não for o caso de ADI, ADC ou ADO. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Poder Público (cf.Quando cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Ou seja, cabe ADPF quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade a preceito da constituição. Nesse sentido, existem dois entendimentos jurídicos: O primeiro, é a corrente restritiva que diz que a subsidiariedade da ADPF abarca a impossibilidade de qualquer meio processual existente.O que não pode ser objeto de ADPF?
Importante destacar que a ADPF não pode ser usada para questionar a constitucionalidade da lei, exceto as municipais ou anteriores à Constituição de 1988. Em resumo, ela é uma ferramenta constitucional para garantir a observância dos preceitos fundamentais da Constituição em diversas áreas e contextos.É cabível a Arguição de Descumprimento a Preceito Fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade?
§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.ADPF | Arguição de descumprimento de preceito fundamental
É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF )?
É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)? SIM.Pode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental caso sejam preenchidos os requisitos exigidos?
pode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos. pode receber a ação como reclamação constitucional, considerando a transcendência dos motivos adotados em outra causa, com objeto similar.Pode-se pedir a revisão de Súmula Vinculante por arguição de descumprimento de preceito fundamental?
"A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel.O que o STF entende como preceito fundamental?
176/STF). Valemo-nos, então, de algumas sugestões da doutrina: Para o Professor Cássio Juvenal Faria, preceitos fundamentais seriam aquelas “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, por exemplo, os 'princípios fundamentais' do Título I (arts.É cabível ADPF contra súmula vinculante?
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência.Quando não for o caso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental faltar algum dos requisitos ou for inepta é cabível qual recurso?
Vale salientar que a petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. Contudo, da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5 dias.O que significa a arguição de descumprimento?
Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de garantir a efetivação dos preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal e combater, reaver ou evitar atos que os desrespeitem.Qual é a interpretação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 ADPF 54 em relação ao aborto de fetos anencéfalos?
Com efeito, em recente decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo constitui aborto.É verdade que a ADPF pode ser autônoma ou incidental?
É incidental porque a controvérsia só pode ser aquela que se apresenta em juízo, e a prévia demonstração deste requisito (controvérsia constitucional relevante) é exigida apenas nesta modalidade, não sendo necessária para a propositura da arguição autônoma.Quem tem legitimidade para propor ADPF?
Julgada apenas pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF serve para verificar se determinado ato do Poder Público configura afronta a preceito fundamental inscrito no texto constitucional, inclusive anteriores a 1988.O que é ADPF 4-4-2 apresentada ao STF?
O que é a ADPF 442A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442, é uma ação proposta por PSOL com apoio da Anis Instituto de Bioética, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Para que serve uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
Dessa forma, a arguição pode ser utilizada para realizar tanto um controle preventivo, para evitar a lesão, como repressivo, para reparar a lesão de descumprimento de preceito fundamental.O que diz o artigo 43 do Regimento Interno do STF?
43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.Quem tem legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental?
As partes legitimadas para propor a argüição de descumprimento de preceito fundamental serão os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sendo: a) o Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados; d) a Mesa de Assembléia Legislativa; e) o Governador de ...Quem pode revisar súmula vinculante?
Revisão e cancelamento das súmulas vinculantesComo adiantamos acima, caberá ao próprio STF aprovar, revisar ou cancelar enunciado de Súmula Vinculante.