No cenário em que o CNPJ tenha sido oficialmente cancelado/baixado, não é possível reativar. Mas, caso esteja apenas suspenso por irregularidades, é possível reverter. Os motivos que podem levar um MEI a ser cancelado são diversos.
Quando o CNPJ está inapto ou suspenso é possível reativá-lo.
Para isso, o empreendedor precisa verificar junto ao órgão regulador o que levou a essa condição e seguir os procedimentos indicados para cada caso, a fim de regularizar a sua situação cadastral.
Em quanto tempo o meu CNPJ volta a ficar regular? Após entregar todas as pendências o prazo é de até 24 horas para que o CNPJ volte a ficar ativo, na situação de regular.
Quando um CNPJ é baixado, significa que a empresa foi encerrada e não está mais em atividade. Nesse caso, não é permitido realizar transações comerciais ou emitir notas fiscais. A baixa de um CNPJ é um procedimento formal realizado junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Junta Comercial.
Cancelamento CNPJ MEI | Reativar CNPJ ou Abrir MEI Novamente?
Como faço para recuperar meu CNPJ?
1) acessar o site da Receita Federal, 2) Preencher a busca com os números do CNPJ, 3) marcar “sou um humano”, 4) Clicar em “consultar”. Pelo site da Receita Federal, você pode consultar informações sobre seu próprio CNPJ ou consultar o CNPJ de terceiros.
Confira a seguir o que cada status significa para seu negócio. Ativo: em funcionamento normal; Suspenso: alguma obrigação legal não foi cumprida pela empresa; Baixado ou Cancelado: o registro não existe mais, seja porque o empreendedor solicitou ou por decisão da Receita Federal.
Porém, a partir do momento que é informado que está baixado ou está nulo, não se torna mais possível reativar o CNPJ. Após a verificação de qual situação cadastral o seu CNPJ se encontra, para reativar o CNPJ é necessário regularizar as pendências.
Não é possível reabrir um MEI baixado. Após a baixa de um CNPJ MEI, a empresa passa a ser extinta e para a abertura de um novo MEI será disponibilizado um novo número de CNPJ.
Em caso de encerramento do CNPJ, a cobrança irá automaticamente para o CPF da pessoa responsável pela empresa. Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.
Não, não pode. Afinal de contas, para abrir uma conta corrente PJ é necessário ter um CNPJ ativo e, quando já está baixado, é como se ele não existisse mais no mundo jurídico.
Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio.
Um CNPJ com a situação de inatividade impossibilita a abertura em outro CNPJ como MEI, visto que perante aos órgãos reguladores a empresa ainda existe e possui pendências. Um novo CNPJ MEI só poderá ser aberto após a baixa do CNPJ anterior.
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
A situação cadastral baixada significa que o CNPJ teve sua solicitação de baixa aceita ou foi baixado de ofício. Ou seja, demonstra que a empresa foi extinta por solicitação da pessoa responsável ou por ofício, o que pode acontecer quando o CNPJ inapto não é regularizado após cinco exercícios, por exemplo.
Basicamente, uma empresa pode ficar inativa em qualquer situação de sua existência, contudo mesmo assim o empreendedor precisa cumprir com certas obrigações existentes para não dar entrada nos órgãos fiscalizadores, e consequentemente, receber alguma dívida fiscal.
Sim, é possível reativar um MEI suspenso ou cancelado. No entanto, o processo varia dependendo da situação em que se encontra o seu CNPJ. Se o seu MEI foi suspenso, significa que você deixou de cumprir algumas obrigações, como o não pagamento do DAS, mas ainda é possível regularizar a situação.
Acesse o sistema Processos Digitais; Clique em Solicitar serviço via processo digital; Selecione a área CADASTROS, escolha o serviço CNPJ e informe o Número de Controle (Localizado no quadro 2 do DBE/Protocolo de Transmissão).
O valor exato depende de sua atividade. Se você fizer apenas prestação de serviços, atualmente o valor é de R$60 (INSS + ISS). Porém, se a sua empresa atua com comércio e serviços, passa para R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS).
A solicitação de Interrupção Temporária de Atividades no CNPJ será efetuada no aplicativo Coletor Nacional, disponível na página do Gov.br na opção Empresas & Negócios – Redesim. O ato cadastral de solicitação de Interrupção Temporária de Atividades somente poderá ser praticado com a utilização de Certificado Digital.
4) O que significa ter a inscrição cancelada? Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica nesse regime.
Esses procedimentos podem ser feitos pela internet, no sítio da Receita Federal. Para regularizar a sua situação e ativar novamente o seu CNPJ, você deve sanear todas as pendências, ou seja, entregar todas as declarações que foram omitidas e que estão listadas no e-ADE e também as que venceram após a emissão do e-ADE.
