No entanto, a faculdade exigiu, posteriormente, a apresentação do certificado sob pena de desligamento do curso. O juiz informou que a Lei 9394/96 e a Resolução 01/2012-CEDF estabelecem que a conclusão do ensino médio só poderá ser feita para pessoas que tenham 18 anos completos.
A idade de 17 anos, como idade apropriada para conclusão do Ensino Médio Regular. A Educação de Jovens e Adultos foi instituída para atender aos alunos que não tiveram acesso ou não puderam efetuar os estudos na idade própria.
Para fazer o Enem com esse objetivo não é necessário ter frequentado escola regular ou a educação de jovens e adultos. Basta ter 18 anos completos, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O Encceja é uma avaliação voluntária e gratuita, destinada às pessoas que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade curricular apropriada. Para ter direito à certificação, o candidato precisa ter, no mínimo, 15 anos completos na data de realização do exame.
No entanto, a faculdade exigiu, posteriormente, a apresentação do certificado sob pena de desligamento do curso. O juiz informou que a Lei 9394/96 e a Resolução 01/2012-CEDF estabelecem que a conclusão do ensino médio só poderá ser feita para pessoas que tenham 18 anos completos.
I) Possibilidade de efetivação da matrícula em curso supletivo de aluno menor de 18 anos. O menor de 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, pode realizar matrícula em curso supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.
A legislação americana dispõe que as crianças devem frequentar a escola até dezesseis anos de idade. No Brasil, o ensino é obrigatório dos 4 aos 17 anos. Depois disso, nem os pais nem as autoridades escolares têm qualquer recurso legal para impedi-los de sair.
A faixa etária predominante é de 18 a 22 anos embora seja comum alunos com idade acima desta faixa. 76 % dos alunos são do sexo feminino e 24 % dos alunos são do sexo masculino. Quanto ao estado civil dos alunos, a quase totalidade é solteira.
Não há idade mínima para entrar na faculdade. O único requisito para ingressar no ensino superior é ter concluído o ensino médio. Muitas pessoas ainda acreditam que é preciso ter 18 anos para começar uma graduação, mas isso é um mito. Isso acontece porque, em geral, se termina a fase escolar perto dos 18 anos.
Por lei, aos 4 anos, a criança deve ingressar na pré-escola, aos 6 anos, no ensino fundamental e, aos 15 anos, no ensino médio (veja a tabela ao lado).
Estabelece a matrícula compulsória na educação básica para o corte etário de 4 a 17 anos. Fonte: Estimativas produzidas com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 1976 a 2007. desburocratização da gestão pública.
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos.
É possível concluir o ensino médio com 15 anos? Sim. Porém, por se tornar mais difícil pelo ensino regular, que estabelece datas específicas para cada período, o estudante pode optar pelo Encceja e concluir o ensino médio com 15 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece em seu artigo 55 que "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".
Qual é a idade certa para terminar o ensino médio?
A primeira delas se satisfaz somente quando o aluno ingressa no ensino fundamental aos 7 anos e conclui os ensinos fundamental e médio nas idades corretas (15 e 18 anos, respectivamente).
De acordo com a legislação vigente, não é possível cursar séries que já foram cursadas anteriormente, havendo aprovação do aluno. Somente o avanço de ano escolar é permitido, desde que seja aprovado na avaliação da unidade escolar, que é realizada até o primeiro Conselho de Classe, no primeiro bimestre.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, poder entrar mais cedo no nível superior.
O método oficial para terminar o Ensino Médio rápido é a prova do Encceja. Ela serve para as pessoas que não concluíram o Ensino Fundamental e o Médio. Se você estudou até o sexto ano, por exemplo, pode conseguir o certificado do Ensino Médio e terminar os seus estudos só com uma prova.
Legalmente, o processo é possível. Se for menor de 17 anos, é preciso se emancipar, obter autorização de um juiz e realizar o exame supletivo que vale como certificado de conclusão do Ensino Médio.
