No entanto, a faculdade exigiu, posteriormente, a apresentação do certificado sob pena de desligamento do curso. O juiz informou que a Lei 9394/96 e a Resolução 01/2012-CEDF estabelecem que a conclusão do ensino médio só poderá ser feita para pessoas que tenham 18 anos completos.
Para quem passa por essas etapas, a forma mais tradicional é cursar anualmente cada série escolar e a conclusão do ensino médio é feita aos 17/18 anos.
A idade de 17 anos, como idade apropriada para conclusão do Ensino Médio Regular. A Educação de Jovens e Adultos foi instituída para atender aos alunos que não tiveram acesso ou não puderam efetuar os estudos na idade própria.
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É possível terminar o ensino médio mais cedo?
Pensando nisso, foi criado o Encceja, que, atualmente, é a forma mais rápida que existe no Brasil pra terminar o Ensino Médio, no qual é possível concluir, de uma vez só, todas as séries que ficaram faltando.
Já o artigo 38 da LDB – prosseguiu o ministro – prevê que os exames supletivos devem ser realizados apenas para maiores de 15 anos, no nível de conclusão do ensino fundamental, e para maiores de 18, no nível de conclusão do ensino médio.
Qual é a idade máxima para terminar o ensino médio?
O ensino médio é composto por três anos de ensino básico, e se encerra com a faixa etária de 17 (dezessete) anos de idade. A CRFB/88 garante essa educação gratuita em ensino regular no período diurno e noturno, conforme Art. 208, IV, CRFB/88.
POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO
Enxergamos que a melhor opção para antecipar a conclusão do ensino médio é através de uma ação judicial. Aconselhamos você a contratar um advogado especialista na área, para uma orientação mais detalhada do seu caso.
O método oficial para terminar o Ensino Médio rápido é a prova do Encceja. Ela serve para as pessoas que não concluíram o Ensino Fundamental e o Médio. Se você estudou até o sexto ano, por exemplo, pode conseguir o certificado do Ensino Médio e terminar os seus estudos só com uma prova.
Com base nisso, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (Parecer CNE/CEB nº 11/2000 e Resolução CNE/CEB nº 1/2000) determinam que a idade inicial para matrícula em cursos de EJA é a de 14 (quatorze) anos completos para o Ensino Fundamental e a de 17 (dezessete) anos para o Ensino Médio.
Há provas para o ensino fundamental e ensino médio, e para participar basta ter a idade mínima exigida: 15 e 18 anos, respectivamente. O exame é gratuito e as inscrições devem ser feitas pela internet, no Sistema Encceja, até 31 de maio.
Além disso, pessoas acima de 18 anos e que tenham terminado o ensino médio também podem se inscrever no Enem, pois não há uma idade limite. No caso das pessoas que tenham mais de 18 anos e ainda não concluíram o ensino médio, é preciso primeiro finalizar essa etapa para aí sim conseguir fazer o Enem.
No entanto, a faculdade exigiu, posteriormente, a apresentação do certificado sob pena de desligamento do curso. O juiz informou que a Lei 9394/96 e a Resolução 01/2012-CEDF estabelecem que a conclusão do ensino médio só poderá ser feita para pessoas que tenham 18 anos completos.
O menor de 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, pode realizar matrícula em curso supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.
Nos termos da legislação vigente, portanto, o EJA se destina aqueles maiores de 15 anos para matrícula em Cursos e Inscrição e Exame EJA do Ensino Fundamental e 18 anos para matrícula em Cursos de EJA e inscrição e Exame EJA o Ensino Médio. Não se aplicando aos emancipados em idade inferior ao estabelecido para a EJA.
Qualquer pessoa pode fazer o Encceja, desde que tenha a idade mínima exigida: 15 anos completos na data de realização do exame para fazer as provas do ensino fundamental; 18 anos completos na data de realização do exame para fazer as provas do ensino médio.
A principal diferença entre EJA e Encceja é que o primeiro se trata de uma modalidade de ensino, enquanto o segundo é apenas um exame. O Encceja é um exame criado para fornecer diplomas de ensino fundamental e médio a pessoas que passaram na idade regular de certificação para esses níveis de ensino básico.
