É possível vender o vale-transporte?

O vale-transporte é um direito do trabalhador, que consiste no adiantamento de um valor para que ele possa se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Sendo assim, vender o vale-transporte para terceiros é expressamente proibido por lei, conforme o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987.
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É possível tirar dinheiro do vale-transporte?

É possível sacar o dinheiro do bilhete único? É possível resgatar o dinheiro do Bilhete Único não utilizado em bilheterias ou terminais de ônibus, ou em postos de venda.
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Tem como reverter saldo de vale-transporte em dinheiro?

Além disso, a empresa não pode substituir o benefício por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de compensação, pois o vale-transporte possui natureza indenizatória e destina-se exclusivamente ao custeio das despesas de deslocamento.
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Tem como transferir o vale-transporte?

Posso transferir os créditos de Vale-Transporte do meu cartão para outra pessoa? Não.
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É crime usar vale-transporte de outra pessoa?

O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
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QUERO SER DEMITIDO, mas a empresa não quer, O que fazer ?

É ilegal vender o vale-transporte?

O vale-transporte é um direito do trabalhador, que consiste no adiantamento de um valor para que ele possa se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa. Sendo assim, vender o vale-transporte para terceiros é expressamente proibido por lei, conforme o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987.
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Como funciona a venda do vale-transporte?

A venda do vale-transporte

Depois de o benefício do vale-transporte ter sido concedido, o trabalhador deverá usufruir dele para o fim ao qual se destina, ou seja, pagar a passagem cobrada pelos meios de transporte para chegar ao trabalho.
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Como converter o valor do vale-transporte em dinheiro?

Depois que o saldo está no cartão, não é possível pedir para converter o valor em salário. Por outro lado, quando o bilhete é utilizado para outros fins, o trabalhador deve pagar a passagem do próprio bolso.
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Tem como tirar o dinheiro do vale-transporte?

Após a conclusão do cadastro (sem pendências) dirija-se a um Posto de Atendimento da SPTrans (os Postos de Atendimento localizados nos Terminais da SPTrans funcionam, diariamente, das 06h às 22h). Apresente um documento de identidade, com data de emissão de até dez anos, para retirar o cartão.
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Pode passar vale-transporte para outra pessoa?

Não é permitido que outras pessoas utilizem o vale-transporte fornecido pela empresa, ou seja, o colaborador não pode emprestar o cartão de VT para familiares ou amigos.
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Tem como reembolsar vale-transporte?

À medida que os funcionários utilizam os vales-transporte, a empresa pode reembolsar os 6% descontados de seus salários. Esse reembolso do vale-transporte representa um retorno financeiro para a empresa e configura uma parte do processo contábil.
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Tem como vender os créditos do Bilhete Único?

A SPTrans informa que já está disponível a solicitação de transferência de créditos do Bilhete Único sem cadastro para o cartão cadastrado por meio do site https://sptrans.com.br/trocabilhete.
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O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?

Se o vale-transporte não for totalmente utilizado pelo colaborador durante um mês, no mês seguinte, a empresa não é obrigada a fazer o pagamento do valor total. Nesse caso, a melhor opção é calcular quantas passagens sobraram e depositar a diferença para completar o valor de um mês cheio.
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Tem como usar o vale-transporte no Uber?

O Projeto de Lei 2812/20 permite o uso do vale-transporte para pagamento de despesas de deslocamento do empregado por táxi, transporte por aplicativo e mototáxi.
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O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de vale-transporte?

Por exemplo, quando um funcionário é demitido e já recebeu o Vale-Transporte para o mês completo, o empregador tem o direito de deduzir o valor excedente, o que equivale a um “reembolso” da parte que excede os 6% descontados em folha de pagamento, ou seja, que foi custeada pela empresa.
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É possível cancelar o vale-transporte e depois pedir novamente?

Sim. Não há impedimento legal sobre o colaborador renunciar ao benefício do vale-transporte por alguma decisão pessoal. Vale lembrar que essa renúncia deve ser realizada com uma carta de próprio punho e assinada pelo funcionário.
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Tem como transferir dinheiro do vale-transporte?

De acordo com a lei, o valor depositado no benefício trabalhista não pode ser sacado, apenas utilizado por meio do cartão nos transportes públicos. Dessa forma, não é possível utilizar o valor do benefício para outros fins, já que é destino apenas ao transporte do funcionário.
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Onde vender saldo do Sitpass?

Ficou mais fácil encontrar um Ponto de Venda Sitpass. Acesse a Google Play ou Apple Store, no campo de busca digite a palavra Sitpass e baixe o aplicativo de Busca de Pontos de Venda Sitpass.
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Tem como tirar o dinheiro do Bilhete Único?

Sim. Basta ir à qualquer bilheteria existente nos Terminais de ônibus ou nos pontos de venda de recarga Sitpass para fazer o seu reembolso. O reembolso é feito somente para o titular do cartão, portando um documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) e o CPF original.
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Quem compra vale-transporte?

O empregador deve realizar a compra por meio da emissora do vale-transporte, que são as empresas que fornecem o benefício. É possível fazer esse procedimento pelo próprio site da emissora que, normalmente, possui uma página destinada a isso.
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Pode dar vale-transporte em dinheiro?

110 do Decreto 10.854/2021 estabelece que é vedado ao empregador substituir o VT por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo em caso de falta de estoque pelos fornecedores.
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Pode usar vale-transporte para gasolina?

Portanto, não é possível trocar o vale transporte por auxílio combustível, vez que são verbas distintas, sendo a primeira indenizatória, aos moldes do artigo 2º da lei 7.418/85, e a segunda salarial. Acesse nosso site para maiores informações! Curta nossa página no facebook e esteja sempre atualizado.
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É proibido vender o vale-transporte?

Implicações Legais para venda de vale transporte

De acordo com o decreto n°10.854: “A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave”. Ou seja, a venda do saldo dos cartões o benefício é considerada crime, e pode acarretar em diversas punições, como demissão por justa causa.
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Tem como vender o saldo do Bilhete Único?

Os estabelecimentos comerciais credenciados junto à SPTrans como Postos de Venda oficiais, não podem cobrar taxas para venda e recarga de créditos do Bilhete Único. Essa prática é ilegal e deve ser denunciada à SPTrans por meio da Central 156.
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Tem como vender a passagem de ônibus?

A venda embarcada no transporte rodoviário por ônibus é segura e rápida. Ao transformar o próprio motorista em um agente de vendas de passagens, a empresa de transportes consegue vender mais bilhetes e melhorar sua receita. Os pontos de embarque são pré-determinados em acordos com as prefeituras locais.
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