3. No ordenamento jurídico brasileiro, não existe uma legislação específica que regulamente de forma abrangente a instalação de cercas elétricas ou concertinas em condomínios.
Dependendo de onde será instalada a cerca elétrica, o vizinho deve conceder autorização para instalação. Se isso não ocorrer, a cerca deve ser instalada voltada para o terreno do proprietário da instalação.
Qual a altura mínima de um muro para colocar concertina?
Hoje cada estado tem uma regulamentação quanto a altura de instalação das Concertinas, mas as empresas de instalação adotam uma altura mínima de 2,50 metros, a fim de evitar acidentes com crianças, pedestres e animais. A altura pode variar, mas é indicado que não seja maior que 3 metros.
A legislação descreve que não é permitido colocar cercas elétricas nos muros dos vizinhos sem o consentimento deles primeiramente. Caso o vizinho não concorde com o ato e não autorize a instalação, a única possibilidade é colocar a cerca elétrica inclinada para o proprietário do aparelho com o ângulo de 45 graus.
“No muro também deve ser colocada uma plaquinha de identificação.” Outro ponto importante é que, apesar de muitos edifícios assim agirem, colocar cacos de vidro ou prego enferrujado em cima dos muros é algo proibido. Se alguém se machucar, o proprietário – ou o condomínio no caso – terá que pagar uma indenização.
Pega ladrão: cerca elétrica e concertina não intimidam bandido em Campo Grande
Precisa de autorização para colocar concertina?
No ordenamento jurídico brasileiro, não existe uma legislação específica que regulamente de forma abrangente a instalação de cercas elétricas ou concertinas em condomínios. No entanto, alguns dispositivos legais e princípios gerais do direito podem ser invocados para embasar essa prática.
Com isso, a lei determina que é proibido utilizar o muro divisório de maneira que possa causar danos ao imóvel vizinho ou comprometer sua integridade estrutural. Isso inclui a instalação de estruturas como lareiras, chaminés ou fornos que possam causar danos devido ao calor, fumaça ou vibração.
Uma das principais soluções para a segurança perimetral é a cerca elétrica e em comparação com a concertina, ela possui uma estética bem mais discreta. Apesar disso, as cercas elétricas possuem um potente efeito inibidor e geram um grau de proteção muito alto a qualquer perímetro.
A colocação da cerca eletrificada na propriedade, se resultar ferimento ou dano a uma pessoa, fará com que o proprietário responda por crime de lesão corporal, o qual, em tese estaria acobertado pela excludente da legítima defesa.
Eletrificar uma cerca de concertina pode ser uma medida eficaz para aumentar a segurança de uma propriedade. No entanto, é fundamental avaliar a viabilidade do projeto, planejar cuidadosamente o sistema elétrico, instalar corretamente os componentes, testar e ajustar o sistema antes de colocá-lo em funcionamento.
O preço do metro da cerca concertina varia de acordo com a região brasileira, tipo de concertina e se o valor da instalação está incluído. Em média, o preço do metro de uma cerca concertina simples vai de R$ 25,00 e R$ 35,00, já para as concertinas duplas ou clipadas, o valor pode chegar a R$ 45,00 por metro instalado.
Para instalação da Concertina, é necessário: hastes, cabo resistente, parafusos, buchas, grampos e postes (1 a cada 5 metros de Concertina instalada). Fixe o poste a no máximo 5 metros um do outro. A fixação deverá ser feita com os parafusos e a furadeira.
O que posso colocar em cima do muro para proteger?
Existem diferentes tipos de solução para proteção de muros. São eles: os cacos de aço, as lanças perfurantes, as concertinas e as redes laminadas. Cada um possui características específicas.
Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
2) Tratando-se de muro divisório pode o vizinho encostar madeira e vigas na parede divisória, desde que ela suporte a nova construção. Entretanto, nesse caso, o proprietário que assim proceder terá de pagar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondente.
Precisa de autorização para colocar cerca elétrica?
Munícipes que pretendem instalar cercas elétricas em prédios ou casas precisam obter autorização da Prefeitura e atender as normas da lei complementar 584, de dezembro de 2006.
É seguro? Como mencionamos no tópico anterior, a cerca elétrica, quando instalada corretamente, não oferece risco à vida. Isso porque elas funcionam com correntes de baixa corrente e alta tensão; ou seja, trata-se de uma descarga elétrica mais fraca.
O órgão responsável por essa fiscalização das cercas elétricas é o Crea – Conselho Regional de Engenharia que notifica os proprietários caso encontre algo em desacordo com as normas.
Quando se fala sobre a segurança de um local, a concertina costuma ser muito buscada, mas há uma outra opção que tem chamado bastante atenção nos últimos tempos: a rede laminada. O uso dela é uma ótima opção para reforçar a segurança e garante alguns benefícios mais quando comparada com a concertina.
Diferente dos cacos de vidro que se quebram facilmente a Concertina não pode ser quebrada com as mãos por se tratar de um material duro a Concertina é muito resistente. A Lança Protetora é extremamente afiada, pontiagudo e, com um simples toque, a pessoa pode se cortar.
Sou obrigada a rebocar meu muro do lado do vizinho?
Em resposta, os reparos da parede ou muro, mesmo do lado do vizinho, é um Direito, desde que atenda os requisitos legais. A Constituição Federal garante o Direito da Propriedade e sua inviolabilidade, exceto casos determinados judicialmente.
3. No caso de terrenos planos ou não enquadrados no item anterior, os muros de divisa, na faixa de recuo de frente, não poderão ultrapassar a altura de 3,00m em relação ao perfil natural do terreno, ressalvados os casos previstos no item 5.1.
