A Lei 9.605/98, elaborada com o objetivo de trazer punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, trouxe a descrição de diversos crimes ambientais.
Então. Você não a pode cortar nem podar sem autorização da prefeitura. Se o fizer, poderá responder por crime ambiental. Isso não vale apenas para as árvores, mas para qualquer planta ornamental em calçadas, jardins, parques, ruas, avenidas etc., ou em propriedade privada alheia.
Precisa de autorização para cortar árvore Frutifera?
Qualquer tipo de intervenção antrópica que se pretenda realizar em uma árvore seja ela através do corte, poda ou transplante, necessita da autorização do órgão ambiental responsável.
O Projeto de Lei 672/22 estabelece pena de 3 a 5 anos de reclusão para quem cortar, sem autorização dos órgãos ambientais, árvores localizadas em área de preservação permanente e próximas a nascentes ou beiras de rios, riachos, lagos ou lagoas.
Para que uma árvore possa ser cortada, quer seja dentro do seu imóvel ou na calçada em frente a ele, possivelmente será obrigatória apresentação de uma autorização, concedida a você, quer seja pela secretaria do meio ambiente, ou pelas cidades, ou pelo Estado.
MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL: CORTE/PODA de árvores em propriedade privada
Quais árvores não pode derrubar?
O avanço indiscriminado sobre a mata já levou o País a criar uma lista de espécies protegidas por lei federal, sendo proibido o seu corte. Nessa lista estão a Castanheira, a Seringueira e o Mogno.
Espécies nativas, como a araucária, não podem ser cortadas.
Qualquer árvore que estiver com a sua estrutura comprometida ou oferecendo perigo à fiação elétrica, independentemente da espécie, pode ser podada e, em casos extremos, cortada.
Ex: angico, cedro, loro, cabriúva, guajuvira etc. Estas árvores possuem uma proteção especial e para fazer a poda ou corte há a necessidade de uma licença ambiental que pode ser obtida nos órgãos competentes municipais.
O Brasil possui espécies florestais protegidas por legislação federal, sendo proibido o seu corte. São elas a Castanheira (Bertholletia excelsa - Decreto 5.975/2006); Seringueira (Hevea spp) (Decreto 5.975/2006) e o Mogno (Swietenia macrophylla King) (Decreto 6.472/2008).
Qualquer poda ou corte de árvore ou árvores em terreno particular só pode ser realizado se houver o parecer técnico quanto a sanidade da vegetação e a devida autorização do Departamento de Licenciamento e Fiscalização - MALF da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.
Qualquer árvore introduzida (plantada) ou natural que possua o diâmetro na altura do peito(DAP) maior que 5 cm, é necessário que se peça autorização para o corte.
Em vigor desde 1998, a Lei de Crimes Ambientais tipifica, em seu artigo 49, que destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação, em área pública ou em propriedade privada alheia, é crime contra o meio ambiente.
Quais árvores precisam de autorização para cortar?
Este serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja obter uma Autorização Ambiental para poda, corte de árvores imunes de corte, ou seja, aquelas com o Diâmetro à Altura do Peito (DAP) acima de 30 centímetros, seringueiras, castanheiras e mogno, independentemente de onde estejam localizadas e supressão de ...
Algumas árvores, como a mangueira, são declaradas imunes de corte, de acordo com a Lei aprovada em Sapucaia, salvo quando se tratar de risco iminente, independentemente de estar localizada em área pública ou privada.
De quem é a responsabilidade de poda de árvores encostada na rede elétrica?
A distribuidora realiza poda somente quando a vegetação oferece risco iminente de choque elétrico ou interrupção do fornecimento de energia. A poda de árvore não é de responsabilidade da distribuidora, este serviço deve ser solicitado junto à prefeitura de cada cidade.
Para os crimes do artigo 38 (destruir floresta ou utilizá-la sem observar as regras de proteção) e 39 (cortar árvores sem permissão), a pena prevista é de 1 a 3 anos de detenção e multa.
No caso de particulares, o proprietário deve solicitar a autorização da Prefeitura, o que garante o manuseio das árvores nos períodos certos e maior segurança ao proprietário.
O primeiro conselho que oriento é buscar conversar com o vizinho para que ele apare os ramos de sua árvore principalmente no limite do muro que divide o seu imóvel com o dele.
Árvore espatódea contém substância tóxica para abelhas e beija-flores; neste final de semana uma foi cortada no quintal do Tribunal de Contas do Estado.
Qual a melhor época de fazer a poda da goiabeira? E qual o melhor jeito de se fazer esse trabalho? Nas regiões quentes do país, a poda pode ser feita em qualquer mês do ano, mas sempre 30 dias depois da colheita.
Qualquer poda ou corte de árvore em área particular é de responsabilidade do proprietário. No entanto, só pode ser realizado se houver o parecer técnico e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; caso contrário, estará sujeito às penalidades.
Butiá, conhecido por suas frondes graciosas e aparência atraente, deve ser podado no início da primavera. Remova as frondes mortas ou danificadas próximas ao tronco para manter a saúde e a estética. A poda nesse período estimula um crescimento robusto enquanto minimiza o estresse.
A poda de manutenção e limpeza ocorre para manter a árvore saudável. Além de evitar problemas futuros ocasionados por galhos quebrados, folhas infectadas por fungos e bactérias, entre outros.
Por ser frutífera e forrageira, a jaqueira não tem proteção ambiental do Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De acordo com o chefe do Ibama em Santo Antônio de Jesus, Fernando Cury, o corte da jaqueira não é crime.
