Com a aprovação, fica proibido carregar objetos no braço e antebraço durante a condução de motocicletas e motonetas. O PL propõe que o descumprimento da determinação seja considerada falta gravíssima.
Também não se deve transportar um capacete no braço. Embora não exista um dispositivo infracional específico para conduzir uma motocicleta com um capacete pendurado no braço, é muito comum que os fiscais do trânsito autuem os condutores.
Embora não haja nenhuma restrição ou multa para isso no CTB, levar o capacete extra no braço ou no cotovelo não é recomendado, uma vez que pode atrapalhar a dirigibilidade do veículo nos chamados “corredores” e agravar lesões, causando fraturas, em caso de queda ou acidentes.
O passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotores, assim como o condutor ou piloto, só pode ser transportador se utilizar capacete de segurança, tal determinação legal está inserido no artigo 55, do Código de Trânsito Brasileiro.
Pela lei, conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete sem viseira ou sem óculos de proteção; ou ainda com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran é infração média, sujeita à multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização, ou seja, sua moto ...
Conduzir Motocicleta Com Capacete No Braço? #legislação
Pode levar capacete?
Geralmente, as companhias aéreas pedem para você levar o capacete na mala despachada, mas você também pode levá-lo como mala de mão. Lembre-se que ele será contado como um item pessoal, então você pode levar uma mochila e um capacete, mas não pode levar uma mochila, um capacete e uma mala de mão ao mesmo tempo.
Quem pilota nas estradas brasileiras provavelmente já ouviu falar do artigo 244, ou artigo do grau, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Junto deste apelido, ele se tornou popular por ser sinônimo de regulamentação contra manobras arriscadas em vias públicas.
De acordo com a Resolução 203, será obrigatória a utilização de capacetes com o selo de certificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por organismo por ele credenciado.
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
Posso usar fumê na viseira? A regra diz que só pode usar viseiras ou óculos fumê ou escurecido durante o dia. Já, no período noturno, é obrigatório o uso de viseira ou óculos no padrão cristal.
Uma das melhores formas de fazer isso é utilizar uma rede elástica, conhecida popularmente como “aranha”, para prender o capacete no veículo. O acessório possui ganchos que você pode colocar nas laterais do veículo, fixando o capacete por pressão.
"Para a segurança do motociclista, a região frontal, braços e antebraços deverão estar livres para manobras no trânsito. Sacolas e pacotes podem causar acidentes, caso enrosquem em outros veículos", afirmou o parlamentar.
Inclusive, até carregar sacolas no guidão é uma infração e está inserida nesse artigo também. 🛵 A pena para essa infração, que é grave 🔴, são 5 pontos na CNH, R$ 195,23 de multa e, pra seguir viagem, tem que retirar a carga excedente da moto. 🚚
Art. 244, I. Tipificação do Enquadramento: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo CONTRAN.
Com a aprovação, fica proibido carregar objetos no braço e antebraço durante a condução de motocicletas e motonetas. O PL propõe que o descumprimento da determinação seja considerada falta gravíssima.
Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. § 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
A proposta não proíbe o uso de bonés, capuzes e gorros, salvo se forem usados para ocultar o rosto. Cada estabelecimento deve ter, em até 60 dias da publicação da lei, uma placa avisando sobre a proibição, com a frase: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”.
Art. 2º É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.
A lei estabelece que os motociclistas devem retirar capacete, bem como touca ou qualquer adereço que cubra a face antes de entrar em locais comercias, como bares, restaurantes, supermercados, entre outros, bem como em locais públicos e postos de gasolina.
Além de punir o motociclista que empina o veículo, o dispositivo legal abrange qualquer forma de malabarismo, como ficar em pé ou deitado sobre a moto; Inciso V – transporte de menor de dez anos ou sem condições de segurança: com a alteração da Lei n.
