É permitida a venda de cigarro eletrônico no Brasil?
Desde 2009, uma resolução da Anvisa proíbe a comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. Porém, produtos ilegais podem ser adquiridos pela internet, em estabelecimentos comerciais regularizados e pelas mãos de ambulantes mesmo com a proibição de venda.
Qual a pena para quem comercializa cigarro eletrônico?
1º Esta lei tipifica criminalmente a produção, importação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. para venda cigarro eletrônico. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”
Podem ainda utilizar formas especiais de nicotina, como os sais de nicotina e nicotina sintética, assim como outras plantas e substâncias distintas do tabaco. A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil desde 2009.
Venda ilegal de cigarro eletrônico gera multa de R$5 mil por dia
Qual a pena para quem vende cigarro eletrônico em 2024?
Caso os réus sejam condenados, as penas individuais variam de 2 a 5 anos (crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90). A RDC 585 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar.
O que acontece com quem vende cigarro eletrônico no Brasil?
O PL 6.161/2023 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) a previsão de pena de prisão de dois a seis anos, além do pagamento de 1,2 mil e 2 mil dias-multa (de R$ 56,8 mil a R$ 94,6 mil em 2024).
No entanto, o que poucas pessoas sabem é que este produto é proibido no território brasileiro (assim como em cerca de outros 30 países) há mais de dez anos. Isso ocorre por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme prevê a sua RDC nº 46/2009.
A fiscalização do Procon-SP em relação às leis Antitabagismo e Antiálcool são regulares e sempre quando há alguma denúncia, feitas em parceria com a Polícia Civil. Fotos da operação disponíveis neste link.
Entre os países citados pela ABIFUMO que adotam, segundo a associação, legislações que “protegem os consumidores, permitindo que eles adquiram produtos legais e testados”, estão Estados Unidos, Canadá, União Europeia e Japão.
É uma solicitação junto à Anvisa obrigatória para poder comercializar produtos fumígenos derivados ou não do tabaco no território nacional. A solicitação de registro deve ser feita de forma eletrônica, e o produto somente poderá ser comercializado após a publicação do deferimento no DOU.
· Também permanece proibido o ingresso no país de produto trazido por viajantes, por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada. · O uso de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambiente coletivo fechado é vedado por lei.
A diretora destacou os principais riscos à saúde do uso dos dispositivos eletrônicos, entre eles câncer de pulmão, infarte, AVC e doenças coronarianas grave. E reforçou que não existem evidências suficientes que comprovem a eficiência desses dispositivos para aqueles que buscam parar de fumar.
Sobre as ilegalidades praticadas e identificadas na pesquisa, desde 200323, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a oferta e venda de qualquer produto derivado de tabaco pela Internet em todo território nacional.
Desde 2009, todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo os cigarros eletrônicos, são proibidos pela Anvisa, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46, de 28 de agosto de 2009.
É permitida a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil?
A atualização da norma proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Com isso, qualquer modalidade de importação fica proibida, inclusive para uso próprio e na bagagem de mão do viajante.
Cada pod do cigarro eletrônico no formato de pendrive contêm 0,7 ml de e-líquido com nicotina, possibilitando 200 tragadas, similar, portanto, ao número de tragadas de um fumante de 20 cigarros convencionais.
O Projeto de Lei 2158/24 criminaliza a fabricação, a importação e a comercialização de cigarros eletrônicos, também conhecidos como vape ou "pod". A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal para punir os infratores com detenção de 1 a 3 anos e multa.
Uma audiência pública no Senado nesta quinta-feira (28) vai debater a importância da regulamentação do cigarro eletrônico no Brasil. A venda dos “vapes” é proibida, assim como em outros 31 países. Entretanto, em outras nações, a regulamentação vem permitindo um maior controle e fiscalização desse comércio.
O estudo inicial, promovido com base nos dados de 200 fumantes de cigarros eletrônicos, detectou que os níveis de nicotina presentes nesses usuários são de três a seis vezes maiores em relação aos fumantes de cigarros convencionais.
O que acontece se a polícia pegar com cigarro eletrônico?
A pena para o crime de contrabando é de dois a cinco anos de reclusão. Os dispositivos eletrônicos para fumar - denominação dos cigarros eletrônicos – além de nocivos à saúde, têm a comercialização, importação e propaganda proibidas no Brasil desde 2009.
O valor para comprar vape pode variar de acordo com as características de cada produto. Mas, de maneira geral, o preço de vape fica entre R$ 2,24 e R$ 730,02.
O chamado “pod system” vem se popularizando como uma versão menor, mais barata e discreta que os cigarros eletrônicos tradicionais (também chamados de vape). Além disso, eles oferecem uma forma de inalação mais parecida com a experiência de fumar, o que pode ajudar quem está tentando abandonar os cigarros comuns.
