O que diz a súmula 358 do STJ?
SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.O que diz a lei sobre exoneração de alimentos?
O Código Civil estabelece em seu art. 1.699 que 'se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo'.Em quais casos não é possível a exoneração de alimentos do filho maior?
JURISPRUDÊNCIA QUE TEM ADMITIDO A DILAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 ANOS, SE TRATANDO DE FILHO ESTUDANTE, E COMPROVADO QUE NÃO TEM COMO PROVER SEU SUSTENTO POR MEIOS PRÓPRIOS. ULTRAPASSADO ESTE MARCO, A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SÓ SERÁ POSSÍVEL SE PRESENTE FATO EXCEPCIONAL.Quando a pensão alimentícia pode ser exonerada?
Para que seja possível a exoneração dos alimentos após os 18 anos em sede de liminar, é necessário substancial prova no sentido de o alimentando não preencher mais os pressupostos da obrigação alimentar.EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - É AUTOMÁTICA?
Quando é cabível a exoneração de alimentos?
Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.Quais são os requisitos para exoneração de alimentos?
Para exoneração de alimentos é importante que o alimentante (quem paga os alimentos) tenha algumas informações sobre o alimentado (quem o recebe), se ele está estudando, se exerce alguma atividade remunerada, se constituiu família ou se pode manter-se sem a obrigação alimentar.O que diz a súmula 596 do STJ?
Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."O que diz a súmula 621 do STJ?
Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.O que diz a súmula 309 do STJ?
Revisão de Enunciado da Súmula do STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três parcelas anteriores à citação, deixa de efetuar o pagamento, ou paga de forma parcial, as parcelas que venceram no curso da execução.É possível acordo de exoneração de alimentos?
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas.Como tirar pensão de filho maior de idade?
Sendo o filho maior de 18 anos, sem nenhuma deficiência, não cursando o ensino superior, para pôr fim a obrigação de pagar a pensão alimentícia é necessário contratar um advogado especialista para que ele proponha uma Ação de Exoneração de Alimentos, devendo comprovar que o alimentado (filho) não tem mais a necessidade ...Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.Como cancelar a pensão alimentícia após os 24 anos?
Primeiramente cumpre ressaltar que a pensão alimentícia JAMAIS será cortada de forma automática, seja ao completar 18, 21 ou 24 anos ou terminar a faculdade. Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. É necessário requerer ao Juiz que seja cortada a pensão.Quando a pensão alimentícia pode ser cancelada?
Para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.É obrigatório pagar pensão até os 24 anos?
Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão. Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar.O que diz o tema 677 do STJ?
NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2.Qual o entendimento sobre o conflito entre a súmula 84 do STJ e 621 do STF em relação aos embargos de terceiro?
A teor da Súmula 84 do STJ, que revogou a Súmula 621 do STF, admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado, os quais devem ser acolhidos, mormente em se considerando a ausência de elementos hábeis a induzir à existência de fraude na espécie.O que diz a súmula 277 do STJ?
Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968, com retroação dos efeitos à data da citação.O que diz a SÚMULA 598 do STJ?
SÚMULA n. 598É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Qual o teor da SÚMULA 596 do STF?
Súmula 596/STF - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."O que diz a SÚMULA 568 do STJ?
SÚMULA n. 568O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.