Arriscar-se no volante, correr risco de causar acidentes ou incômodos. É proibido emitir sons ou ruídos que podem perturbar o sossego das pessoas que se encontram na região. ...
Conduzir, entregar a direção ou dar a posse de veículo sem as devidas autorizações e documentações.
Mas os motivos mais comuns que levam à apreensão não são arbitrários e quase sempre estão ligados à documentação irregular -- o principal é o atraso no licenciamento, seguido pela falta da carteira de habilitação (CNH com categoria "A"). Não faltam motivos para manter a documentação e a moto em dia.
A apreensão de objetos pela autoridade policial somente se mostra possível em caso de flagrante delito ( CPP , art. 6º , II ) ou por ordem expressa de autoridade judicial ( CF , art. 240 ).
A placa estar ilegível ou sem condições de visibilidade; Retirar a moto do local de detenção sem autorização; Entregar a direção a quem não possui CNH (ou PPD); Condutor sem CNH ou documento da moto (CRLV);
Exceder a velocidade máxima em 50% do permitido. Não ter as placas, ou não mantê-las de acordo com as especificações. Ter qualquer elemento de identificação, como o chassi ausente ou falsificado. Emitir ruídos que perturbem o sossego público.
É incabível a apreensão de veículo devidamente estacionado por falta de documentação, uma vez que a infração prevista no art. 230 , V , do CTB exige que o veículo esteja sendo conduzido no momento da constatação, por parte da autoridade de trânsito, da ausência de licenciamento.
O veículo com ordem de busca e apreensão poderá sim ser apreendido em blitz policial quando recair sobre ele mandado devidamente expedido e autorizado por um juiz de proibição de circulação.
Além de multa e acréscimo de pontos na habilitação, você ainda poderá ter o veículo retido por circular com pneu careca. Nesse caso, o automóvel não será apreendido no pátio do Detran. No caso da retenção, o veículo apenas terá que permanecer no local da abordagem até que a troca dos pneus seja feita.
Pois bem, de forma simples e direta a resposta é não. Não há previsão legal de apreensão do veículo em razão do não pagamento de multas vencidas. Ou seja, mesmo tendo multa atrasada, o veículo pode continuar a rodar na via pública normalmente, e não poderá ser removido ao pátio por este motivo.
querendo saber se um policial ou guarda municipal pode, numa abordagem ou numa blitz, retirar a chave do condutor. Bem, nós não temos previsão legal pra esse tipo de conduta.
Quando ocorre a remoção do veículo? A remoção ocorre caso haja infração das regras estipuladas pelo CTB, que não possam ser solucionadas durante a abordagem do agente de trânsito e causarem bloqueio da via.
Pode apreender veículo por falta de licenciamento?
O advogado ressalta que pagar apenas a taxa de licenciamento, desconsiderando os outros débitos, também não faz com que o veículo fique licenciado. Sem o documento, o automóvel pode ser guinchado e levado para o pátio após uma blitz. A medida, aponta o advogado, é constitucional.
Apreensão do veículo: esta situação ocorre quando um órgão regulador de trânsito apreende veículos irregulares por intermédio de uma medida administrativa de remoção, por motivos como infrações que são cabíveis de multa com fator multiplicador.
O que acontece se eu for parado numa blitz com IPVA atrasado?
O montante é anunciado pelos governos estaduais e deve ser quitado rigorosamente seguindo o calendário divulgado. Em caso de atraso, o motorista pode ser multado e o veículo apreendido e guinchado.
O que dá apreensão de veículo IPVA ou licenciamento?
A resposta está listada no auto de infração de trânsito. Na maioria dos estados as fiscalizações de trânsito aferem se o automotor está licenciado e isso implica no pagamento de todos os débitos, dentre eles, o IPVA.
Estacionar o veículo em esquinas a menos de cinco metros da via transversal; Adulterar e/ou falsificar a CNH e/ou o CRLV; Remover a placa de identificação ou com placa ilegível; Bloquear a via pública impedindo a passagem dos demais veículos.
Um ponto a ser destacado é que artigo 301 do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa, além de autoridades policiais, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Independente se é policial ou se está de folga, qualquer pessoa pode deter alguém nessa circunstância.
A primeira medida é ir até o Detran da sua cidade. Lá, você vai conseguir todas as informações necessárias para entender a situação da moto, assim como quais são as condições para tira-la de lá. Inclusive, já na primeira visita vai ser possível solicitar a guia que é necessária para fazer o pagamento das taxas devidas.
230 e Art. 162 do CTB, respectivamente. Desse modo, o agente de trânsito não pode autuar o motorista que estiver com o automóvel ou motocicleta parados, ao não ser que ele testemunhe que presenciou o veículo em movimento.
A resposta é não! Estar com o IPVA atrasado não gera apreensão do veículo. Como mencionamos anteriormente, o vencimento do IPVA em si não causa nenhuma multa ou restrição ao direito de dirigir – Mas é preciso ficar atento aos juros e à dívida ativa.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a resposta é não. Apenas a multa vencida não pode levar à apreensão do veículo. Entretanto, existem consequências administrativas por multa vencida de trânsito. Por exemplo, o proprietário do veículo não poderá obter a renovação do CRLV se houver multas vencidas.
