Quando é cabível recurso especial?
O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.Quais são os requisitos para o recurso especial?
O Recurso Especial precisa atender aos requisitos de admissibilidade, quais sejam, o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.Quando cabe recurso especial ao STF?
Assim, o recurso especial só é cabível nos casos em que já se esgotaram os recursos ordinários previstos na legislação processual vigente. Além disso, é necessário, antes da interposição, prequestionar a matéria, ou seja, há necessidade de ter o debate anterior acerca das alegações do recurso.Quando cabe re e REsp?
Enquanto o recurso especial, também conhecido como REsp, objetiva dar uniformidade à interpretação da legislação federal, o recurso extraordinário, ou REx, visa uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal. Com essa diferenciação, a Constituição definiu órgãos diferentes para julgar tais recursos.Recurso Especial - Hipóteses de cabimento
Quando cabe recurso especial para o STJ?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.O que se discute no recurso especial?
O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.Quando o recurso especial não é admitido?
Indica que um Recurso Especial, isto é, que levaria o processo até o Superior Tribunal de Justiça, não foi aceito.Quando é cabível recurso extraordinário?
O recurso extraordinário é um tipo de recurso usado para lidar com questões constitucionais, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional.O que é agravo em recurso especial ou extraordinário?
Por outro lado, o Agravo em Recurso Extraordinário - ARE (art. 1.042, CPC) é o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo.Qual o objetivo do recurso especial?
A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.Quem faz admissibilidade do recurso especial?
O juízo de admissibilidade deve ser realizado pela presidência do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o mérito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts. 102, III e 105, III da CF/88.O que vem depois do recurso especial?
Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.Quanto tempo leva para julgar um recurso especial no STJ?
O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos processos recursais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) caiu 75% em relação a 2023, passando de 16 para quatro dias nos agravos em recurso especial (AREsps) e de quatro para um dia nos recursos especiais (REsps).Quem é o recorrido no recurso especial?
Recorrido, para o STJ, é a parte que apresentou as contrarrazões do Recurso Especial e/ou a contraminuta ao Agravo em Recurso Especial (Lei n. 12.322/10).É necessário embargos de declaração para interpor recurso especial?
Mesmo quando a vulneração de dispositivo legal surge no próprio acórdão, é necessária a interposição dos embargos de declaração para prequestionar, e se os embargos forem rejeitados não será admitido o recurso especial.Quando interpor recurso especial?
É possível interpor o recurso especial quando a decisão recorrida estiver em contradição com a jurisprudência (conjunto de decisões sobre o mesmo tema) do Superior Tribunal de Justiça ou de outros tribunais superiores.Quando usar recurso especial e extraordinário?
Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.Como funciona o recurso especial no STJ?
Recurso especialPara buscar essa uniformização, o principal tipo de processo julgado pelo STJ é o recurso especial. Esses recursos servem fundamentalmente para que o tribunal resolva interpretações divergentes sobre um determinado dispositivo de lei.