Quais casos cabe recurso em sentido estrito?
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.Quais os principais casos de cabimento do Rese?
Principais Casos de RESE
- Contra decisão que não receber denuncia;
- Contra decisão que concluir que o juízo é incompetente;
- Contra decisão que pronunciar o réu (júri);
- Contra decisão que conceder ou negar habeas corpus;
- Contra decisão que mantiver, substituir, revogar ou deixar de revogar medida de segurança.
Quando é cabível o Rese?
Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções criminais, previsto no art. 581, VIII, do CPP. Exemplo: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art. 107, IV, do CP).O que é sentença em sentido estrito?
Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa. As decisões em processo penal classificam-se em: Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo.Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Quando caberá recurso no sentido estrito da decisão despacho ou sentença?
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008, publicada ...Quando cabe rese e quando cabe apelação?
O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE. Abaixo, você pode conferir uma tabela simplificando as principais diferenças e semelhanças entre o RESE e a apelação criminal.Quando se aplica a Rese?
O Recurso em Sentido Estrito – RESE está regulamentado no art. 581 do Código de Processo Penal, e será interposto em relação a qualquer decisão, despacho ou sentença, constante nos incisos enumerados do artigo mencionado.Quando apresentar Rese?
O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.Quem decide o Rese?
Em via de regra, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) é endereçado ao Tribunal competente (à época de edição do Código de Processo Penal – CPP/41 – era o Tribunal de Apelação; atualmente, são os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais).Quais os requisitos do recurso em sentido estrito?
Recurso em sentido estrito
- INTRODUÇÃO. ...
- CABIMENTO. ...
- I – que não receber a denúncia ou a queixa; ...
- II – que concluir pela incompetência do juízo; ...
- III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; ...
- IV – que pronunciar o réu;
São características do recurso em sentido estrito exceto?
da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.Quem decide o recurso em sentido estrito?
No recurso em sentido estrito procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.Quais são as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito?
581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica.Qual a função do Rese?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.O que quer dizer em sentido estrito?
Lato ou stricto sensuJá a pós-graduação stricto sensu, ou sentido estrito, são os programas de mestrado e doutorado. O acadêmico que cursa uma pós-graduação stricto sensu recebe um diploma ao final, sendo que o programa de mestrado dura em média dois anos e o de doutorado, quatro.