Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
  • Entrar no imóvel sem permissão. ...
  • Descaso com problemas no imóvel. ...
  • Cobranças indevidas. ...
  • Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
  • Vistoria abusiva ao final do contrato.
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Quando o inquilino tem direito a indenização?

O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que tenham sido autorizadas pelo locador. A indenização pode ser feita por meio de compensação no valor do aluguel ou por reembolso ao término do contrato.
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Como o inquilino pode processar o proprietário?

Independente do motivo, para que o inquilino possa processar o proprietário (ou vice-versa), é aconselhável que a parte contrate um advogado especialista em Direito Imobiliário. Assim, contará com todas as orientações para conduzir o processo de forma adequada, evitando contratempos ou desfecho desfavorável.
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O que o locador não pode fazer?

Mas há certas coisas que os locadores não podem fazer ao alugar seus imóveis e que você precisa saber – coisas como discriminação, entrada sem aviso prévio ou alterações nos termos relacionados ao aluguel sem aviso prévio.
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Qual é a Lei que protege o inquilino?

No Brasil, a legislação de locação de imóveis é regida principalmente pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Esta lei estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário) quanto do locatário (inquilino) em contratos de locação residencial e não residencial.
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Inquilino pode processar proprietário? #NovaFM

Sou inquilino quais meus direitos?

É direito do inquilino receber todos os comprovantes de pagamentos de aluguéis. Ele também pode guardar o recibo de pagamento das taxas condominiais, de água, energia, entre outras que certifiquem que ele está cumprindo de maneira correta as obrigações contratuais.
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O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
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Qual a lei do inquilino 2024?

A Lei 8.245/91, mais conhecida como lei inquilinato, regulamenta a relação entre aquele que coloca o imóvel à disposição para que outra pessoa possa utilizá-lo por determinado tempo, mediante contraprestação financeira. Esses papéis são, respectivamente, de locador e locatário.
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Quando o inquilino não pode ser despejado?

Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
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Quando o locador pode entrar no imóvel?

1 Quando o proprietário pode visitar o imóvel alugado? O locador pode visitar o imóvel locado a qualquer tempo, desde que sejam visitas previamente agendadas. Inclusive, é obrigação do locatário permitir que o proprietário do imóvel possa visitar o imóvel locado.
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O que é vistoria abusiva?

Como contestar a vistoria de imóvel alugado? A vistoria abusiva é um problema para muitas pessoas e ocorre quando são feitas exigências injustas ao final do contrato da locação, como consertos, pinturas ou restituição de bens que não constavam na vistoria inicial.
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O que o locador pode proibir?

O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.
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Como entrar com ação contra o inquilino?

Para ajuizar a ação de despejo, o proprietário deve apresentar um motivo plausível, como por exemplo, a quebra de contrato. Nesse caso, o locador procura a orientação de um advogado especialista e recorre ao poder judiciário para exigir a saída do inquilino.
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Em que caso o dono do imóvel pode processar o inquilino?

Há várias situações em que o locador pode considerar ingressar judicialmente contra o inquilino, baseado em descumprimentos contratuais ou legais. Um dos principais motivos é o não pagamento do aluguel e encargos da locação.
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Quais são os direitos do morador de aluguel?

Quais são os direitos do inquilino?
  • Receber o imóvel em perfeitas condições de uso.
  • O inquilino tem preferência de compra.
  • Isenção do pagamento de despesas extras do condomínio.
  • Sublocar o imóvel.
  • Indenização por benfeitorias.
  • Comprovante de pagamentos.
  • Pagamentos de taxas administrativas.
  • Pagamento proporcional de multa.
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O que pode ser considerado dano moral?

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.
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Quantos dias o inquilino tem para sair da casa?

FAQ: Respostas para perguntas frequentes sobre desocupação de imóvel. Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.
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Quem tem filho pequeno pode ser despejado?

Qualquer família pode sofrer uma ação de despejo se o motivo for uma razão legalmente permitida pela lei do inquilinato. Pois, ter filhos menores de idade ou pequenos não impede uma ordem de despejo judicial.
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Quanto tempo posso atrasar o aluguel sem ser despejado?

O comum é aguardar o período de 30 a 60 dias, mas nada impede o proprietário de acionar a Justiça já no dia seguinte ao primeiro atraso. Isso, porém, é bem incomum, justamente por ser uma medida extrema.
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Quanto o proprietário pode aumentar o aluguel em 2024?

O índice do reajuste de aluguel

De acordo com divulgação feita no dia 30/07 pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-M de julho de 2024 subiu 0,61%, após ter apontado alta de 0,81% em junho. Com essa variação, o acumulado do ano ficou em 1,71%, enquanto o acumulado dos últimos 12 meses sobe para 3,82%.
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O que o locador não pode exigir?

Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
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Quantos anos o inquilino pode ficar no imóvel?

Em regra, o inquilino não pode adquirir o imóvel alugado pelo usucapião. Para isso é necessário que o inquilino ocupe este imóvel por 15 anos (art. 1.238 do Código Civil), e agindo com ânimo de dono, sem nenhuma oposição do proprietário.
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Pode ser cobrado IPTU do inquilino?

O locatário ou o proprietário? O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.
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O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.
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Quando o locador pode pedir o imóvel de volta?

Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender. Para isso, existe um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas as provas.
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