Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
- Entrar no imóvel sem permissão. ...
- Descaso com problemas no imóvel. ...
- Cobranças indevidas. ...
- Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
- Vistoria abusiva ao final do contrato.
Quando o inquilino tem direito a indenização?
O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que tenham sido autorizadas pelo locador. A indenização pode ser feita por meio de compensação no valor do aluguel ou por reembolso ao término do contrato.Como o inquilino pode processar o proprietário?
Independente do motivo, para que o inquilino possa processar o proprietário (ou vice-versa), é aconselhável que a parte contrate um advogado especialista em Direito Imobiliário. Assim, contará com todas as orientações para conduzir o processo de forma adequada, evitando contratempos ou desfecho desfavorável.O que o locador não pode fazer?
Mas há certas coisas que os locadores não podem fazer ao alugar seus imóveis e que você precisa saber – coisas como discriminação, entrada sem aviso prévio ou alterações nos termos relacionados ao aluguel sem aviso prévio.Qual é a Lei que protege o inquilino?
No Brasil, a legislação de locação de imóveis é regida principalmente pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Esta lei estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário) quanto do locatário (inquilino) em contratos de locação residencial e não residencial.Inquilino pode processar proprietário? #NovaFM
Sou inquilino quais meus direitos?
É direito do inquilino receber todos os comprovantes de pagamentos de aluguéis. Ele também pode guardar o recibo de pagamento das taxas condominiais, de água, energia, entre outras que certifiquem que ele está cumprindo de maneira correta as obrigações contratuais.O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.Qual a lei do inquilino 2024?
A Lei 8.245/91, mais conhecida como lei inquilinato, regulamenta a relação entre aquele que coloca o imóvel à disposição para que outra pessoa possa utilizá-lo por determinado tempo, mediante contraprestação financeira. Esses papéis são, respectivamente, de locador e locatário.Quando o inquilino não pode ser despejado?
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.Quando o locador pode entrar no imóvel?
1 Quando o proprietário pode visitar o imóvel alugado? O locador pode visitar o imóvel locado a qualquer tempo, desde que sejam visitas previamente agendadas. Inclusive, é obrigação do locatário permitir que o proprietário do imóvel possa visitar o imóvel locado.O que é vistoria abusiva?
Como contestar a vistoria de imóvel alugado? A vistoria abusiva é um problema para muitas pessoas e ocorre quando são feitas exigências injustas ao final do contrato da locação, como consertos, pinturas ou restituição de bens que não constavam na vistoria inicial.O que o locador pode proibir?
O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.Como entrar com ação contra o inquilino?
Para ajuizar a ação de despejo, o proprietário deve apresentar um motivo plausível, como por exemplo, a quebra de contrato. Nesse caso, o locador procura a orientação de um advogado especialista e recorre ao poder judiciário para exigir a saída do inquilino.Em que caso o dono do imóvel pode processar o inquilino?
Há várias situações em que o locador pode considerar ingressar judicialmente contra o inquilino, baseado em descumprimentos contratuais ou legais. Um dos principais motivos é o não pagamento do aluguel e encargos da locação.Quais são os direitos do morador de aluguel?
Quais são os direitos do inquilino?
- Receber o imóvel em perfeitas condições de uso.
- O inquilino tem preferência de compra.
- Isenção do pagamento de despesas extras do condomínio.
- Sublocar o imóvel.
- Indenização por benfeitorias.
- Comprovante de pagamentos.
- Pagamentos de taxas administrativas.
- Pagamento proporcional de multa.
O que pode ser considerado dano moral?
Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.Quantos dias o inquilino tem para sair da casa?
FAQ: Respostas para perguntas frequentes sobre desocupação de imóvel. Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.Quem tem filho pequeno pode ser despejado?
Qualquer família pode sofrer uma ação de despejo se o motivo for uma razão legalmente permitida pela lei do inquilinato. Pois, ter filhos menores de idade ou pequenos não impede uma ordem de despejo judicial.Quanto tempo posso atrasar o aluguel sem ser despejado?
O comum é aguardar o período de 30 a 60 dias, mas nada impede o proprietário de acionar a Justiça já no dia seguinte ao primeiro atraso. Isso, porém, é bem incomum, justamente por ser uma medida extrema.Quanto o proprietário pode aumentar o aluguel em 2024?
O índice do reajuste de aluguelDe acordo com divulgação feita no dia 30/07 pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-M de julho de 2024 subiu 0,61%, após ter apontado alta de 0,81% em junho. Com essa variação, o acumulado do ano ficou em 1,71%, enquanto o acumulado dos últimos 12 meses sobe para 3,82%.