Quais casos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar?
Caso pais ou responsável, por ação, omissão ou insuficiência de recursos, não cumpram com os seus deveres, o Conselho Tutelar deverá agir para garantir o interesse das crianças e adolescentes.O que pode ser denunciado ao Conselho Tutelar?
O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.Em quais casos procurar o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar deve ser acionado quando a criança ou o adolescente, por exemplo:
- Não está matriculado ou não frequenta regularmente a escola;
- Apresenta problemas de saúde e não tem atendimento médico adequado;
- Necessita do uso de medicamentos, mas não tem acesso ou não usa corretamente;
Quando o Conselho Tutelar deve ser acionado por falta?
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.803, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor.Conselho Tutelar: entenda como funciona
Em quais situações o Conselho Tutelar deve agir?
O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.Em quais situações a escola pode acionar o Conselho Tutelar?
A norma visa adequar o município à Lei Federal no 13.803/2019, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para obrigar os estabelecimentos de ensino a notificarem ao conselho tutelar as faltas escolares quando são superiores a 30% do percentual permitido em lei.O que acontece depois que o Conselho Tutelar é acionado?
Em caso de flagrante de violência, deve o Conselho Tutelar acionar imediatamente a Polícia e retirar a criança, comunicando o fato ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para adoção das providências necessárias.Quando os pais devem procurar o Conselho Tutelar?
QUANDO SOLICITARO atendimento do Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se tomar conhecimento ou se suspeitar de uma violência e/ou violação de direitos de crianças e adolescentes.
Quando o Conselho Tutelar pode retirar a guarda da mãe?
Se houver evidências de que a mãe está negligenciando as necessidades básicas da criança, como alimentação adequada, cuidados médicos, higiene ou educação, ou se houver provas de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir para proteger o bem-estar da criança, resultando na perda da guarda.Em qual situação devo acionar o Conselho Tutelar?
Deve-se chamar o Conselho Tutelar quando a criança ou adolescente não está matriculada ou não frequenta regularmente a escola, apresenta problemas de saúde e não tem atendimento médico adequado, entre outras situações.Quais as ações do Conselho Tutelar quando acionado?
Segundo o Manual de Procedimento da Ação Conselheira, as principais atribuições do Conselho Tutelar são: Atender denúncias feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.O que o conselheiro tutelar pode fiscalizar?
As atribuições conferidas ao Conselho Tutelar elevam-no ao patamar de fiscalizador de todo o sistema de atendimento à infância e juventude, cabendo-lhe, entre outras, o atendimento a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados (em situação de risco) e a aplicação das medidas protetivas adequadas; ...O que acontece quando uma pessoa é denunciada para o Conselho Tutelar?
Geralmente a denúncia de maus-tratos leva a um procedimento administrativo, capitaneado pelo Conselho Tutelar (órgão este cujos membros são eleitos) e fiscalizado pelo Ministério Público. Em casos graves, pode haver reflexões na esfera cível, como a perda da guarda ou a cominação de obrigações pelo juízo.O que pode ser resolvido no Conselho Tutelar?
A competência legal do Conselho Tutelar está diretamente relacionada à aplicação das chamadas medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em ...Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.O que o Conselho Tutelar não faz?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Quais medidas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou ...Quando o Conselho Tutelar leva a criança?
Na forma da lei, o Conselho Tutelar somente pode efetuar o "acolhimento" de criança/ adolescente quando este é utilizado como medida "isolada", ou seja, sem o prévio "afastamento do convívio familiar" (no caso, por exemplo, de crianças "expostas", que se encontrem perdidas e/ou cujo paradeiro dos pais/ responsável for ...O que o Conselho Tutelar pode prender?
Abandono, maus-tratos, exploração, abuso sexual infantil… Se tem uma situação que coloca em risco a segurança de crianças e adolescentes, um Conselho Tutelar pode ser acionado.Porque o Conselho Tutelar faz visita domiciliar?
Todavia, se a criança/adolescente estiver no Conselho Tutelar e sofreu uma grave violação de direitos, o conselheiro deverá buscar a localização dos pais ou responsável para efetuar a entrevista ou fazer visita domiciliar, cujo objetivo é verificar a possibilidade de acolhimento da criança/adolescente.Como posso pedir ajuda ao Conselho Tutelar?
Etapas do serviço:
- Para denunciar, basta entrar em contato com o Conselho Tutelar. ...
- Além dos números telefônicos (85) 3238.1828 / (85)98970.5479, existe também o Disque 100, cuja ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 (horas), todos os dias da semana.