Em quais situações outra pessoa pode ter acesso ao prontuário do cliente?

Esse sigilo só poderá ser quebrado mediante autorização, por escrito, do paciente, para cumprimento de ordem judicial ou para a defesa do próprio médico. O direito do acesso à cópia do prontuário médico está garantido, ainda, pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Quando pode ter acesso ao prontuário do paciente?

Portanto, é um direito da paciente ter acesso, a qualquer momento, ao seu prontuário, recebendo por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão (CRM, Coren etc.), podendo, inclusive, solicitar cópias ...
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Quem pode ter acesso ao prontuário?

Por isso, o paciente, ou seu representante legal, tem total direito de acesso. Segundo o CFM, o médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico.
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Quem pode requerer uma via de um prontuário?

ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.
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Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente LGPD?

A cópia do prontuário é fornecida somente ao paciente, seu representante legal ou o responsável pela internação ou por ordem judicial/requisição legal.
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Acesso ao Prontuário: O paciente pode ter acesso ao prontuário?

Quem pode ter acesso as informações do paciente?

pais, filhos e demais familiares: cópia do RG do paciente e requerente e da certidão de óbito; cônjuge: cópia do RG do paciente, da certidão de casamento e da certidão de óbito; procuradores: cópia do RG do paciente e requerente e procuração.
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Quem pode solicitar cópia do prontuário do paciente?

Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.
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Como conseguir o prontuário de um paciente?

A cópia do prontuário pode ser solicitada pelo próprio paciente, portando documentos de identificação com foto, ou por terceiro que apresente documento de identificação com foto, procuração do paciente com autorização específica para a entrega de documentos de seu prontuário, além de cópia de um documento de ...
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Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente CFM?

DA CONSULTA

Esse documento nos grandes hospitais tem sido registrado de maneira informatizada, e o acesso (ao prontuário) não está restrito ao médico, mas sim a toda equipe multidisciplinar de saúde.
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Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente falecido?

Conforme resolução nº 3/2014 do CFM, determina-se no art.º 1: cópia de prontuário de paciente falecido é fornecida quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente ...
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Em quais hipóteses não é permitido o compartilhamento de prontuários médicos?

Nesse sentido, o Código de Ética Médica determina ser vedado ao médico liberar cópias do prontuário, exceto para:
  • Atender ordem judicial;
  • Para sua própria defesa;
  • Quando autorizado por escrito pelo paciente.
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Qual a finalidade do prontuário do cliente?

Ele serve de prova. Prova administrativa, financeira e de prestação de serviços então o prontuário traz segurança para o paciente e para o profissional. Serve de apoio à pesquisas. O prontuário carrega uma fonte de conhecimentos fundamentais para estudos clínicos e avaliação de qualidade.
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Quem pode ter acesso ao prontuário psicológico do paciente?

Desta forma, o prontuário será de livre acesso à(ao) usuária(o) do serviço de psicologia. A(o) psicóloga(o) e/ou a instituição onde o serviço foi prestado configurarão como guardiãs(ões) desse documento.
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O que diz o artigo 89 do Código de Ética Médica?

Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Art. 89.
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É permitido entregar cópia do prontuário a familiares do paciente?

Geralmente, o acesso a prontuário médico por familiares não é permitido. Porque, como mencionei acima, o histórico de saúde é do paciente, cabendo a ele a decisão de compartilhar ou não as informações contidas ali. Ou seja, mesmo que um familiar próximo solicite o prontuário, a norma geral é não conceder o documento.
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Qual a lei do prontuário médico?

Isso significa que as leis federais que abrangem o prontuário do paciente são as leis 13.707 e 13.797 de 2018.
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Quem tem direito ao acesso ao prontuário do paciente?

➢ No caso de atestado Médico

É direito do paciente receber cópia do prontuário. Nos casos de recusa, ocorrerá possíveis sanções a quem se negar a fornecer o documento.
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O que fazer quando o hospital negar prontuário?

É possível entrar em contato com o Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o hospital ou o médico estão registrados, que pode intervir e solicitar que o prontuário médico seja entregue ao paciente.
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Como ter acesso ao prontuário do SUS?

O aplicativo Meu SUS Digital, do Ministério da Saúde, vai permitir que profissionais da saúde possam ter acesso ao prontuário eletrônico unificado, com o histórico de saúde dos pacientes. Os dados poderão ser acessados durante a consulta, em qualquer ponto da rede de serviços em todo o país.
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Pode enviar prontuário médico por e-mail?

Embora alguns pacientes solicitem a entrega do prontuário médico por e-mail, esta prática exige cuidados devido à falta de segurança do sistema eletrônico de comunicação, risco que deve ser alertado ao paciente.
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Quem pode solicitar prontuário médico CFM?

§ 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz. são os Pareceres até aqui proferidos pelos Conselheiros federais sempre que foram chamados a se manifestar sobre esta matéria. Também neste sentido é a Resolução CFM nº 1.605/2000.
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Qual o prazo para entrega de cópia de prontuário?

Art. 1 Os hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente que recebeu alta ou de paciente que faleceu, no prazo de até 24 horas após feita a solicitação pelo próprio paciente, representante legal ou familiar.
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Como solicitar o prontuário de um paciente?

Solicitar o prontuário não exige documento específico. Pode ser feito por meio de uma requisição simples em que constem dados e assinatura do paciente.
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Quem é o responsável pelo prontuário do paciente?

2) A posse do prontuário original (seja em papel ou eletrônico) é do médico/clínica/hospital, os quais tem o dever de guarda do documento por pelo menos 20 anos.
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Qual o valor legal do prontuário do paciente?

O prontuário tem valor legal? Tem valor legal e ético, perante a Justiça, os CRMs e o CFM, pois ele reúne informações sigilosas de caráter médico, científico e legal (jurídico).
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