Buscando a universalização e a regulação dos serviços de saneamento básico, o governo federal proclamou a Lei no 11.445, em 5 de janeiro de 2007, Lei de Saneamento Básico, que expõe as diretrizes necessárias à prestação do saneamento básico no território brasileiro.
A presente Coletânea “Lei Nacional de Saneamento Básico – perspectivas para as políticas e a gestão dos serviços públicos” tem o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas, planos e ações do setor, considerando o advento da Lei 11.445/2007, o significado e o impacto de sua promulgação perante os ...
A história mostra que o saneamento básico no Brasil surgiu no período colonial. A primeira obra é de 1561, quando Estácio de Sá mandou construir um poço para abastecer a cidade do Rio de Janeiro.
L11445compilado. LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
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O que diz a Lei do Saneamento Básico?
Para assegurar o cumprimento dos critérios de universalização estabelecidos pela legislação (Lei nº 11.445/2007, com a nova redação trazida pela Lei nº 14.026/2020). As regras estabelecem metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
Ela define exatamente quais os serviços que devem ser prestados pelo poder público — no caso, o município — na execução da limpeza urbana: coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos; triagem para fins de reúso, reciclagem, tratamento e disposição final; varrição, capina e poda de árvores em vias e espaços ...
Aumentar de 53,2% para 90% o total de pessoas com acesso à coleta de esgoto até 2033. Elevar de 83,6% para 99% o total de brasileiros com água tratada à disposição no mesmo período.
Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Brasil, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm.
Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.
Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), é o conjunto de serviços e infraestrutura de abastecimento de água, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas.
Garantir a qualidade dos recursos hídricos, principalmente os mananciais destinados ao consumo humano; Atendimento de toda a área urbanizada do município com sistemas de drenagem e tratamento dos efluentes (em particular os domésticos);
As obras foram inauguradas em 1864, e marcam o início do uso de estações de tratamento de esgoto no Brasil. Na época, elas eram constituídas por tanques de ferro de grandes proporções, abertos e com grades de barras, que recebiam o esgoto sanitário da população.
A primeira obra de saneamento básico no Brasil é datada de 1561. Estácio de Sá, militar português responsável por expulsar os franceses da região da baia de Guanabara e fundar a cidade do Rio de Janeiro, mandou construir um poço para abastecer a cidade.
Água de qualidade, drenagens pluviais, esgoto eficiente, resíduos sólidos e limpeza urbana integram os quatro pilares do saneamento básico. Imagem: Divulgação.
Quando e por quem foi criado o marco do saneamento básico?
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no dia 15 de julho de 2020, a nova legislação modernizou o ambiente regulatório nacional, adicionando segurança jurídica e previsibilidade necessária à atração de investimentos privados significativos para o setor.
Quando foi criada a Lei do Saneamento Básico no Brasil?
Buscando a universalização e a regulação dos serviços de saneamento básico, o governo federal proclamou a Lei no 11.445, em 5 de janeiro de 2007, Lei de Saneamento Básico, que expõe as diretrizes necessárias à prestação do saneamento básico no território brasileiro.
Em 2007, com a publicação da Lei Federal nº 11.445 – também conhecida como a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), atualizada pela Lei Federal 14.026/2020 –, ficou estabelecido o Marco Regulatório do Setor de Saneamento, que deu mais clareza a cada uma das funções básicas da política pública de saneamento.
Quais são os princípios da Lei do Saneamento Básico?
Redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020).
A partir da aprovação Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026), que aconteceu em 15 de julho de 2020, foram estabelecidas metas até 2033, nas quais, todos os municípios brasileiros devem atender a 99% da população com serviços de água potável e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto.
Os senadores do PT no Senado votaram contra o projeto que fortalece o viés de privatização dos serviços, indo na direção contrária ao interesse público.
O decreto 11.598/2023 trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.
Quais são as principais ações de saneamento básico obrigatórias por Lei?
A referida Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico são os seguintes: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, I).
O que a Constituição fala sobre saneamento básico?
O acesso à água potável e ao saneamento básico é assegurado pelo direito à “dignidade da pessoa humana”, previsto no art. 1o, inciso III, da Constituição da República, pelo direito à saúde, à alimentação e à moradia, garantidos no art.
De quem é a responsabilidade de promover o saneamento básico?
O saneamento básico é de responsabilidade do Estado e deve ficar sob sua supervisão, pois, tem como objeto a promoção da saúde e necessita de alto investimento.
