Em que casos a aceitação de presente é permitida?

Em que casos a aceitação de presente é permitida? A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses: a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence.
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Pode aceitar presente de cliente?

É proibida a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que esta pertença.
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O que diz a Lei sobre presentes?

Quais presentes são considerados patrimônio da União? De acordo com a Lei 8.394/1991 e o Decreto 4.344/2002, que regulamentam a questão, os objetos recebidos em cerimônias oficiais de troca de presentes com chefes de Estado e de governo são considerados patrimônio da União.
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Pode recusar um presente?

Você pode até não gostar do presente em si, mas não há como desmerecer um gesto que é feito de coração. Na pior das hipóteses, se você receber algo que te desagrada, aceite, agradeça, demonstre todo seu apreço pelo gesto e depois dê a destinação que achar melhor ao objeto em questão.
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É permitido receber ou oferecer brindes?

A Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813/2013) e o Decreto nº 10.889/2021 proíbem o recebimento de presentes por agentes públicos oferecidos por quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe.
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POR QUE DAR PRESENTES NÃO CONQUISTA NINGUÉM

Pode dar presente que ganhei?

“Você pode dar até mesmo um presente de Ano Novo”, diz Gottsman. Também não se force a comprar algo no mesmo patamar financeiro daquele que recebeu. Tenha consciência das suas possibilidades. O que vale, na hora de presentear, é a intenção.
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Pode receber presente?

Em que casos a aceitação de presente é permitida? A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses: a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence.
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Quando a pessoa não aceita o presente?

Você pode sentir que não merece o presente ou que não é digno de receber algo sem dar algo em troca. Esse fenômeno pode está relacionado a crenças de autoestima e merecimento. Se esses sentimentos causam muito estresse ou interferem significativamente em suas relações, considerar falar com um psicólogo pode ser útil.
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É falta de educação recusar um presente?

Não é completamente rude recusar um presente, mas depende muito do contexto e da forma como isso é feito: Se a pessoa se sentir desconfortável ou não se encaixar no estilo de vida dela, é melhor recusar educadamente do que aceitar por obrigação.
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Pode recusar entrega?

Existem 4 situações em que pode haver a recusa da entrega: Quando o destinatário não deseja mais receber o produto. Quando foi constatada a avaria ou violação da remessa durante a conferência da carga no ato da entrega. Quando o destinatário é desconhecido no local de destino ou mudou-se.
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O que diz o artigo 11 da lei?

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
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O que diz o decreto 4.344 2002?

DSpace MJ: Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002. Abstract: Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.
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O que pode ser considerado um presente?

Presente ou prenda é tudo aquilo que se oferece, a outro indivíduo com a intenção de fazer este mais feliz, em sinal de atenção, confiança, amor ou amizade e que seja de forma espontânea. Vários presentes de Natal. Pode ser uma transferência em dinheiro ou objetos, de qualquer tipo, valor ou tamanho.
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Como recusar um presente educadamente?

Eis algumas dicas para recusar um presente de forma gentil:
  1. Agradeça sinceramente o gesto de presentear, valorizando o cuidado e escolha da pessoa.
  2. Explique cordialmente que não pode aceitar naquele momento, sem entrar em detalhes pessoais.
  3. Sugira guardar o presente caso mude de ideia futuramente, sem se comprometer.
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Pode dar presente para funcionário público?

O servidor público pode receber presentes? De acordo com o inciso XII do art. 117 da Lei n° 8.112/90, ao servidor público é proibido receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. O Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) proíbe, em seu art.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre brindes?

Conforme o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), o consumidor tem o direito à execução forçada (Art. 35 CDC), ou seja, pode exigir o cumprimento da oferta, incluindo a entrega do brinde. Além disso, caso o brinde seja parte integrante da oferta, o consumidor pode requerer a substituição do produto (Art. 35 CDC).
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Porque não se pode dar faca de presente?

Segundo a tradição, esse poderoso objeto não deve ser dado como presente. Por um lado, quem oferece perde o seu poder e, por outro lado, a lâmina da faca supostamente corta os laços entre quem oferece e quem recebe o presente.
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O que o código de conduta e ética diz sobre o recebimento de brindes e presentes?

Por fim, é importante destacar que o Código de Conduta da Companhia para quem será oferecido o brinde deve ser respeitado. Ressalta-se que, em qualquer situação, é proibido oferecer dinheiro ou qualquer outro tipo de propina ou suborno, bem como favores, incluindo a utilização de bens e recursos de terceiros.
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É educado abrir o presente?

Portanto, SIM. Abra o presente assim que receber. Não se esqueça de agradecer antes de abrir para sinalizar que independente do que for você já gostou de ser lembrado.
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É errado perguntar o que a pessoa quer de presente?

Galak concorda que a maneira mais simples de fazer uma pessoa feliz com um presente é perguntar o que ela quer. Mas ele sabe que bons presentes devem ser uma "surpresa" — mesmo que a Ciência tenha refutado isso.
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O que fazer se não gostar do presente?

A melhor forma de agir é agradecer o gesto e manter uma postura discreta sobre o ocorrido. Isso significa guardar a sua opinião para você: se não gostou, não diga a ninguém. Precisamos pensar na intenção que a pessoa teve.
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O que diz a Lei sobre presentes recebidos?

Sem legislação específica, presentes recebidos por presidentes da República não podem ser considerados “bens públicos”
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Qual é a regra geral do código de conduta sobre presentes?

1. Qual é a regra geral do Código de Conduta sobre presentes? É proibida a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que esta pertença.
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É legal dar Vale-presente?

“Especificamente, não existe uma lei que regule o vale-presente. Ele é regulado, como todos os outros contratos de consumo, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil”, explica o Defensor.
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