Em que ocasião o réu não possui direito de responder em liberdade?

"Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que, preso em flagrante delito, nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos da sentença condenatória é ser o réu conservado na prisão, ex vi do art. 393, I, do Código de Processo Penal.
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Quando o réu não pode recorrer em liberdade?

" O réu não poderá apelar em liberdade sem recolhe-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto". Lei nº 8.072/90, art. 2º, parágrafo 2º, c/c a Lei 8.930/94.
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Quais os crimes não respondem em liberdade?

Então, antes da promulgação da Lei nº 11.464 de 2007, a concessão de liberdade provisória era expressamente vedada nos casos de crimes hediondos (aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo) e equiparados, (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).
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Em quais casos o réu pode responder em liberdade?

De acordo com o Código Penal Brasileiro, as pessoas que cometem crimes que não sejam considerados graves, como lesão corporal leve, ofensa à honra, ofensa ao sentimento religioso, dentre outros, têm grande possibilidade de responder em liberdade.
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Quando não cabe liberdade provisória?

O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de vedação da liberdade provisória quando o agente é reincidente, ou ainda quando ele integra organização armada ou milícia, ou quando tem porte arma de fogo de uso restrito, nos termos do artigo 310, §2º: Art.
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Réu Primário Responde Em Liberdade?

Quais são os requisitos para responder em liberdade?

O acusado deve manter seu endereço atualizado, comparecer aos atos do processo, não se envolver em novos crimes e respeitar as demais medidas cautelares estabelecidas. O acusado também deve manter contato com seu advogado e informá-lo sobre qualquer alteração em sua situação.
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Quem comete um homicídio qualificado tem possibilidade de responder em liberdade?

Quais crimes não admitem a liberdade provisória? Crimes Hediondos e Equiparados: Inclui homicídio qualificado, latrocínio, estupro, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Estes crimes, por sua gravidade e impacto social, geralmente não admitem liberdade provisória.
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Em que situações não há liberdade?

não há liberdade quando perdemos o direto de algo, como liberdade de nos expressar, liberdade de viver nossa vida, liberdade de fazer nossas próprias escolhas. Quando nós é tirado esse direito acarreta em uma falta de liberdade.
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O que garante o direito à liberdade?

Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Quais os requisitos para concessão da liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
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Quais crimes não dá cadeia?

A legislação brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito - quando não há intenção de matar -, formação de quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante o andamento do processo, falso ...
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Qual a pena máxima para responder em liberdade?

Lei do "Pacote Anticrime" estabelece em 40 anos o máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade.
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Quem é réu primário pode responder em liberdade?

Se o crime for considerado como “simples”, o réu primário poderá, em muitos casos, responder em liberdade. Além disso, a prestação de serviços comunitários e outros tipos de penas alternativas, como serviços à comunidade, podem ser aplicadas aos réus primários em casos menos graves.
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Quando o réu não tem defesa?

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
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Quando o réu pode ser absolvido?

A absolvição é um direito garantido pela Constituição brasileira, que estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário. Isso significa que, para que um réu seja condenado, é necessário que existam provas suficientes que comprovem sua culpa.
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Quantas vezes o réu pode recorrer da sentença?

É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
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Qual lei garante a liberdade?

LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.
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Como se classifica o direito à liberdade?

Classificação

Segundo aquele autor, o direito geral de liberdade comporta os seguintes subgrupos de manifestações: as liberdades físicas, as liberdades espirituais, as liberdades socioculturais, as liberdades socioeconômicas e as liberdades sociopolíticas.
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Quando perdemos o direito à liberdade de pensamento?

Se houve excesso na linguagem e ultrapassou-se o limite entre a liberdade de expressão e a prática de uma infração, inclusive de natureza penal, a punição é posterior. Não é dado a ninguém antever a prática de um ilícito e calar qualquer pessoa, o que caracteriza arbítrio.
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O que significa a frase onde não há lei não há liberdade?

“Onde não há lei, não há liberdade”, disse Locke. Para ele, a sociedade não retira a liberdade dos indivíduos, mas a normatiza. Ele entendia que a liberdade deveria ser garantida por leis promulgadas pelo legislativo, em consenso com a comunidade.
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Quais os requisitos para responder processo em liberdade?

O primeiro requisito é para garantir a ordem pública. Nesse caso, se o juiz entender que a liberdade do acusado pode colocar em risco a segurança da sociedade ou de pessoas em específico, ele pode determinar a prisão preventiva para garantir a segurança coletiva.
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Quais são os crimes considerados contra a liberdade pessoal?

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
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Quando é homicídio privilegiado?

No entanto, quando a conduta do agente for motivada por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminua sensivelmente a sua culpa, o homicídio diz-se «privilegiado».
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