Estou com dívidas no CNPJ. Posso abrir outro?

E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários.
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Quem tem dívida no CNPJ pode abrir outro?

Estar com dívidas não impede a abertura da empresa, mas o CPF irregular sim e é comum confundir as duas situações.
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O que pode impedir a abertura de CNPJ?

O primeiro deles é:

Deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda pelos últimos cinco anos; Fazer uma Declaração de Imposto de Renda que não confira com seus rendimentos; Pessoas que têm dívida ativa na Receita Federal podem ser impedidas de abrir sua própria empresa.
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Estou devendo o MEI, posso abrir outro?

Segundo o especialista, apesar de não haver impedimento de nova formalização, a abertura do novo empreendimento não irá abonar os débitos já existentes. "Continua obrigação de fazer o pagamento de eventuais dívidas que tenha com a empresa anterior. Elas estarão atreladas ao seu Cadastro de Pessoa Física (CPF)."
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Pode fechar um CNPJ e abrir outro?

Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.
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Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?

A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
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Quem tem CNPJ cancelado pode abrir outro?

Após o cancelamento do CNPJ como microempreendedor individual, as licenças e alvarás concedidos são automaticamente suspensos, sem poder de reversão. Ou seja, o empreendedor precisará abrir um novo CNPJ MEI para se formalizar novamente.
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O que acontece com as dívidas de um CNPJ baixado?

Os débitos, se tiverem, são transferidos para o CPF do dono ou dos sócios das empresas. A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los.
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O que acontece se encerrar o MEI com débitos?

Caso haja dívidas no CNPJ do MEI, as dívidas irão para o CPF do titular, A contribuição com a aposentadoria por tempo de idade é pausada e o empreendedor deve voltar a contribuir de forma autônoma.
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Quantos CNPJ posso ter no meu CPF?

O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
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Quando o CPF está sujo, o CNPJ fica irregular.?

Ter o CNPJ negativado não interfere em nada no histórico do CPF, tanto quanto o CPF sujo ou altamente endividado também não influencia nos registros do CNPJ – embora não seja incomum os bancos analisarem o histórico de ambos antes de conceder um empréstimo a um ou ao outro, uma vez que estejam conectados.
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Quem não pode abrir o CNPJ?

Quem não pode se formalizar como MEI

Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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Onde abrir conta PJ com nome sujo?

Como abrir CNPJ com nome sujo? Tire suas dúvidas aqui
  • • Registro dos documentos da empresa na Junta Comercial do Estado para emissão do CNPJ; • ...
  • • Verifique todas as suas dívidas em aberto. ...
  • Dessa forma, se possível, abra sua conta PJ em um banco de confiança no mesmo período em que você tiver com o seu CNPJ em mãos.
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Quanto tempo caduca dívida de CNPJ?

Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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O que acontece se eu não pagar uma dívida no CNPJ?

O não pagamento das dívidas pode levar a empresa a ter seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Isso dificulta a obtenção de crédito e financiamentos futuros, pois as instituições financeiras consideram o histórico de inadimplência ao avaliar a concessão de crédito.
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É possível encerrar um CNPJ com dívida?

Há como dar baixa no CNPJ com dívidas, mesmo que sejam de tributos. Abaixo, você vai ver o que acontece com os débitos existentes. Essa oportunidade de encerramento da empresa com dívidas foi permitida com a Lei 147/2014 que deu flexibilidade e agilidade na hora de encerrar um CNPJ.
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É possível parcelar os débitos e depois dar baixa no CNPJ do MEI?

Você pode se perguntar: “Eu tinha um MEI e tinha dívida, mas já dei baixa. Posso fazer um parcelamento?”. A resposta é SIM!
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Quanto tempo posso ficar com o MEI atrasado?

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
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Quanto tempo depois de cancelar o MEI posso abrir outro?

Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio.
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Quem tem CNPJ sujo pode abrir outro?

Não. A Receita Federal do Brasil exige que o CPF do titular esteja regularizado para permitir a abertura de um CNPJ, como vimos anteriormente. Embora seja permitido abrir uma empresa quando o nome do proprietário está sujo, esse procedimento pode ser negado caso o CPF esteja irregular.
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Pode baixar um CNPJ e abrir outro?

Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser. O empreendedorismo não se encerra com a baixo do seu CNPJ, sua experiência vivida até aqui é um capítulo em sua jornada empreendedora!
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Tem como transferir uma empresa com dívidas para outra pessoa?

Essa transferência pode ser feita através de um processo formal chamado de “cessão de crédito”. Nele, o devedor original, ou a pessoa que tinha a dívida, com o consentimento da instituição financeira, pode transferir a sua dívida para outra pessoa mediante a assinatura de um contrato de cessão de crédito.
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É possível abrir outro MEI com dívida?

Sim, é possível. Mas os débitos deixados pelo antigo CNPJ MEI irão para dívida ativa, mesmo após baixado.
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Como saber se posso abrir outro CNPJ?

Empresário Individual (EI): pode abrir outro CNPJ, desde que com outra natureza jurídica, como Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal. Sociedade Limitada: não há impedimentos. Você pode ser sócio de quantas empresas LTDAs quiser.
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Quem tem um CNPJ inativo pode abrir outro CNPJ?

Um novo CNPJ MEI só poderá ser aberto após a baixa do CNPJ anterior. Se a empresa atual está inativa, ou seja, não está realizando atividades comerciais, e não possui dívidas pendentes ou questões legais não resolvidas, isso pode facilitar o processo de baixa deste CNPJ, para a abertura de um novo CNPJ MEI.
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