Estou recebendo cobrança indevida posso processar?

Sim, é possível processar o banco por cobrança indevida, mas para isso precisa ser comprovado que a cobrança foi mesmo errada e provar situações em que ocorreram danos morais.
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O que fazer quando recebe uma cobrança indevida?

Para isso, reúna os documentos já separados para comprovar a cobrança indevida e procure a agência do Procon da sua cidade. Depois de entender o problema, eles vão intervir junto à empresa para buscar uma solução amigável em seu nome. Em geral, o contato funciona.
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Qual é o valor da indenização por cobrança indevida?

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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Pode processar por cobrança indevida?

Procure checar todo seu estórico com o banco, por exemplo vendo extratos anteriores de conta ou cartão de crédito. Uma vez tendo certeza que a dívida realmente não é devida, o consumidor pode processar o banco para fazer parar a cobrança e também exigir uma indenização, por exemplo danos morais.
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O que é considerado uma cobrança indevida?

Cobrança indevida pode ser uma fatura de um produto não comprado ou serviço não contratado. Também pode ser uma nota quitada anteriormente, mas que a empresa insiste em receber. Assim, a cobrança indevida acontece devido a um erro, que pode ser no sistema de pagamentos da empresa ou até mesmo falha humana.
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Cobrança Indevida gera Danos Morais???

Qual o direito do consumidor caso receba uma cobrança indevida?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 71.
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Quanto tempo demora um processo por cobrança indevida?

Mesmo quando o assunto é levado ao Procon, a reclamação leva pelo menos 60 dias para ser processada.
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Como provar cobrança indevida?

Reúna todas as evidências disponíveis, como faturas, extratos bancários e contratos, para comprovar a cobrança indevida. É aconselhável também consultar um advogado especializado em direito do consumidor para obter orientação jurídica adequada e, se necessário, iniciar uma ação judicial contra a empresa.
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Qual o dano moral por cobrança indevida?

Cobrança indevida gera direito a indenização de R$ 10 mil para consumidor.
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O que diz o Código Civil sobre cobrança indevida?

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
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O que a lei fala sobre cobrança indevida?

→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.
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Quanto tempo tenho para reclamar de uma cobrança indevida?

No entanto, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de reclamar de cobranças indevidas ou divergências em faturas e boletos no prazo de até 90 dias, a contar da data em que teve conhecimento da cobrança indevida.
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Qual o prazo para entrar com ação de cobrança indevida?

A especialista ressalta, ainda, que não há prazo mínimo para o consumidor ajuizar uma ação de cobrança indevida na justiça. “Por outro lado, existe o prazo prescricional de três anos para o consumidor pedir os danos morais decorrentes de tal cobrança, se for o caso”, alerta.
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Como fazer um boletim de ocorrência por cobrança indevida?

O que fazer em caso de cobrança indevida

Em caso de golpe financeiro, é necessário também formalizar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia. Caso a empresa não resolva o problema, o consumidor pode procurar o órgão do Procon do seu município e ingressar com uma reclamação.
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Qual ação judicial para cobrança indevida?

Na esfera tributária, o art. 165 do CTN indica o direito do sujeito passivo (contribuinte) de restituir total ou parcialmente um tributo cobrado ou pago indevidamente. No caso, a medida processual adequada é a ação de repetição do indébito (art. 38 da Lei 6.830/80).
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Tem como pedir indenização por cobrança indevida?

Saiba que você não precisa pagar cobranças indevidas, e se acabou pagando e percebeu só depois que o valor estava errado, é possível pedir o dinheiro de volta e até ganhar um valor a mais como indenização pelo problema. Veja tudo sobre cobrança indevida neste post e aprenda o que você precisa fazer nestes casos.
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O que fazer quando houver cobrança indevida?

Em geral, os órgãos judiciais recomendam que seja primeiro feita uma tentativa de acordo com a empresa cobradora, e caso não aconteça a solução, então pode ser aberta uma reclamação junto ao órgão judicial.
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Qual o valor da indenização por danos morais ao consumidor?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
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Como acionar o Procon por cobrança indevida?

Atendimento a Distância
  1. Atendimento Eletrônico.
  2. Atendimento Telefônico (151)
  3. Caixa Postal.
  4. Ouvidoria (0800-377 6266) está suspenso.
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Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.
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Sou obrigado a pagar por algo que não usei?

Também há casos de instituições financeiras e lojas que cobram por serviços, como seguros, sem qualquer solicitação por parte do consumidor. Vilela esclarece que não há obrigação legal de pagamento quando o produto ou serviço não é previamente solicitado.
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