Fizeram Pix errado pra mim sou obrigado a devolver?
A resposta é simples: não! Afinal, a prática é considerada crime e pode levar à cadeia e multa. Dessa forma, recusar-se a devolver um Pix que caiu na sua conta por engano pode lhe render uma boa dor de cabeça. Segundo o que consta na legislação, receber uma transferência incorreta não configura um delito.
Já adiantamos que sim, é crime quando alguém recebe um pix por erro e não devolver para aquele que errou. Portanto, não existe "achado não é roubado", muito menos o "recebido por erro não é roubado", pois, pode não ser roubo, furto ou estelionato, mas é CRIME!
Sou obrigado a devolver dinheiro recebido por engano?
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 876, dispõe que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir", assevera ainda em seu artigo 884 que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização monetária."
Atualmente, também existe a opção de devolução do Pix em vários bancos. Assim que você recebe o dinheiro, você pode selecionar a opção e devolver o saldo.
É crime usar dinheiro que caiu na conta por engano?
Segundo especialistas em Direito Criminal, receber um Pix por engano e ficar com o valor pode configurar crime de apropriação indébita por erro, caso fortuito ou força maior. Explicando de maneira simples, a apropriação indébita se caracteriza por se apoderar de uma coisa alheia, sem o consentimento do proprietário.
Sou obrigada a devolver um dinheiro que cai na minha conta?
Não há direito legal ao dinheiro, não importando se o erro foi do banco, há obrigação de devolução. Vejamos o que diz a lei: Código Penal: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - Detenção, de um mês a um ano, ou multa.
159 do Código Penal. Ou seja, não devolver um Pix recebido por engano pode levar a prisão de fato. O Código Penal no artigo 168 também refere-se a apropriação indébita quando alguém, tendo recebido por erro ou engano, algum bem, valor ou serviço, deixa de restituí-lo ao legítimo dono.
Após uma transação via Pix, você tem até oitenta dias para reclamar na sua instituição que foi vítima de um golpe através dos canais oficiais da respectiva instituição bancária. Importante que você esteja munido do boletim de ocorrência.
No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.
O primeiro passo é rapidamente entrar em contato com o recebedor e solicitar a devolução do dinheiro. Como algumas chaves Pix envolvem o número do celular ou mesmo o e-mail, fica mais fácil entrar em contato com quem recebeu acidentalmente o dinheiro.
Já para quem fez o Pix errado e a pessoa não quer devolver, o delegado da Polícia Civil do Paraná (PCPR) Emmanoel David aconselha a abertura de um BO Digital para que as autoridades possam investigar o caso e intervir de alguma forma.
Sabe o ditado de que achado não é roubado? Mas é apropriação indébita (art. 169, II do Código Penal). Já na parte do direito civil, você pode ser condenado a devolver o valor, e até mesmo indenizar por danos morais a pessoa que enviou o pix errado.
"Para devolver um valor recebido por meio do Pix, basta acessar a transação que você quer devolver no aplicativo do seu banco e efetuar a devolução", esclarece o Banco Central. Ao clicar no Pix recebido dentro do app, normalmente aparece a opção de "devolver". E a devolução pode ser o valor total ou parcial.
O que acontece quando a pessoa faz um Pix errado para você?
Ao realizar a transferência errada, é preciso tirar um print do comprovante e entrar em contato diretamente com seu banco ou instituição financeira e falar que precisa acionar o MED.
Como fazer estorno de Pix? Ao verificar que recebeu um Pix errado, o primeiro passo é tentar entrar em contato com a pessoa que enviou o valor. Caso não seja possível, você pode tentar entrar em contato com o banco da pessoa que enviou ou apenas aguardar o contato para devolver o valor.
Conforme as diretrizes do Banco Central, a única forma de receber a devolução de um Pix é solicitando diretamente ao beneficiário da transferência - Conforme exposto no Art. 40.
Qual a responsabilidade do banco em caso de estelionato Pix?
Assim, se a instituição financeira não adota as medidas necessárias para garantir a segurança nas operações eletrônicas (ex.: transações que fogem do padrão do consumidor e fora dos limites de transferência diários por meio de Pix), impõe-se o dever de ressarcimento de danos materiais — devolução em dobro do valor ...
Quem recebeu algum valor indevido, tem até 90 dias para realizar o estorno do dinheiro para a pessoa que fez o pagamento errado. O procedimento é feito pelo próprio aplicativo no qual o dinheiro foi recebido, por meio da opção “devolver dinheiro”, clicando na transação, que se encontra no extrato.
Assim que perceber o equívoco, o primeiro passo é entrar em contato com o banco utilizado para realizar a transferência PIX. Solicite o estorno do valor enviado erroneamente. O banco iniciará o processo de restituição junto à pessoa que recebeu o PIX de forma equivocada.
Para recuperar o dinheiro de um Pix errado, você deve entrar em contato com o recebedor e solicitar a devolução. Em casos de golpes ou fraudes, é preciso contactar a instituição financeira, apresentar o boletim de ocorrência e solicitar o estorno.
