Fizeram um MEI no meu nome?

Deve-se observar que o registro é indevido e foi fraudado; 4. Registrar o fato no Portal do Empreendedor, no campo "Fale Conosco". É importante relatar detalhadamente (incluir o nome completo, CPF, CNPJ, endereço, contatos, telefone e e-mail).
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Fizeram um MEI em meu nome o que fazer?

Se você for o único titular da empresa aberta em seu nome, o processo é muito simples: basta encerrar o CNPJ. Como vimos anteriormente, se for um MEI, você precisa registrar um BO e entrar em contato com a Receita Federal para solicitar o encerramento da empresa por vício.
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Como saber se abriram um MEI no meu nome?

Entre com seu CPF e senha de acesso ao Gov.br e verifique no menu Minhas Empresas se existe algum CNPJ vinculado ao seu nome. Se houver um CNPJ aberto no seu nome que conste com a Situação Cadastral Ativa é porque existe uma empresa da qual você é sócio e ela está com a documentação em dia para funcionamento.
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O que fazer quando uma pessoa abre uma empresa no seu nome?

1. Registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município e comunicar os fatos (registro por fraude); 2. Formalizar junto à Receita Federal do Brasil (RFB) um processo para cancelamento de ofício do CNPJ por vício.
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Como faço pra saber se tem uma MEI em meu nome?

A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.
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André, Meu patrão quer abrir um MEI no meu nome

Quantos MEI um CPF pode ter?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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Como posso solicitar o cancelamento de uma inscrição de MEI que foi feita por terceiros sem o meu conhecimento?

Nesse caso, orientamos que peça diretamente à Receita Federal do Brasil (RFB) que anule o CNPJ criado sem o seu consentimento. Para comprovar a situação, deverá reunir documentos que mostrem o ocorrido, incluindo um boletim de ocorrência.
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É crime abrir empresa no nome de outra pessoa?

Quem permitir que o nome seja usado como sócio de maneira falsa, também estará cometendo crime que será tipificado como fraude e estelionato. Além de ser considerado crime federal, abrir empresa em nome de terceiro pode gerar muitos problemas, principalmente quando não se sabe as intenções da pessoa.
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Como saber se alguém tem empresa pelo CPF?

Consultar CNPJ pelo CPF Receita Federal
  1. Vá para o site da Receita Federal.
  2. Navegue até a opção de consulta de CNPJ pelo CPF.
  3. Insira os dados solicitados.
  4. Visualize as informações sobre a empresa associada ao CPF consultado.
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Como saber se tem empresa aberta no meu CPF?

Confira o passo a passo:
  1. Primeiro, acesse o portal REDESIM do Governo Federal;
  2. Na parte superior direita, clique em "Entrar com gov.br";
  3. Agora, preencha seu CPF, toque em "Continuar" e digite sua senha;
  4. Na área logada da REDESIM, escolha a opção "Consultas Pessoa Jurídica" e depois toque em "Minhas empresas";
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Como saber se estão usando meu nome indevidamente?

Registrato. O Registrato é uma plataforma do Bacen que possibilita que o cidadão monitore o uso de seu CPF, mapeando aberturas de contas, empréstimos e outros. O serviço é gratuito. Basta utilizar uma Conta gov.br, nível prata ou ouro para acessar o sistema.
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Como tirar MEI do meu nome?

Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual
  1. Acessar o Portal do Empreendedor. a) Selecione o tema "Já Sou" ...
  2. Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) a) Acesse o Portal do Simples Nacional. ...
  3. Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial.
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Quais são as fraudes mais comuns relacionadas ao MEI?

Os golpes mais comuns incluem:
  • Falsificação de documentos e identidade. A falsificação de documentos e identidade é uma tática comum em golpes do MEI. ...
  • Phishing. ...
  • Boletos falsos. ...
  • Ofertas de serviços fraudulentos.
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Estão usando o nome da minha empresa o que fazer?

Nesse caso usamos uma notificação extrajudicial para informar o uso indevido e solicitar a suspensão do uso. Normalmente já é o suficiente para que outra empresa deixe de usar o mesmo nome. Se mesmo com a notificação a outra empresa se recusar a modificar o nome da marca, você precisará recorrer a um processo judicial.
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Fizeram um MEI em meu nome?

O que fazer se abrirem uma empresa em meu nome?
  1. Formalize junto à Receita Federal do Brasil um processo para cancelamento “de ofício” do CNPJ por vício;
  2. Consulte a Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Municipal e a Prefeitura, quanto à necessidade de informar a baixa, observando que o registro é indevido e foi fraudado;
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Como cancelar um MEI que nunca usei?

Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI:
  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”; ...
  3. Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;
  4. Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;
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Quanto tempo sem pagar o MEI ele é cancelado?

Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
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Quem tem MEI tem que declarar CPF?

O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se encaixe no público obrigado a reportar bens e ganhos ao longo de 2023. O prazo de entrega do IRPF 2023 será do dia 15 de março até as 23h59 de 31 de maio (horário de Brasília).
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Tem como cancelar um MEI é abrir outro?

Posso cancelar o MEI e depois reativar? Não, o cancelamento do MEI é definitivo e não é possível reativar o CNPJ. Então, se decidir abrir um novo negócio, terá que solicitar a abertura de um novo CNPJ para microempreendedor individual.
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É possível ter dois MEI no mesmo endereço?

Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços. No entanto, é importante ressaltar que cada CNPJ deve corresponder a uma empresa legalmente constituída e com atividades distintas.
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Como saber se tenho algum MEI em meu nome?

Como consultar MEI pelo CPF
  1. Entre no site Portal do Empreendedor e selecione “Já sou MEI”
  2. Vá para a área “Emissão de Comprovante (CCMEI)”
  3. Faça login com sua conta gov.br para consultar MEI pelo CPF.
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Como cancelar o MEI pelo gov?

Para dar baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do empreendedor, é preciso seguir o tutorial abaixo:
  1. acesse o Portal do Empreendedor;
  2. selecione “Solicitar Baixa”;
  3. entre com a conta gov.br;
  4. preencha os dados solicitados;
  5. assine a declaração de baixa;
  6. finalize o processo.
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Como saber se estou em débito com o MEI?

Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), utilizando os dados da sua conta gov.br, código de acesso ou certificado digital para entrar. Procure a opção “Consulta Extrato/Pendências” Depois, selecione “Consulta Pendências no Simei” Siga as demais instruções para verificar a dívida.
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