O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
A vida do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil poderá sofrer grandes mudanças com a possível aprovação do PLP 108/21. Esta novidade promete alterar o panorama de muitos negócios ao aumentar o limite anual de faturamento para até R$ 130 mil, contra o atual limite de R$ 81 mil.
Em 2024, o limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$81 mil. Com isso, o limite mensal no MEI fica em torno de R$6.750.
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?
O ano de 2024 pode marcar uma mudança importante para os Microempreendedores Individuais (MEI), com a possível aprovação do novo teto de faturamento anual. O valor poderá subir para R$ 130 mil, representando um aumento considerável em relação ao limite atual de R$ 81 mil.
Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2024. Este valor mensal é uma média e pode variar de um mês para outro, mas é importante manter um controle rigoroso das finanças para garantir que o faturamento anual não exceda os R$81 mil.
Novo Limite do MEI de 130 Mil Reais - Saiba Como vai Funcionar !
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Quando o novo limite do MEI começará a valer? Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024.
Os valores mensais da contribuição MEI de 2024 são: R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad (PT), é contra o aumento do limite de faturamento do MEI, em função do impacto nas contas públicas. Em 2021, o Senado aprovou projeto para aumentar os limites de faturamento de micros e pequenas empresas e também do microempreendedor individual.
Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
O que fazer quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?
Mas caso dentro do mesmo ano, após essa primeira comunicação, o faturamento continue crescendo e ultrapasse os 20% do limite, ou seja, acima de R$ 97.200,00, será necessário realizar uma nova comunicação à Receita Federal informando a situação da empresa.
Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. Manter um controle preciso das finanças do negócio é crucial.
O Projeto de Lei Complementar 108⁄2021 propõe aumentar o limite MEI 2024 de faturamento anual para R\( 144,9 mil. O projeto original, de autoria do Senador Jayme Campos (União/MT), previa a mudança para R\) 130 mil, mas esse valor foi aumentado durante a tramitação.
É possível conseguir até 20 mil reais em crédito para MEI através de programas como o BNDES Microcrédito e Pronampe, ou por meio de empréstimos de bancos como o Banco do Brasil e Santander, que oferecem crédito direcionado a pequenos empreendedores.
Quando entrará em vigor o aumento do limite do MEI?
No entanto, há importantes novidades a caminho, que prometem alterar significativamente o panorama para os microempreendedores em 2024. Dentre as mudanças propostas, destaca-se o aumento do teto de faturamento anual permitido ao MEI.
Valor do automóvel dentro do limite: para se beneficiar das condições especiais, o preço do veículo não deve ultrapassar R$81 mil - que é o teto de faturamento do MEI. Apenas carros que estejam dentro desse limite são elegíveis para desconto.
Quem deve declarar? São vários critérios: - Quem teve rendimentos tributáveis, como salário e aluguel, superiores a R$ 30.639,90. Ano passado, o valor mínimo era 28.559,70.
Atualmente, o limite de faturamento para os MEIs é de R$ 81 mil por ano. Com a aprovação do PLP 108/21, esse valor poderia saltar para R$ 144 mil, representando uma oportunidade de crescimento sem precedentes para os pequenos negócios.
O limite de faturamento MEI atual é de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se o microempreendedor ficar dentro deste limite anual, pode continuar empreendendo nessa categoria sem qualquer problema.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a: R$ 70,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.412,00); R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e. R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.
Vigente em 2024. do funcionário. Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 7,5 % a 14% de acordo com a faixa de contribuição sobre o salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário acrescido da cota patronal de 3%.
Sim, os trabalhadores que empreendem pela categoria MEI têm acesso aos benefícios previdenciários. Entre eles, a aposentadoria. Ao garantir o tempo mínimo de contribuições para o INSS, o microempreendedor terá direito ao benefício quando atingir a idade mínima conforme o gênero.
