Foi aprovado o limite do MEI para 2023?

O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil ou para R$ 144,9 mil por ano.
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Qual o limite de faturamento do MEI em 2023?

O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.
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Foi aprovado o aumento do limite do MEI?

O limite de R$ 144,9 mil foi aprovado pelo Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e agora está sob avaliação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço.
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Foi aprovado o limite do MEI para 2024?

Se um Microempreendedor Individual (MEI) prevê que seu faturamento em 2024 ultrapassará o limite anual estabelecido de R$ 81 mil, as ações a serem tomadas dependem se o excesso será superior ou inferior a 20% desse valor.
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🤡Novo LIMITE de Faturamento do MEI para 2023: ✅Foi Aprovado? ❌Não foi aprovado? Saiba tudo aqui!

Qual vai ser o valor do MEI para 2024?

Assim, em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade. Já no caso do MEI Caminhoneiro, os valores vão ficar assim, conforme o Sebrae: Municipal: R$ 174,44. Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?

Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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Quando passa a valer o novo limite do MEI?

Quando o novo limite do MEI começará a valer? Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024.
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Quando vai ser votado o novo limite do MEI?

O Projeto de Lei (PL) que altera os Limites de Faturamento de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional não foi aprovado ainda pela câmara dos Deputados.
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O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?

• Se ultrapassar em mais de 20%

Se você arrecadar mais do que R$ 97,2 mil, seu registro de Microempreendedor Individual será excluído automaticamente pela Receita Federal. Além disso, será preciso pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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Quais são as novas regras para o MEI?

A nova regra de transição para microempresa deve ser implementada a partir de 2024, segundo França. Atualmente, os empreendedores que faturam de R$ 500 até R$ 6.750 por mês, por exemplo, pagam os mesmos tributos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
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O que vai mudar para o MEI em 2023?

Valor da contribuição mensal – DAS MEI

Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria. R$ 71,00 Para prestadores de serviço. R$72,00 Para comércio e serviços.
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Foi aprovado MEI 144 mil?

Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
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Quem tem MEI tem que fazer declaração de Imposto de Renda?

O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70.
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Como calcular o Imposto do excesso do MEI?

Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
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O que vem depois do MEI?

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
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Quais os impostos que o MEI tem que pagar?

Veja abaixo quanto o MEI paga de imposto, com números atualizados de 2023.
  • Empresas de comércio e indústria: R$ 67;
  • Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;
  • Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72;
  • MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
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Quem não pode ser MEI 2024?

Se a sua empresa possui um faturamento anual de até R$ 81 mil reais, não tem mais de um funcionário, não possui sócios e se enquadra na lista de atividades permitidas ao MEI, é possível solicitar o reenquadramento como MEI até o dia 31 de janeiro de 2024.
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Qual é o comprovante de renda do MEI?

4 – DASN MEI — Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Essa declaração é um resumo do seu faturamento anual e funciona como um sólido comprovante de renda para MEIs. A DASN MEI deve ser enviada anualmente, e você pode acessar e imprimir uma cópia pelo Portal do Empreendedor.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?

Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
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Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

A emissão é gratuita na prestação de serviço quando utilizar o Portal Nacional e na venda de mercadorias através da secretaria da fazenda do estados. Quantas notas fiscais o MEI pode emitir? Não há limite de número de notas fiscais, sendo possível emitir quantas forem necessárias.
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