O MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?

O exercício de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária de Nível de Risco III (Alto), mesmo quando exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), exige vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do seu funcionamento.
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Quem é MEI precisa de licença da vigilância sanitária?

Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
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Quais licenças o MEI precisa ter?

Não, MEI não precisa de alvará de funcionamento. Graças a mudanças na lei, quem se tornou microempreendedor individual a partir de 2 de setembro de 2020 está dispensado de obter esse documento.
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O MEI precisa de alvará do Corpo de Bombeiros?

Para o MEI que exerce a atividade em sua residência e informou no pedido de viabilidade que não possui estabelecimento deverá ser vinculado o Isento Tipo II para o Corpo de Bombeiros.
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O MEI precisa de alvará e licença de funcionamento?

Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
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Alvará Vigilância Sanitária: Minha empresa precisa? | Copiloto Contabilidade

Quando o MEI não precisa de alvará?

Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento.
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O MEI paga taxa de licença?

Todo o processo de formalização é isento de tarifas. O MEI não paga nada por isso.
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Quem está isento de alvará sanitário?

Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
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Quais atividades MEI não precisam de alvará?

Desde 2020, todas as atividades que solicitam abertura MEI estão dispensadas de alvará e licença de funcionamento.
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O MEI precisa pagar taxa para o Corpo de bombeiros?

MEI paga Taxa para o Corpo de Bombeiros? MEI está dispensado de taxas nos Bombeiros conforme Lei Estadual 7.541/1988 no art 6 e art 18 § 3º - independente do enquadramento de complexidade e ris- co.
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O que é obrigatório no MEI?

Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).
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Quanto custa um alvará de funcionamento MEI?

Sim. Uma vez que o MEI está dispensado de alvarás ou licenciamento prévio, não há motivo para cobrança de taxa para emissão de um documento não exigível.
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Quem tem MEI precisa ir na prefeitura?

Depende da atividade realizada pelo seu MEI.

A Inscrição Municipal é necessária para gerar o alvará de funcionamento a uma empresa. Há muitos casos, no entanto, em que esse alvará é dispensado por conta da função do MEI e o local em que o empreendedor atua.
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Quem precisa de um alvará de Vigilância Sanitária?

Qualquer estabelecimento que esteja vinculado a alimentação ou a saúde precisam adquirir a licença sanitária. Desse modo, o cadastro é válido para todas as empresas, sejam elas produtoras, comerciantes de alimentos ou distribuidores, uma vez que todas têm responsabilidade quanto a saúde pública.
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Como emitir licença do corpo de bombeiros MEI?

O procedimento de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros para o MEI que exerce atividades de Baixo Risco deve ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), baseado em declarações assinadas de maneira digital pelo próprio empresário, no ato da formalização, onde se responsabiliza ...
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O que a prefeitura pode cobrar do MEI?

Conforme a Lei Complementar 123/2006 nenhum município pode cobrar qualquer tipo de taxa extra dos Microempreendedores, seja em relação a inscrição municipal, registro, funcionamento, alvará, renovação de alvará, licença, encerramento da empresa ou ainda em relação aos órgãos sindicais e de regulamentação.
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Quem é MEI precisa de vigilância sanitária?

O exercício de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária de Nível de Risco III (Alto), mesmo quando exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), exige vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do seu funcionamento.
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Todo MEI precisa de alvará?

A Resolução CGSIM nº 59/2020, publicada no dia 12 de agosto tem como objetivo tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático, sendo assim as atividades exercidas pelo MEI não precisarão ter que apresentar alvará e licença de funcionamento.
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Qual a diferença entre licença sanitária e alvará sanitário?

Qual a diferença entre licença sanitária e alvará sanitário? Somente a nomenclatura. O teor do documento é o mesmo.
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O MEI precisa de alvará de bombeiros?

No Brasil, a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) pode exigir ou não um alvará de funcionamento, dependendo das atividades exercidas e das normas do município onde o negócio está localizado.
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Quanto custa alvará da Vigilância Sanitária?

Alvará de funcionamento, Cadan e Vigilância Sanitária por apenas R$ 960,00. Aproveite esse super desconto para o pacote com as três licenças! O preço normal para atividades de baixo risco e área construída de até 750 m2, varia entre R$ 2.500,00 a R$ 3.500,00.
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Quem deve pagar a taxa de vigilância sanitária?

Art. 6º Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação do serviço público ou praticar ato decorrente das atividades passíveis de fiscalização, ou ainda, for beneficiário direto do serviço ou ato.
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O MEI precisa ter inscrição municipal?

O MEI, assim como qualquer outra empresa que tem em suas atividades somente prestação de serviços ou transporte municipal não precisa do Cadastro Estadual, que é a Inscrição Estadual.
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Será feita alguma fiscalização após o registro do MEI?

Será feita alguma fiscalização após o registro? Sim, poderão ser realizadas fiscalizações a qualquer momento. Ao se inscrever, o MEI fica obrigado a cumprir todos os requisitos legais estabelecidos pelo Poder Público para o exercício de suas atividades.
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