No Brasil, de acordo com a Lei 9.294/96 , é proibido o uso de qualquer produto fumígeno, o que inclui o narguilé, em local coletivo fechado, público ou privado.
Art. 3º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado. § 1º A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país.
Nesta quarta-feira (3) entra em vigor a nova Lei Antifumo, que proíbe o fumo em ambientes coletivos fechados em todo o território nacional. Cigarros, charutos, cachimbos e até os narguilés são enquadrados nessa lei.
A proposta aprovada inclui esse detalhamento de produtos no estatuto e acrescenta o narguilé e suas essências na lista da Lei 9.294/96. A pena prevista no ECA para seu descumprimento é de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro, com emendas, projeto de lei que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos, chamados de vape ou "pod".
Lei N.º 13541, de 07 de maio de 2009 - Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma específica.
Danado, especializada no kumbayá. Por se tratar de uma confecção caseira, as marcas de tabaquinho natural não têm aprovação da Anvisa. Não há também comprovação científica de que é menos prejudicial à saúde se comparado ao cigarro industrializado.
O que acontece se a polícia pegar um menor fumando cigarro?
Qualifica-se como infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa.
Por outro lado, espaços privados como apartamento, sacadas e áreas que sejam de uso exclusivo de um morador não fazem parte da regra antifumo, ou seja, por lei não há proibição de fumar dentro do apartamento ou unidade privada.
O Projeto de Lei 5253/19 proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outros produtos fumígenos a menores de 21 anos. Hoje a proibição ocorre apenas para os menores de 18 anos.
No Brasil, de acordo com a Lei 9.294/96 , é proibido o uso de qualquer produto fumígeno, o que inclui o narguilé, em local coletivo fechado, público ou privado.
O que devo fazer se a fumaça do meu vizinho me incomodar?
Se um condômino fumante incomoda, é essencial o diálogo entre as partes afetadas, sem interferência obrigatória do síndico. Caso não se chegue a uma solução satisfatória, aí sim o síndico pode ser acionado, especialmente se o incômodo for relatado por vários moradores.
Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, ...
A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil desde 2009. Recentemente o regulamento referente aos dispositivos eletrônicos para fumar foi atualizado e foi mantida a proibição, já vigente desde 2009.
Além disso, cientistas apontam prejuízos ósseos e malefícios para grávidas. “Outros trabalhos dizem o contrário e alegam segurança. Mas há mais estudos que confirmam sua toxicidade do que os que negam. E quando existe um impasse como esse, a Anvisa não pode liberar”, observa Carvalho.
Narguilé; Carvão de coco ou qualquer outro utilizado para narguilé e derivados; Essência de nicotina, bem como qualquer essência para cigarros eletrônicos; Produtos para preparar cigarros, ainda que não contenham tabaco (ex.: seda, papel etc);
O fumo ou essência para narguilé é considerado produto derivado do tabaco, sendo proibida a importação se não observado o procedimento de registro da marca pela empresa importadora na ANVISA, razão pela qual a sua internalização irregular configura o crime de contrabando, previsto no art. 334-A , do Código Penal .
