O que a CLT diz sobre espelho de ponto?

Como funciona o espelho de ponto? Uma vez determinado pelo Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o espelho de ponto é obrigatório para toda a empresa com mais de 10 funcionários. O registro pode ser feito por meio de diferentes sistemas, como o ponto eletrônico, o ponto manual ou mecânico, entre outros.
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É direito do funcionário receber o espelho de ponto?

Vale ressaltar que o espelho de ponto é obrigatório em toda empresa com mais de 10 funcionários. Desse modo, o espelho é também, um direito do trabalhador, pois com seus dados assertivos, o mesmo pode fazer uso de suas informações caso haja processo de demissão justificada por faltas recorrentes.
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É obrigatório assinar o espelho de ponto?

Mesmo não sendo algo legalmente obrigatório, a assinatura no espelho de ponto é de suma prioridade para que a empresa tenha um resguardo legal, pois é sabido que o registro de ponto é obrigatório para empresas com 20 ou mais funcionários, por determinação da CLT.
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O que diz a CLT sobre a marcação de ponto?

O registro de ponto aparece na CLT em seu artigo 74. De acordo com este artigo, todos os estabelecimentos com mais de 20 colaboradores devem efetuar a marcação de ponto de seus funcionários.
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Como funciona o espelho de ponto?

O espelho de ponto é um relatório detalhado da jornada de trabalho do colaborador. Registra não apenas as horas de entrada e saída, mas também as pausas e outras particularidades da jornada, como as horas extras.
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Registro e controle de ponto: o que diz a CLT - É OBRIGATÓRIO?

O que a CLT fala sobre espelho de ponto?

Uma vez determinado pelo Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o espelho de ponto é obrigatório para toda a empresa com mais de 10 funcionários. O registro pode ser feito por meio de diferentes sistemas, como o ponto eletrônico, o ponto manual ou mecânico, entre outros.
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Como assinar o espelho de ponto?

Passo 1: acesse o Aplicativo Pontomais. Passo 2: acesse a área “Minhas informações”. Passo 3: clique em “Espelho ponto”. Passo 4: clique no botão “Assinar” e depois em “Tirar foto”.
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O que diz o artigo 74 da CLT?

Caso haja mais de dez empregados (até 19/09/2019) ou vinte empregados (a partir de 20/09/2019), o empregador possui a obrigação legal de apresentar cartões de ponto.No caso em tela, o estabelecimento possui mais de dez (até 19/09/2019) empregados, conforme incontroverso.
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O que o artigo 58 da CLT estabelece?

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
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O que diz o artigo 62 da CLT?

O art. 62 da CLT define em quais situações o empregador não é obrigado a pagar horas extras e adicionais noturnos para o colaborador. São elas: atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, cargos de confiança e teletrabalho.
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O que é o relatório espelho de ponto?

Basicamente, o espelho de ponto é um relatório que mostra o registro de entrada e saída de cada funcionário ao longo do dia. Assim, ele pode ser feito de forma manual, com o colaborador anotando seus horários em um papel, ou de forma eletrônica, por meio de planilhas ou um sistema específico.
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Sou obrigado a assinar folha de ponto errada?

O funcionário não pode se negar a assinar esse documento, ele pode até receber uma advertência, e se o caso persistir pode levar ao distrato do contrato de trabalho, ou demissão.
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É obrigatório o comprovante de marcação de ponto?

Ter acesso ao comprovante de ponto é um direito do trabalhador, por isso, se por conta de alguma circunstância, o sistema de registro de jornada do colaborador não emitir o comprovante de ponto, o funcionário pode informar isso ao seu superior, ou, diretamente ao RH, solicitando uma segunda via do mesmo.
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Sou obrigado a assinar espelho de ponto?

A marcação dessas horas é obrigatória pela Portaria 671, que é conhecida como a lei de ponto, para empresas com mais de 20 funcionários. Em termos simples, a assinatura do ponto refere-se à ação de um funcionário validar a veracidade das informações registradas em seu ponto ou sistema eletrônico de controle de jornada.
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Como conseguir o espelho de ponto?

Para acessar seu espelho de Ponto acesse o menu Ponto. Todos os arquivos deverão estar disponíveis de acordo com o mês e caso não estejam disponíveis ou exista dúvidas sobre os horários de batidas entre em contato com seu RH através do menu Fale com RH.
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Pode rubricar na folha de ponto?

Entende-se pela desnecessidade de mensalmente o funcionário rubricar o cartão de ponto para conferir a sua validade. Isso porque, não há exigibilidade da lei que o ponto esteja assinado para se ter validade, e entende-se que não é necessário a assinatura como condição para a validade do ato jurídico.
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O que diz o artigo 142 da CLT?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
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O que diz o artigo 444 da CLT?

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 482 do CLT?

"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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O que diz a Súmula 444 do TST?

Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.
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O que diz o artigo 253 da CLT?

253 Para os empregados que trabalham exclusivamente no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) ...
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O que prevê o artigo 168 da CLT?

Art . 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
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Para que serve o espelho ponto?

O Espelho de Ponto é um relatório emitido mensalmente, o que permite às empresas verificarem o cumprimento da jornada de trabalho dos seus profissionais, para que, assim, questões relacionadas ao cálculo de pagamento dos funcionários não sejam afetadas.
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Como olhar espelho de ponto?

Consultar Espelho de Ponto

Para consultar o espelho de ponto de meses anteriores basta seguir o caminho Consultas → Frequência → Espelho de Ponto. Depois disso, selecione o mês e clicar em Pesquisar.
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É direito do trabalhador ter acesso a folha de ponto?

“O trabalhador deverá ter acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, mensalmente de forma eletrônica ou impressa ou em prazo inferior, a critério da empresa.” Os requisitos do comprovante de ponto são (artigo 79, da Portaria 671/2021/MPT):
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