O que diz a CLT sobre fardamento?
De acordo com a legislação trabalhista, especificamente o artigo 456 da CLT, cabe ao empregador definir as regras de uso do uniforme. Portanto, a empresa tem a autonomia para determinar se os funcionários podem ou não usar o uniforme fora do local de trabalho.Quando a empresa pode exigir vestimenta?
A empresa é obrigada a fornecer e repor o uniforme quando necessário, inclusive em casos de desgaste natural.Quais as exigências para as vestimentas de trabalho?
Qualquer norma sobre vestimenta deve respeitar a dignidade dos trabalhadores. Desse modo, não pode haver exigências que causem constrangimento ou que sejam discriminatórias. Em alguns casos, o dress code pode ser necessário para garantir a segurança no ambiente de trabalho.O que diz a CLT sobre troca de uniforme?
Com base nas previsões da CLT os minutos que são utilizados para o trabalhador na troca de uniforme apenas devem compor a jornada de trabalho quando for necessária a troca de uniforme na própria empresa.A empresa pode exigir a vestimenta do funcionário?
O que diz o artigo da CLT 456-A sobre o uso do uniforme?
456-A, esta- belecendo que “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identifi- cação relacionados à ati- vidade desempenhada”.Sou obrigado a trocar de roupa antes de bater o ponto?
É obrigatório trocar de roupa antes de bater o ponto? É recomendável que o funcionário troque de roupa antes de registrar o ponto, a menos que a empresa exija que o uniforme seja vestido apenas no local de trabalho.Pode dar advertência por não usar uniforme?
Apesar de o empregador poder determinar o uso do uniforme, o empregado que usar fora do trabalho não poderá ser punido.Pode descontar uniforme do empregado?
No caso do EPI, assim como no uniforme, a instituição não pode descontar, mesmo que parcialmente, nenhum valor no salário do empregado. A diferença é que no caso do EPI, o fornecimento dos equipamentos é obrigatório.Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano?
Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano? As normas para uso de uniformes na empresa definidas na legislação brasileira não definem uma quantidade de peças a ser disponibilizada pelo empregador. Portanto, esse quesito fica a critério da companhia.O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode:Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).
Sou obrigado a usar calça jeans no trabalho?
A especialista em Direito do Trabalho do LBS Advogadas e Advogados lembra que o artigo 456-A, CLT prevê que quando o empregador exige um padrão de roupa, como calça e camisa social, por exemplo, cabe ao empregado adaptar-se às regras e arcar com o custo da vestimenta.Sou obrigado a usar fantasia no trabalho?
A exigência de uso de fantasias pelo empregado, sem qualquer relação com o trabalho realizado na empresa, configura constrangimento suficiente a justificar a condenação em indenização por dano moral.Quando a empresa não fornece o uniforme pode exigir vestimenta?
Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador. A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT.É obrigatório usar farda no trabalho?
Se o uso do uniforme é obrigatório, condição, inclusive, especificada e explicada ao contratado antes do início de seus serviços, o empregado deve aceitar e cumpri-la. No caso de o funcionário recusar o uso do uniforme, a empresa pode adverti-lo e, em últimos casos, demiti-lo por justa causa.Sou obrigado a comprar o uniforme da empresa?
2- Se a opção pelo uso do uniforme foi estipulada pelos próprios empregados, ou seja, de uso facultativo, então as despesas correrão por conta dos próprios funcionários. Nestes termos, o precedente normativo nº 115 do TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador."O que a CLT diz sobre fardamento?
Punições ao empregado:O funcionário que recebe o uniforme está sujeito a sanções por parte do empregador, devendo o emprego utilizar o uniforme recebido para a finalidade a que se destinam, podendo ser responsabilizado e pela guarda e conservação dos uniformes.
Qual é a lei do uniforme?
LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994.Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
É certo cobrar o uniforme do funcionário?
A reposta é não.Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados. (Precedente Normativo n. 115 do TST). A exceção à regra é quando a Convenção Coletiva de Trabalho prever essa determinação, o que na prática não é comum.