O que a Constituição Federal fala sobre internet?
Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.O que a Constituição Federal fala sobre a mídia?
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.Qual o código de leis para as redes sociais?
Apresentado em fevereiro deste ano, o PL 592/2023 cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, cria garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas.Quais são as leis que regem a conduta nas redes sociais?
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Você sabe o que é a Constituição Federal?
O que diz a Constituição sobre redes sociais?
A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determina que os provedores de conteúdo da internet, categoria na qual se inserem as redes sociais, não são responsáveis pelos conteúdos publicados por seus usuários, os quais detêm a total responsabilidade por eventual publicação ofensiva à honra, à imagem e à dignidade de ...Qual é a lei do direito Digital?
É chamada de Marco Civil da Internet a Lei N° 12.965/2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários da rede mundial de computadores no país.Qual é a lei que garante a liberdade de expressão na internet?
L5250. LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.Quais são as leis que regem o uso da internet no Brasil?
As principais normas que regulam o uso da internet no Brasil são:
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
- Decreto 9.854/2019 (Internet das Coisas).
Qual é o crime de expor uma pessoa nas redes sociais?
A divulgação em rede social de mensagens ofensivas, difamatórias e não autorizadas configura ato ilícito indenizável a título de danos morais, por violação a direitos da personalidade, como imagem, honra, liberdade, intimidade, legítima expectativa, dentre outros.O que diz o artigo 229 da Constituição Federal?
229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.O que diz o artigo 223 da Constituição Federal?
223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.O que diz o artigo 142 da Constituição Federal de 1988?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...O que diz a Constituição Federal sobre a tecnologia?
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. "O termo 'ciência', enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art.Quais são os direitos digitais?
Embora cada país esteja desenvolvendo sua própria Carta de Direitos Digitais, há algumas linhas gerais que todos eles seguem e que enumeramos a seguir:
- Acesso universal e igualitário.
- Liberdade de expressão, informação e comunicação.
- Privacidade e proteção de dados.
- Direito ao anonimato.
- Direito ao esquecimento.
Quem é responsável pelas redes sociais no Brasil?
Institucional. O Ministério das Comunicações é um órgão da administração federal direta que foi criado em junho de 2020, a partir do desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.O que diz a lei de cidadania e ética na internet?
São inúmeras as leis que visam proteger a dignidade humana, inclusive virtualmente, e um belo exemplo é o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que garante o sigilo de dados pessoais, a privacidade de mensagens, as responsabilidades sobre o conteúdo e a neutralidade da rede.O que são direitos ligados ao mundo virtual?
O Direito virtual é o direito que nasce das práticas virtuais, mas também é o direito positivo que possa ser aplicado ao virtual. Ainda compreende o direito ao ciberespaço, pois que também recobre o direito à informação.O que a Constituição fala sobre as redes sociais?
A Lei 12.965/2014, a qual é considerada o Marco Civil da internet, se posiciona em seu artigo 7º, ao garantir ao cidadão o direito a ter acesso à internet e ter acesso a todo o conteúdo divulgado por meio dela, mantendo todas as informações pessoais em sigilo e garantindo a segurança online.O que diz o artigo 5 da Constituição Federal sobre a liberdade de expressão?
23/03/2023 - 14:29. Constituição Federal de 1988, artigo 5º, parágrafo IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esse é o artigo que, para muitas pessoas, resume o direito à liberdade de expressão, um conceito que tem sido muito debatido na sociedade brasileira nos últimos anos.Quais são os limites de liberdade de expressão nas redes sociais?
Como observado alhures, o art. 5º, X da Constituição Federal determina que há LIMITES para a manifestação de pensamento, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.O que a Constituição fala sobre a internet?
A proposta inclui dispositivo no art. 5º da Constituição, assegurando a todos o direito à inclusão digital e determinando que o poder público promova políticas “que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional”.Qual Lei protege dados digitais?
Em 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece um conjunto de regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.Quais são as leis que protegem as pessoas na internet?
Legislações recentes protegem o cidadão“O Marco Civil da Internet [Lei 12.965/2014] delineou princípios essenciais, como privacidade, liberdade de expressão, neutralidade da rede, responsabilidade dos provedores de internet.